Diversos
216.593 Trabalhos sobre Outras. Documentos 79.201 - 79.230
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Direito o contribuinte
E a escolha por parte do contribuinte do melhor tratado de modo que consiga minimizar a carga tributária. Com a finalidade de obter benefícios de um acordo de bitributação. 2) Qual o seu objetivo? Resposta: O objetivo é a busca de um tratado contra dupla tributação que ofereça o melhor resultado fiscal para o contribuinte, que o beneficiário efetivo não seja residente de um dos estados em que tratado escolhido é aplicável e a interposição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 754 Palavras / 4 PáginasData: 7/5/2014 -
Direito o princípio da afetividade
Questão objetiva 2 Sobre o princípio da afetividade é possível afirmar que: a) Está expressamente previsto na Constituição Federal. b) É princípio constitucional que determina que os pais e filhos podem ser obrigados judicialmente a dar e demonstrar afeto recíproco, sob pena de responsabilização civil. c) Não permite que o vínculo afetivo se sobreponha ao vínculo biológico nas relações paterno-filiais, quando o resultado do DNA for negativo. d) A afetividade está na base da conduta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 343 Palavras / 2 PáginasData: 8/12/2014 -
Direito O Trabalho Rescisão De Contrato Por Culpa Recíproca.
Rescisão de contrato por culpa recíproca Caracteriza-se a culpa recíproca quando ambas as partes - empregador e empregado - colaboram para a rescisão contratual, necessitando serem os fatos concomitantes, ou seja, ocorrência simultânea das culpas. O art. 484 da CLT dispõe que havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 241 Palavras / 1 PáginasData: 26/8/2013 -
Direito Objetivo
Direito Objetivo O direito objetivo é o conjunto de normas que o estado mantém em vigor. Constitui uma entidade objetiva frente aos sujeitos de direitos, que se regem segundo ele. Sendo assim, é o conjunto de normas que obrigam a pessoa a um comportamento consentâneo com a ordem social. Ou seja, através das normas, determina a conduta que os membros da sociedade devem observar nas relações sociais. O direito objetivo é tudo que está previsto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.079 Palavras / 9 PáginasData: 6/4/2014 -
Direito Objetivo
Caso Concreto O britânico George Garratt solicitou alteração do seu nome para “Captain Fantastic Faster than Superman Spiderman Batman Wolverine The Hulk And The Flash Combined”. Caso fosse brasileiro, poderia realizar a alteração de seu nome original para este? Justifique sua resposta em no máximo 5 linhas. NÃO, por se tratar de nome vexatório, sendo o inverso possível. Questão objetiva 1 (MP-SE 2013) É correto afirmar: a. Salvo os casos previstos em lei, os direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 349 Palavras / 2 PáginasData: 26/9/2014 -
DIREITO OBJETIVO E SUBJETIVO
Direito Objetivo e Subjetivo 1. INTRODUÇÃO A distinção entre direito objetivo e subjetivo é extremamente sutil na medida em que estes correspondem a dois aspectos inseparáveis: o direito objetivo nos permite fazer algo porque temos o direito subjetivo de fazê-lo. Realmente, como efeito primordial da norma jurídica está o de atribuir a um sujeito uma existência ou pretensão contra outro sujeito, sobre quem impende, por isso mesmo, uma obrigação, ou seja, um dever jurídico. Mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.127 Palavras / 25 PáginasData: 9/9/2013 -
Direito Objetivo E Subjetivo
INTRODUÇÃO Em nosso trabalho iremos abordar a distinção entre direito objetivo e direito subjetivo. Nesses dois ramos que podemos dividir o direito, consideramos o direito objetivo como o conjunto de regras jurídicas obrigatórias, impostas pelo Estado que regem a sociedade e que deve ser obedecidas rigorosamente por todos que nela vivem. O descumprimento da origem a sanções, o que chamamos de “norma agendi” ou seja, norma de agir, o direito como norma, lei ou regra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.729 Palavras / 7 PáginasData: 21/9/2013 -
DIREITO OBJETIVO E SUBJETIVO
DIREITO OBJETIVO E SUBJETIVO Direito Objetivo O termo Direito possui dois sentidos: norma agendi, que é a regra jurídica e o facultas agendi, que é o poder de exigir algo a alguém. O Direito Objetivo é o preceito que tem como finalidade regulamentar o comportamento humano na sociedade e tem como característica principal à força coercitiva imposta pela própria sociedade que o criou. O Direito objetivo vive sobre a definição romana: Iuris praecepta sunt haec:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.118 Palavras / 9 PáginasData: 20/10/2013 -
Direito Objetivo E Subjetivo
1. INTRODUÇÃO A distinção entre direito objetivo e subjetivo é extremamente sutil na medida em que estes correspondem a dois aspectos inseparáveis: o direito objetivo nos permite fazer algo porque temos o direito subjetivo de fazê-lo. Realmente, como efeito primordial da norma jurídica está o de atribuir a um sujeito uma existência ou pretensão contra outro sujeito, sobre quem impende, por isso mesmo, uma obrigação, ou seja, um dever jurídico. Mas à pretensão atribuída pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.123 Palavras / 25 PáginasData: 7/11/2013 -
Direito Objetivo.
PESQUISA DE DIREITO OBJETIVO. • O Direito Objetivo, relacionado à antiga expressão: “Jus norma agendi”. • Direito como norma de organização social. • Materialização ou positivação de estruturas normativas ou modelos jurídicos. Trata-se de uma realidade objetiva, porém não necessariamente, em uma forma concreta ou tangível. Suficiente que seja independente da realidade da pessoa do observador, mas irredutível da subjetividade do mesmo. • Direito Positivo, objetivo, possui vigência e eficácia em lugar e tempo determinados.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 498 Palavras / 2 PáginasData: 18/3/2014 -
Direito Obrigaçoes
04/03/2013 OBRIGAÇÃO REAL, AMBULATÓRIA Propter rem ou Ob rem 1. Conceito 2. Característica Propriedade de Direito Real de Gozo ou Fruição Servidão, Superfície, Usufruto, uso e habitação Concessão de uso e para fins de moradia 3. Principais exemplos no CCB I) Taxa Condominial - Condomínio Edilício Propriedade individual = Unidade habitacional Condomínio = Partes Comuns (Art. 1345 CC) II) (Art. 1315 CC) Condomínio III) (Art. 1336, III CC) Ob. Negativa IV) (Art. 1234 CC) Res
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.188 Palavras / 5 PáginasData: 6/6/2013 -
Direito Obrigações
O famoso doutrinador Fabio Ulhoa Coelho afirma que “a hipótese de inadimplemento absoluto das obrigações pecuniárias não existe” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p.175). Por quê? EXPLIQUE a resposta e CITE os artigos correspondentes. Analise atentamente a seguinte situação e responda: Em um contrato entre particulares (não submetido ao CDC-L.8078/90), os contratantes estabeleceram cláusula penal compensatória. Um dos contratantes descumpriu o contrato e o contratante lesado teve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 200 Palavras / 1 PáginasData: 22/5/2014 -
Direito Obrigacoes
OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA Artigos 243 ao 246 do Código Civil CONCEITO: Artigo 243, CC. “A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.” Indica que a obrigação possui um objeto indeterminado, mas determinável. Portanto, não é coisa totalmente indeterminada. O objeto deve ser indicado, ao menos pelo gênero e pela quantidade. A incerteza gira em torno da sua qualidade. OBS.: Caso falte o gênero ou a quantidade, a indeterminação será
Avaliação:Tamanho do trabalho: 356 Palavras / 2 PáginasData: 9/8/2014 -
Direito ONG
Para cooperar no desenvolvimento das aulas, apresentamos os exercícios que contribuirão para o processo de construção e avaliação dos conhecimentos referentes à semana 4. Caso 1 A divisão e o exercício dos poderes são temas de grande relevo de que deve tratar a constituição de um país, que, como já dissemos, é a Lei Maior de um sistema jurídico. É também comum ouvirmos que um regime é tanto mais democrático quanto maior for o número
Avaliação:Tamanho do trabalho: 701 Palavras / 3 PáginasData: 29/5/2013 -
Direito Onstitucional
CASO CONCRETO 01 Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 504 Palavras / 3 PáginasData: 10/3/2014 -
Direito operações de crédito
Um empresário que trabalha no ramo de venda a varejo pretende utilizar, nas suas operações a crédito, duplicatas ao invés de cheques, em virtude da alta taxa de inadimplência. Procura você para consulta acerca das diferenças básicas entre tais títulos. Responda ao consulente de acordo com as classificações dos títulos de crédito. Resposta: Inicialmente cheque e duplicata assemelham-se nas modalidades de modelo, sendo ambos vinculados e de circulação, com relação a modalidade nominal à ordem,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 239 Palavras / 1 PáginasData: 18/3/2014 -
Direito organização
Passo 4 • Em relação à organização que você pesquisou ou na qual pensou, responda às seguintes questões: ¤ Quais as vantagens ou desvantagens da terceirização desses setores? ¤ Há outro(s) setor(es) nessa organização que poderia(m) também ser terceirizado(s)? Por quê? Passo 5 • Organize as informações que você produziu nos Passos 1 a 4 desta atividade em um breve relatório (até quatro páginas), contendo: ¤ as informações sobre a organização; ¤ as vantagens e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 369 Palavras / 2 PáginasData: 8/4/2014 -
DIREITO Ou ENFERMAGEM
Iniciado em segunda, 17 novembro 2014, 15:43 Completado em segunda, 17 novembro 2014, 15:46 Tempo empregado 2 minutos 27 segundos Notas 6/6 Nota 0.75 de um máximo de 0.75(100%) Question 1 Notas: 1 O empreendedorismo relaciona-se com: I. Inovação. II. Criação de novos processos. III. Criação de novos produtos. IV. Oportunidades novas ou já existentes, mas inexploradas. A alternativa que apresenta a resposta correta é: Escolher uma resposta. a. I, II e III. b. II,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.327 Palavras / 6 PáginasData: 23/11/2014 -
Direito P P
Carla e Josefina tinham entre si um contrato de comodato verbal, pelo qual a primeira emprestou à segunda uma casa localizada na Rua da Paz, por prazo indeterminado. Após cinco anos de vigência do contrato, Josefina foi notificada para sua desocupação em trinta dias, Vencido o prazo a comodatária não deixou o imóvel alegando que: o comodato não aceita resilição unilateral e tem direito de retenção porque no imóvel construiu (antes mesmo da notificação para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 618 Palavras / 3 PáginasData: 31/8/2013 -
Direito Panal
1. Apresentação da ementa da disciplina 2. Estrutura textual das peças processuais 2.1. Parte narrativa 2.2. Parte argumentativa 2.3. Parte injuntiva 3. Teoria Tridimensional do Direito Contribuição das disciplinas de Português Jurídico para a produção de peças processuais Aplicação Prática Teórica Sabemos que uma das expectativas dos estudantes do Curso de Direito é iniciar, quanto antes, a produção das principais peças processuais, em especial a petição inicial. As disciplinas Teoria e Prática da Narrativa Jurídica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.470 Palavras / 6 PáginasData: 6/9/2013 -
DIREITO PARA CRIANÇAS
CIÊNCIA POLÍTICA – 1º ANO CIÊNCIA POLÍTICA Lembrete: Curso de Direito não se faz dentro da sala de aula. Curso de Direito se faz na biblioteca. O método não é, por exemplo; O que é Soberania, mas, sim, FALE SOBRE. Livros usados para os resumos: - Teoria Geral do Estado – Sahid Maluf; entre outros (Dallari, Constituição etc). Matéria administrada no 1º ano do curso de direito. Definição de Ciência Política - Conjunto das Ciências
Avaliação:Tamanho do trabalho: 505 Palavras / 3 PáginasData: 24/6/2014 -
Direito paradigma
Como formar e educar sujeitos nas organizações, sem saber como opera o mundo do trabalho e as exigências que ele coloca para os profissionais da atualidade? Quais os limites e as possibilidades impostos pelo contexto econômico e político para a formação profissional dos sujeitos que atuam nas diferentes organizações? Sem essa compreensão, é impossível educar de modo crítico e comprometido com os interesses dos trabalhadores Essas duas aulas vão apresentar as transformações que o mundo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 315 Palavras / 2 PáginasData: 22/5/2013 -
Direito Paratica III
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS CARLOS ..., (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade nº (...), expedida pelo(a) ..., inscrito no CPF/MF sob o n.º ....., residente na Rua Y, Nova Friburgo – RJ, CEP: ..., por intermédio do seu patrono (advogado), com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.553 Palavras / 7 PáginasData: 29/6/2014 -
Direito Parental
DIREITO PARENTAL 1. O parentesco na perspectiva civil-constitucional Indiscutivelmente, a Constituição Federal mudou significativamente a forma de se enxergar as relações de parentesco. De um lado, o garantismo e a solidariedade social previstos na Constituição, e de outro, a modificação dos usos e costumes. Esses dois fatores foram decisivos na superação da perspectiva exclusivamente biologizada das relações familiares. Imaginava-se, antigamente, que os vínculos parentais eram apenas aqueles decorrentes dos laços de sangue, ao passo que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.215 Palavras / 5 PáginasData: 4/12/2014 -
DIREITO PARENTAL
RELAÇÕES DE PARENTESCO Parentesco é o vínculo existente não só entre as pessoas que descendem umas das outras ou de um mesmo tronco familiar comum, mas também entre o cônjuge ou companheiro e os parentes do outro. Dessa forma, podemos listar as seguintes espécies de parentesco: - natural consangüíneo em linha reta; - natural consangüíneo em linha colateral, transversal ou oblíqua; - civil; e - por afinidade. PARENTESCO CONSANGUÏNEO EM LINHA RETA Art. 1.591. São
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.036 Palavras / 21 PáginasData: 9/3/2015 -
Direito Parte Geral E Obrigaçoes
1. PARTE GERAL PESSOAS PESSOA FÍSICA É o se humano considerado como sujeito de direito e deveres dentro da ordem jurídica, e não na sua constituição física. Domicilio: O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Se a pessoa tiver várias residências regulares, onde viva, cada uma delas será considerada seu domicílio; se a pessoa não tiver residência habitual, seu domicílio será o local onde for
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.319 Palavras / 6 PáginasData: 6/5/2013 -
Direito Patente
contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente. Há duas formas de requerer a proteção de uma invenção em outros países: diretamente no país aonde se deseja obter a proteção – via CUP (Convenção da União de Paris) ou através do PCT (Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes) para as Invenções e Modelos de Utilidade. O PCT é um tratado multilateral que permite requerer a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 563 Palavras / 3 PáginasData: 4/12/2013 -
Direito Pen
FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE (FAINOR) PROVA DE II UNIDADE DE DIREITO PENAL IV PROFESSORA- KATHIUSCIA GIL SANTOS ALUNO-______________________________________________ Não reclamem!! Depois vão me agradecer!!! Respondam com afinco!!! Obs: As questões objetivas devem ser todas justificadas. 1-Com relação a classificação penal da conduta, assinale a opção correta. • a) Conduzido que, cedendo a pedido de delegado de polícia, paga determinada quantia em dinheiro em troca da não lavratura do auto de prisão em flagrante comete o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.687 Palavras / 7 PáginasData: 4/3/2014 -
Direito Pena
Caso concreto: Adílson, em maio de 2009, foi condenado com trânsito em julgado pelos delitos de estupro e atentado violento ao pudor (arts. 213 e 214, do Código Penal) praticados contra Helenilde. De acordo com a acusação, em 14 de fevereiro de 2008, Adílson invadiu a residência de Helenilde que, na época era sua vizinha, e a obrigou, mediante ameaça com um facão, a manter com ele conjunção carnal. Ato contínuo, ainda obrigou a vítima
Avaliação:Tamanho do trabalho: 404 Palavras / 2 PáginasData: 7/9/2013 -
Direito Pena 1
DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Título Crimes contra a Administração Pública 1 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Crimes praticados por Funcionário Público I Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. Identificar, nos casos concretos apresentados, os delitos contra a Administração Pública praticados por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.013 Palavras / 5 PáginasData: 25/3/2015