Humanas
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255.962 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 227.491 - 227.520
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Responsabilidade em Crimes Ambientais
Responsabilidades a serem atribuídas a quem pratica o dano ambiental A Constituição Federal, em seu artigo 225, caput, prevê que é dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente para as gerações futuras. Assim, o reconhecimento pela importância de conservação e preservação do meio ambiente é um tema que vem sendo discutido desde meados do século XX e cada vez mais há a busca de meios legais de fiscalização para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 451 Palavras / 2 PáginasData: 25/4/2021 -
Responsabilidade empresarial por danos ambientais
Responsabilidade empresarial por danos ambientais As variadas formas que o homem se relaciona com o meio-ambiente sofreram diversas mutações ao longo dos anos, pois diante do gradual progresso da humanidade, a necessidade de exploração dos recursos de nosso planeta aumentou. Com advento de sociedades cada vez mais desenvolvidas, complexas e com mais necessidades, a alternativa para atender a toda essa demanda foi encontrada em formas de exploração mais variadas, deixando de lado a simples extração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 855 Palavras / 4 PáginasData: 2/5/2016 -
Responsabilidade empresario
RESUMO: O presente artigo buscou estudar o a responsabilidade civil dos empresários individuais e das empresas, no que se refere ao artigo 931 do Código Civil/2002. Foi tratado que o atual Código trouxe diversas ressalvas no que tange à regra geral, que era da teoria subjetiva de responsabilidade, uma delas foi referente às relações consumeristas e, como trata o presente artigo, a exceção consagrada pelo artigo 931 do atual Código Civil. Foi visto que não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.690 Palavras / 7 PáginasData: 16/8/2016 -
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................4 1.RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO..................................5 1.1. DELIMITAÇÃO DO TEMA....................................................................................5 2. EVOLUÇÃO.............................................................................................................5 2.1. TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE.............................................................5 2.2. TEORIA CIVILISTAS.......................................................................................6 2.3. TEORIA PUBLICISTAS...................................................................................7 3. DIREITO POSITIVO BRASILEIRO.........................................................................9 4. CAUSAS EXCLUDENTES E ATENUANTES DA RESPONSABILIDADE............11 5. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO..........................................13 5.1. PRESSUPOSTOS DA REPÚBLICA CIVIL DO ESTADO...............................14 5.2. FIXAÇÃO DOS DEVERES POSITIVOS DO ESTADO PARA EFEITO DE AFERIÇÃO DA SUA RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO..................................14 6. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANOS DECORRENTES DE LEIS E REGULAMENTOS.....................................................................................................15 7. RESPONSABILIDADE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.725 Palavras / 19 PáginasData: 5/11/2018 -
Responsabilidade Extracontratual do Estado (de indenizar).
qRio de Janeiro, 23/02/2016 Direito Administrativo II Responsabilidade Extracontratual do Estado (de indenizar). Erro do poder judiciário: O STF divide atos judiciais de atos jurisdicionais, o primeiro é ato dos serventuários, dos oficiais de justiça, dos cartórios e, por erro, falha, ação ou omissão, causando dano as vítimas, há que se falar em responsabilidade civil (objetiva) do Estado. No segundo caso, são atos típicos da função do magistrado que tem prerrogativas definas na CF/88. Portanto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.906 Palavras / 16 PáginasData: 15/4/2016 -
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR ATOS JUDICIAIS E ATOS JUDICIÁRIOS
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR ATOS JUDICIAIS E ATOS JUDICIÁRIOS A Responsabilidade Objetiva surge da prática de uma violação ou de um ilícito ao direito de outrem, que independe de extrair culpa do agente causador do dano para ser questionada, verificada em Juízo. Atualmente a posição doutrinária é bastante divergente no que concerne a Responsabilidade Civil do Estado quanto aos atos praticados pelo poder judiciário na prestação da atividade jurisdicional, já que quanto aos atos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 663 Palavras / 3 PáginasData: 6/12/2018 -
Responsabilidade extracontratual e bens públicos
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO É a responsabilidade do Estado para com os cidadãos, independendo de contrato prévio, ainda que exista contrato do Estado com uma Concessionária prestadora do serviço, a relação entre o Estado e a sociedade é além e é responsabilidade extracontratual. Em regra, os atos do Estado (dos seus Entes Federativos) são realizados por seus agentes (pessoas físicas), assim quando o agente público atua, considera-se que é o Estado quem está agindo. Portanto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.047 Palavras / 17 PáginasData: 12/9/2016 -
Responsabilidade Extracontratual Subjetiva
AULA 2: Responsabilidade Extracontratual Subjetiva RESPONSABILIDADE CIVIL Título Responsabilidade Extracontratual Subjetiva Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Responsabilidade Subjetiva e Conduta Culposa Objetivos COMPREENDER que a responsabilidade civil subjetiva era a regra no Código Civil de 1916 ANALISAR a presença da culpa nos casos concretos de responsabilidade civil subjetiva DIFERENCIAR o dolo da culpa SABER que a conduta comissiva e omissiva pode gerar dano IDENTIFICAR os elementos da culpa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 409 Palavras / 2 PáginasData: 20/8/2013 -
Responsabilidade financeira para a continuidade
RESP.: Art.123 CTN - SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO FISCAL. MULTA. Discute-se, no mérito do REsp, se houve responsabilidade tributária por sucessão (nos moldes do art. 133 do CTN) por aquisição de fundo de comércio ou se, como alega a recorrente, adquiriram-se imóveis e alguns pontos comerciais de outra sociedade empresária. Afirma a recorrente que, após essas aquisições, passou a sofrer sucessivo e infundado redirecionamento em execuções fiscais por dívidas da sociedade empresária anterior. A Turma, ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 336 Palavras / 2 PáginasData: 12/6/2013 -
Responsabilidade fiscal nas empresas
EVOLUÇÃO SOCIAL DO SER HUMANO No tempo das cavernas os homens se organizavam de maneira simples. Na verdade era rude. As instalações eram provisórias, pois eram nômades. Viviam agrupados para se protegem e sempre em busca de alimento. Conforme os recursos necessários (suprimentos) daqueles arredores ficavam escassos ou as condições climáticas tornavam-se desfavoráveis rumavam para outro lugar. Com o passar dos tempos e a necessidade desenvolveram técnicas como utilizar utensílios e ferramentas que auxiliavam em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.446 Palavras / 6 PáginasData: 17/9/2015 -
RESPONSABILIDADE INDIRETA OU POR FATO DE TERCEIRO
RESPONSABILIDADE INDIRETA OU POR FATO DE TERCEIRO Respondem de forma objetiva, não precisa de prova da culpa, prova in vigilando Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.874 Palavras / 8 PáginasData: 22/9/2018 -
Responsabilidade Internacional do Estado
1. Direito Internacional 1.1. Conceito Segundo Belfort de Mattos, Direito Internacional é o ramo do Direito chamado a regular as relações entre Estados soberanos ou organismos assimilados. Já Orlando Soares, assevera ser o conjunto de princípios e teorias que inspiram e orientam a elaboração de normas internacionais destinadas a reger os direitos e deveres dos Estados e outros organismos análogos, bem como os indivíduos. O Direito Internacional se baseia em teorias que envolvem o estudo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.106 Palavras / 21 PáginasData: 29/11/2018 -
Responsabilidade legal
Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Sim. Já que o Direito obrigacional trata das relações das pessoas entre si, sendo conhecido até como Direito pessoal. Essas relações na maioria das vezes são pautadas por contratos que levam a uma obrigação. b) Os princípios da eticidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 356 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2014 -
RESPONSABILIDADE LIMITADA E SEUS ASPECTOS CONTROVERTIDOS VIGENTES NA LEGISLAÇÃO
NOME: PRISCILA DAYANE MENDONÇA MENEZES RA: 2213203116 8 SEMESTRE TURMA: A NOTURNO SANTO AMARO OBJETO DIREITO EMPRESARIAL TEMA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPOSABILIDADE LIMITADA E SEUS ASPECTOS CONTROVERTIDOS VIGENTES NA LEGISLAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO TEMA A empresa de responsabilidade individual, as chamadas EIRELI apesar notório avanço na atual legislação vigente a lei 12441/2011, ainda contém alguns pontos controvertidos e de divergências entre doutrinadores no meio jurídico que devem ser repensados. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Como as lacunas deixadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.494 Palavras / 10 PáginasData: 9/4/2017 -
RESPONSABILIDADE MÉDICA EMPRESARIAL – HOSPITAIS, CLÍNICAS E CASAS DE SAÚDE
UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO DIREITO CIVIL IV ALEXANDRE MENEZES MARON GOULART ALEXANDRE MAGNO BLANCO CORDEIRO AMANDO PIRES NETO MATHEUS FERNANDES DE MOURA TAYNAH PORTO BRAGANÇA RESPONSABILIDADE MÉDICA EMPRESARIAL – HOSPITAIS, CLÍNICAS E CASAS DE SAÚDE SALVADOR – BA 2017 ALEXANDRE GOULART ALEXANDRE MAGNO AMANDO NETO MATHEUS FERNANDES DE MOURA TAYNAH PORTO BRAGANÇA RESPONSABILIDADE MÉDICA EMPRESARIAL – HOSPITAIS, CLÍNICAS E CASAS DE SAÚDE SALVADOR – BA 2017 SUMÁRIO Introdução4 Aspectos gerais5 Responsabilidade dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.196 Palavras / 13 PáginasData: 2/6/2017 -
Responsabilidade Médico-Hospitalar
INTRODUÇÃO O exercício da medicina sempre foi de extrema importância, ela foi fundamental para o desenvolvimento da sociedade, mas atualmente o profissional carrega uma enorme responsabilidade por lidar diretamente com a vida e a saúde das pessoas, o que tornou necessário criar e definir mecanismos que regulassem as relações entre médico e paciente. Se ao mesmo tempo em que é necessário proteger o médico de fenômenos que fogem ao seu controle, como determinado medicamento que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.057 Palavras / 13 PáginasData: 14/9/2016 -
Responsabilidade no domínio da gestão fiscal
EXPLIQUE A LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL . É a responsabilidade na gestão fiscal que pressupõe a ação planejada e transparente em que se previne riscos e corrigem desvios capazes de afetar as contas publicas , mediante ao cumprimento de metas e a obediência a limites e condições no que tange a renuncia de receita e geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras . QUAL A DIFERENÇA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA? Adm
Avaliação:Tamanho do trabalho: 506 Palavras / 3 PáginasData: 26/9/2014 -
Responsabilidade Objetiva do Estado
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA VARA __ DO ESTADO __ João Augusto, portador do RG nº, inscrito no CPF, profissão, residente na rua, bairro, cidade, estado, vem por seu advogado que esta subscreve, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente. Ação de indenização Em face da União Federal, pessoa jurídica de direito publico interno, representada pelo Procurador-chefe da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 763 Palavras / 4 PáginasData: 5/5/2015 -
Responsabilidade objetiva ou culpa exclusiva de terceiros?
Este conteúdo pode ser compartilhado na íntegra desde que, obrigatoriamente, seja citado o link: https://www.migalhas.com.br/depeso/337550/marketplace---responsabilidade-objetiva-ou-culpa-exclusiva-de-terceiros O mercado se reforma, reinventa e, principalmente, inova o seu modus operandi a cada crise econômica havida na história da humanidade. Durante a Grande Depressão, considerada por muitos como a pior recessão econômica moderna, a queda da produção industrial - com a consequente redução dos valores no mercado de ações -, culminada com a redução drástica do PIB de diversas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.077 Palavras / 5 PáginasData: 24/8/2021 -
Responsabilidade Patrimonial
TEORIA GERAL – EXECUÇÃO I Responsabilidade Patrimonial. Fraude a execução. Efeitos. Natureza Jurídica do ato praticado em fraude de execução. Distinção entre fraude a credores, fraude à execução e fraude à alienação de bens penhorados. Comentários aos arts. 659, par.4º e art.615-A do CPC. Responsabilidade patrimonial No direito moderno, o objeto da execução são os bens e direitos que se encontram no patrimônio do executado. Daí o primeiro princípio informativo do processo de execução, já
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.755 Palavras / 8 PáginasData: 30/9/2013 -
Responsabilidade Patrimonial
RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL (art. 789 aos 796) Esse instituto diz respeito à segurança jurídica do negócio jurídico. Naqueles de direito pessoal e também de direito real. O devedor que entrar em inadimplência e não cumprir com a prestação que é objeto do negócio jurídico, responderá ou será responsabilizado com os seus bens. Para que a execução possa ser instaurada o devedor tem de não prestar a obrigação certa, líquida e exigível o título executivo. Tem de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.075 Palavras / 5 PáginasData: 15/6/2018 -
Responsabilidade Patrimonial e a Impenhorabilidade de Bens
2-RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E A IMPENHORABILIDADE DE BENS. A responsabilidade patrimonial caracteriza-se pela conformidade do patrimônio de alguém as medidas executivas destinadas à realização do direito material já determinado. A regra geral da responsabilidade patrimonial encontra-se estipulada no art. 789 do NCPC, segundo o qual “o devedor responde, para o cumprimento de suas de suas obrigações, com todos os bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Certifica-se que a regra é da responsabilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.518 Palavras / 7 PáginasData: 19/5/2016 -
Responsabilidade pela construção técnica
CASO 5 – Responsabilidade Técnica de Obra Qual sua opinião quanto a responsabilidade pelo ressarcimento dos dados havidos? Neste caso, mesmo que o engenheiro tenha alertado sobre a qualidade duvidosa da areia e a empresa ordenou utilizá-la mesmo assim, ele como profissional e responsável pela obra e vendo um possível risco, deveria ter interrompido a obra até que a empresa trocasse o insumo. Não agindo desta forma ele assumiu o risco e responsabilidade por algum
Avaliação:Tamanho do trabalho: 289 Palavras / 2 PáginasData: 14/10/2014 -
Responsabilidade pelo dano ambiental
Finalmente, cabe-nos abordar o que seja DANO ECOLÓGICO: aquele que prejudica a saúde, a segurança e o bem estar da população; aquele que cria condições adversas às atividades sociais e econômicas; aquele que afeta as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente e, quando se lança matérias ou energias em desacordo com os padrões ambientais. Com a globalização mais produtos e serviços são colocados à disposição dos consumidores, de modo que é óbvio afirmar que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 260 Palavras / 2 PáginasData: 13/10/2014 -
RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em virtude dos fatos, a parte autora deveria comprovar a negativa de reparação do defeito pela parte ré, pois a relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6o, inciso VIII do CDC, não a desonera da comprovação mínima de suas alegações, e dos fatos constitutivos do direito alegado, conforme o artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 553 Palavras / 3 PáginasData: 4/6/2019 -
RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
1 RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em virtude dos fatos, a parte autora deveria comprovar a negativa de reparação do defeito pela parte ré, pois a relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, não a desonera da comprovação mínima de suas alegações, e dos fatos constitutivos do direito alegado, conforme o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 624 Palavras / 3 PáginasData: 28/8/2019 -
Responsabilidade pelo fato do serviço
GABRIELA SOUZA LOPES LEITE Responsabilidade pelo fato do serviço A responsabilidade pelo fato (ou defeito) do serviço é matéria prevista no art. 14 do CDC, nos seguintes termos: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O Código de Defesa do Consumidor definiu serviço defeituoso como aquele
Avaliação:Tamanho do trabalho: 647 Palavras / 3 PáginasData: 5/5/2016 -
Responsabilidade pelo transporte fraudulento
Você, advogado(a), é procurado por Juarez dos Santos para contestar o pedido constante da petição inicial abaixo, que foi distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca de Salvador do Estado da Bahia. Juarez comprova que, na época da realização da doação, os réus eram solventes, possuindo outros imóveis que vieram a alienar para custear o tratamento de saúde de sua mulher, LOURIVAL BRAGA, brasileiro, divorciado, publicitário, inscrito no CPF sob o n°441.203,179-1,residente e domiciliado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 502 Palavras / 3 PáginasData: 21/11/2013 -
Responsabilidade Pelo Vício do Serviço
Responsabilidade pelo vício do serviço. A responsabilidade pelo vício do serviço, haverá quando acorrer uma anomalia que afete sua funcionalidade ou mesmo seu valor econômico, mas não há danos à saúde física ou psicológica do consumidor. Esse modelo de responsabilidade tutela a esfera econômica do consumidor, o prejuízo é meramente patrimonial, atingindo somente o serviço. O doutrinador João Batista de Almeida conceitua a responsabilidade por vício do produto ou serviço nesse sentido “Aquela atribuída ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 473 Palavras / 2 PáginasData: 3/6/2017 -
RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA
SOCIEDADE PERNAMBUCA DE CULTURA E ENSINO FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE PERNAMBUCO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO PRÉ - PROJETO RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA ROMERO ALEXANDRE SILVA LEAL FERREIRA RECIFE/2010 ROMERO ALEXANDRE SILVA LEAL FERREIRA RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA Pré – projeto apresentado como exigência do curso de direito da faculdade de ciências humanas de Pernambuco como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em direito. Coordenador: Emílio Lins. Recife
Avaliação:Tamanho do trabalho: 811 Palavras / 4 PáginasData: 19/9/2015