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- Lei da Responsabilidade Fiscal como ferramenta na transparência da Administração pública
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- LEI DAS COTAS: A INCLUSÃO (EXCLUDENTE) DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO
- Lei das Diretrizes e base da educação nacional .
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- Lei de Abuso de Autoridade
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- Lei de Acesso à Informação - Improbidade
- LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO COMO COMBATE CONTRA A CORRUPÇÃO
- Lei De Alienação Parental
- Lei De Alimentos
- Lei De Amor
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- LEI DE ANISTIA: É POSSÍVEL A REVISÃO
- LEI DE ANISTIA: UM ESTUDO SOBRE SUA ATUAL CONDIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
- Lei De Arbitragem
- Lei de arbritagem
- Lei de Arquimedes
- Lei de Assistência Social (LOAS)
- Lei De Assistência Técnica Gratuita
- Lei de Atitude: Danila Silvia Britto
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- Lei de Conservação da Massa ou Lei de Lavoisier
- Lei De Cotas
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- Lei De Cotas E Maria Da Penha
- Lei de cotas em concurso e equiparação na sucessão dos bens
- Lei de Cotas para PCD's
- LEI DE COTAS: Segregação ou justiça social
- Lei De Coulomb
- Lei de Coulomb
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- Lei de coulomb
- Lei De Coulumb
- Lei De Crimes Ambientais - Comentário
- Lei De Crimes Hediondos
- Lei de crimes Hediondos
- LEI DE CRIMES HEDIONDOS: TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO É HEDIONDO
- Lei De Darwin
- Lei De Deretrizes E Bases
- Lei de direito da família e herança