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Direito

71.307 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 41.581 - 41.610

  • MÓDULO SEMINÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL

    MÓDULO SEMINÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL

    1) Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão observando o que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/72: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” Sim. O recurso administrativo, ainda que perempto, possui o poder de suspender a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o processo administrativo tributário. Conforme bem pontua Iris Vânia

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    Tamanho do trabalho: 2.781 Palavras / 12 Páginas
    Data: 21/8/2020 Por: Christian Rodrigues Galli
  • Módulo Tributo e Segurança Jurídica

    IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Tributo e Segurança Jurídica ________________ Realização IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Presidente Paulo de Barros Carvalho Vice-Presidente Antonio Sergio Falcão Coordenação-Geral Priscila de Souza Coordenação de Pesquisa Aurora Tomazini de Carvalho Grupo de Pesquisa André Ribeiro Antônio Alcoforado Cristiane Pires Jaqueline Mayer Jayme da Silva Marcio Maron Mauritânia Mendonça Talita Felix Semíramis Oliveira Stefano Ferreira Revisão Bibliográfica Equipe IBET Neiva Baylon

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    Tamanho do trabalho: 24.581 Palavras / 99 Páginas
    Data: 4/3/2017 Por: Bruno Cavalheiro
  • Módulo Tributo e Segurança Jurídica

    Módulo Tributo e Segurança Jurídica

    IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Módulo Tributo e Segurança Jurídica Seminário I – Direito Tributário e o conceito de tributo 17 e 18/03/2017 2017 QUESTÕES 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O direito pode ser entendido como um conjunto de normas que visam garantir a manutenção da paz social, que lutam pela busca de uma convivência harmônica e pelo bem estar coletivo. De forma bem

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    Tamanho do trabalho: 1.269 Palavras / 6 Páginas
    Data: 12/5/2017 Por: betoscano
  • Módulo Tributo e Segurança Jurídica

    Módulo Tributo e Segurança Jurídica

    Curso de Especialização em Direito Tributário – IBET; Módulo Tributo e Segurança Jurídica; Seminário VI – Regra-Matriz de Incidência – Hipótese Tributária. 19/05/2017. Questões – Respostas: 1-) A regra matriz de incidência tributária é uma fórmula utilizada para construção de um tipo de norma, entretanto não é o fenômeno de incidência tributária, sendo apenas um método utilizado para se encontrar a estrutura das normas, ou seja, trata-se de norma jurídica geral e abstrata que descreve

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    Tamanho do trabalho: 1.457 Palavras / 6 Páginas
    Data: 29/5/2017 Por: Pribczuk
  • Módulo Tributo e Segurança Jurídica

    Módulo Tributo e Segurança Jurídica

    Módulo Tributo e Segurança Jurídica – Seminário I Questões: 1. Segundo a professora Aurora Tomazini, o direito positivo e a Ciência do Direito possuem funções diferentes que se completam no desenvolvimento dos conhecimentos jurídicos. Para tanto, os dois conceitos apresentam suas diferenças através de critérios linguísticos. Sendo assim, destaca-se que o sistema do direito positivo é composto por conjuntos de textos prescritivos jurídicos (prescreve comportamentos), à medida que, a Ciência do Direito é composta por

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    Tamanho do trabalho: 854 Palavras / 4 Páginas
    Data: 22/10/2018 Por: trab7
  • Módulo Tributo e Segurança Jurídica

    Módulo Tributo e Segurança Jurídica

    Módulo Tributo e Segurança Jurídica MARIA CLARA DE SENA ROSAL MARTINS 2021.01-TSJ-THE SEMINÁRIO I – MÓDULO I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE TRIBUTO 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Inicialmente, oportuno consignar que não há um conceito absoluto para o significado da expressão “direito”. Nesse sentido, o Prof. Paulo de Barros Carvalho define direito como “complexo de normas jurídicas válidas manifestadas linguisticamente com o objetivo de

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    Tamanho do trabalho: 1.766 Palavras / 8 Páginas
    Data: 21/5/2021 Por: Maria Clara Martins
  • Módulo Tributo e Segurança Jurídica

    Módulo Tributo e Segurança Jurídica

    Módulo Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO II - ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide anexo I). A legislação tributária pode proibir a

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    Tamanho do trabalho: 2.393 Palavras / 10 Páginas
    Data: 14/9/2023 Por: matereube
  • Módulo Tributo e Segurança Jurídica

    Módulo Tributo e Segurança Jurídica

    Módulo Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO I - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE “TRIBUTO” Leitura básica • CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo: Noeses, Capítulo I e itens 1 (acepções do vocábulo “tributo”) e 2 (a definição do art. 3º do CTN) do Capítulo II. • CARVALHO. Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. São Paulo: Noeses, Capítulo 2 da segunda parte, Item 2.2.2 (conceito de tributo). • BRITTO, Lucas

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    Tamanho do trabalho: 4.752 Palavras / 20 Páginas
    Data: 15/3/2024 Por: MateusPadovan
  • Módulo vi seminário ibet

    Módulo vi seminário ibet

    CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DISCENTE: Joyce Chagas de Oliveira REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO DE CASA VI - MÓDULO I 25/05/2013 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? Partindo dos dizeres de Paulo de Barros, onde temos que a RMIT é “aquela responsável pelo impacto da exação, quando reduzida à sua estrutura

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    Tamanho do trabalho: 2.456 Palavras / 10 Páginas
    Data: 6/5/2016 Por: Joyce de Oliveira
  • MÓDULO – CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

    MÓDULO – CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

    CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO. MÓDULO – CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SEMINÁRIO VI – IPVA- IPTU - ITR. Aluno: Antônio Justino de Oliveira Júnior. IBET – IPET Recife – PE, 07 de junho de 2019. RESPOSTAS 1.1. RMIT IPTU Critério Material: ser proprietário de imóvel urbano, ou rural com finalidade urbana; Critério Espacial: via de regra deve está localizado em área urbana ou urbanizável; Critério Temporal: ser proprietário de imóvel em 1º de janeiro

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    Tamanho do trabalho: 1.146 Palavras / 5 Páginas
    Data: 1/7/2019 Por: Antônio Júnior
  • MÓDULO – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

    MÓDULO – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

    IBET – CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO II 1. Exigibilidade significa que o crédito é exigível e, assim, possível ser cobrado. Suspender a exigibilidade tem o efeito de obstar a prática de atos que visem a cobrança do crédito, não interferindo no crédito em si, mas nos atos de cobrança. A exigibilidade surge após a constituição do crédito que se dá com o ato de lançamento. Como

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    Tamanho do trabalho: 424 Palavras / 2 Páginas
    Data: 22/8/2018 Por: Sidartha
  • MÓDULO “CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA”

    MÓDULO “CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA”

    nome do aluno Módulo “Controle da Incidência Tributária” Seminário II IBET/UNIFAE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO LUIZ RAMIRO VILELA JUNIOR MÓDULO “CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA” SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊMCIA: DECLARAÇÃO DE INCONTITUCIONALIDADE. GOIÂNIA, GO – 1/09/2017 1. O que é e quando nasce o crédito tributário? O controle de constitucionalidade é a verificação se determinado ato normativo ou lei é adequado ou compatível com a Constituição Federal, respeitando seus requisitos materiais e formais.

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    Tamanho do trabalho: 793 Palavras / 4 Páginas
    Data: 23/11/2017 Por: Luiz Ramiro
  • MÓDULO: CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

    MÓDULO: CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

    logo ibet_jpeg CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Seminário VI IPTU, ITR E IPVA NOVEMBRO/2017 QUESTÕES: 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. Resposta: a) Regra Matriz a.1) IPTU ANTECEDENTE: Critério Material: Ser o proprietário, ter o domínio útil ou ter a posse de bem imóvel; Critério Espacial: perímetro urbano e território municipal; Critério Temporal: 1º de Janeiro de cada ano. CONSEQUENTE Critério Pessoal: sujeito ativo:

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    Tamanho do trabalho: 5.663 Palavras / 23 Páginas
    Data: 30/11/2017 Por: danielalcides1
  • MÓDULO: CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO IV

    MÓDULO: CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO IV

    IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS IBET MÓDULO: CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO IV IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Professor(a): Especializando: Maicon Farias da Silva Florianópolis(SC), 19 de maio de 2017. ________________ SEMINÁRIO IV – IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Questões 1. Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições

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    Tamanho do trabalho: 3.779 Palavras / 16 Páginas
    Data: 6/11/2017 Por: Maicon_Farias
  • Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário

    Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário

    INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário VI – ICMS – Serviços Victória Possapp Beis Porto Alegre, 08 de novembro de 2019. QUESTÕES: 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ICMS – Serviços. Hipótese/Antecedente: Critério Material: prestar serviços de comunicação e transporte transmunicipais; Critério Espacial: território estadual; Critério Temporal: momento indicado pela lei. Consequente (critério pessoal e quantitativo): Sujeito Ativo: o Estado ou quem

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    Tamanho do trabalho: 2.394 Palavras / 10 Páginas
    Data: 22/11/2019 Por: Victória Possapp Beis
  • Módulo: Tributo e Segurança Jurídica Seminário I: Direito Tributário e o conceito de “Tributo”

    Módulo: Tributo e Segurança Jurídica Seminário I: Direito Tributário e o conceito de “Tributo”

    IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo: Tributo e Segurança Jurídica Seminário I: Direito Tributário e o conceito de “Tributo” Questão 1 - Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Várias são as acepções do termo “direito”, porém, sob a luz de seu significado normativo, e segundo a doutrinadora Aurora Tomazini de Carvalho, ao se adotar a teoria Kelsiana, o direito surge como “complexo de normas jurídicas

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    Tamanho do trabalho: 2.089 Palavras / 9 Páginas
    Data: 28/5/2015 Por: mcostta
  • MÓDULO: “EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”

    MÓDULO: “EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”

    INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: “EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO” SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEMINÁRIO 1 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL QUESTIONÁRIO: 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que

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    Tamanho do trabalho: 1.582 Palavras / 7 Páginas
    Data: 10/9/2015 Por: wesley.filipe
  • Moeda Falsa art 289 CP

    Moeda Falsa art 289 CP

    Faculdade Anhanguera de Jundiaí Prof. Marcello Carraro Cesar Direito Penal IV TÍTULO X CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Art 289 – Moeda falsa. “Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso forçado no país ou no estrangeiro.” Pena – 3 a 12 anos e multa. - Objeto jurídico: fé pública, confiança pública na moeda (meio de troca de bens, acúmulo de riqueza e padrão de valor). - Conduta do Tipo (verbo nuclear): falsificar

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    Tamanho do trabalho: 552 Palavras / 3 Páginas
    Data: 8/6/2015 Por: nt_ribeiro
  • Moeda: Características e Funções

    Moeda: Características e Funções

    FUNÇÕES 1. Função de intermediária de trocas - A função essencial da moeda, geralmente caracterizada como ração principal de seu aparecimento, é a de servir como intermediária de trocas. - Essa é a uma função muito importante da moeda, pois com ela nós podemos “fazer comércio”, existe uma relação de compra e venda. 2. Função de medida de valor - A utilização generalizada da moeda implica a criação de uma unidade-padrão de medida, à qual

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    Tamanho do trabalho: 799 Palavras / 4 Páginas
    Data: 10/9/2015 Por: Pedro Eduardo Rocha da Silva
  • Moema atividade pra nota petição inicial

    Moema atividade pra nota petição inicial

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DO CEARÁ Moema, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº (...) e inscrita no CPF sob o nº (...), residente e domiciliada à Rua (...) nº (...), bairro (...), cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: (...) vem, com fulcro n lei 11.804/08 respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado por endereço profissional (...) na rua: (...), bairro: (...), cidade:

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    Tamanho do trabalho: 1.566 Palavras / 7 Páginas
    Data: 25/6/2019 Por: SAMY145
  • Moldes petição - ação de execução

    Moldes petição - ação de execução

    EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL- RJ MARCOS TABUQUINE MARQUES, nos autos dos AÇÃO DE EXECUÇÃO, que lhe move o BANCO MODAL S/A, vem, respeitosamente, a V. Exa. para reiterar suas petições de fls. , no que se refere ao pedido de declaração de impenhorabilidade, conforme passa a expor: Primeiramente, relembra o Executado que este MM. Juízo decidiu na data de 01/062012

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    Tamanho do trabalho: 836 Palavras / 4 Páginas
    Data: 22/5/2016 Por: michelhagge
  • MOMENTO QUE DEMARCA A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA; EXCEÇÕES À REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS

    MOMENTO QUE DEMARCA A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA; EXCEÇÕES À REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS

    SUMÁRIO INTRODUÇÃO__ A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA 2.0 PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA 3.0 Prorrogação Legal 3.1 Prorrogação Voluntária .2 CONEXÃO E A CONTINÊNCIA 4.0 Prevenção 4.1 Conexão entre ação penal e cível 4.2 MOMENTO QUE DEMARCA A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA; EXCEÇÕES À REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS 5.0 Principais critérios de fixação da competência 5.1 Regras de competência internacional 5.2 Litispendência 5.3 Critérios para determinar a competência 5.4 Critérios objetivos 5.5 Critério territorial 5.6 Critério funcional 5.7 Classificação

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    Tamanho do trabalho: 4.746 Palavras / 19 Páginas
    Data: 20/9/2015 Por: joaomartim
  • Monarquia

    MONARQUIA É um regime de governo em que o chefe de Estado é o monarca. Segundo a tradição aristotélica, monarquia é a forma política em que o poder supremo do estado se concentra na vontade de uma só pessoa. Nas monarquias a soberania popular é confiada ao monarca. De acordo com os defensores da monarquia, o monarca é quem melhor desempenha o cargo de chefe de Estado, por ter sido preparado para ele, por não

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    Tamanho do trabalho: 487 Palavras / 2 Páginas
    Data: 26/5/2014 Por: babi_lago
  • Monarquia Democracia e Leoliberalismo

    Monarquia Democracia e Leoliberalismo

    UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP EAD PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA RELATÓRIO PIM III JOÃO PESSOA /2019 Nº. NOME RA 01 Erick Araújo Alves 1907055 02 Felipe Silva Rodrigues 1917053 Projeto Integrado Multidisciplinar III para obtenção do título de Gestor de Serviços Jurídicos, Notariais e Registro apresentado à Universidade Paulista UNIP. Orientador: Prof.ª Priscilla Silvestrim. RESUMO O presente Projeto Integrado Multidisciplinar III (PIM III), vamos tratar sobre o Liberalismo e Neoliberalismo mais afundo como,

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    Tamanho do trabalho: 2.311 Palavras / 10 Páginas
    Data: 13/11/2019 Por: 123erick
  • Monarquia Parlamentarista Constitucional

    Monarquia Parlamentarista Constitucional

    CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO Daniel Guimarães MONARQUIA CONSTITUCIONAL PARLAMENTARISTA COMO FORMA E SISTEMA DE GOVERNO NO BRASIL Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário de Barra Mansa, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Prof.ª Orientadora: Ma. Ana Maria Dinardi Barbosa Barros Barra Mansa 2020 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................03 1.1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO...............................................................................03 1.2 PROBLEMA .........................................................................................................03 1.3 HIPÓTESE (S) .....................................................................................................03

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    Tamanho do trabalho: 1.890 Palavras / 8 Páginas
    Data: 18/11/2020 Por: Daniel Guimarães Jr.
  • Monismo e Dualismo

    Monismo e Dualismo

    Desde que surgiram os primeiros conflitos na aplicação das normas de direito internacional, quando estas colidem com a legislação interna dos Países, estabeleceu-se na doutrina e na jurisprudência uma divisão sobre como enfrentar esses conflitos, com defensores da prevalência do D. Internacional sobre o direito interno (monismo), e em contraponto, os defensores de que deve prevalecer nessa situação o Direito Interno de cada país (monismo). O debate sobre a relação estabelecida entre o D. Internacional

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    Tamanho do trabalho: 1.063 Palavras / 5 Páginas
    Data: 24/8/2017 Por: Lialopes
  • Monismo e pluralismo jurídico

    Monismo e pluralismo jurídico

    MONISMO E PLURALISMO JURÍDICO AUTOR: , DE NOVEMBRO DE 20 ________________ Sumário RESUMO INTRODUÇÃO 1 MONISMO JURÍDICO 2 PLURALISMO JURÍDICO 3 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS ________________ RESUMO O direito é imprescindível ao homem, que vivendo em sociedade está em constante conflito com ele mesmo, que por este fim, tem como limites as normas. Estas em sua maioria produzidas pelo estado, ainda tem algumas falhas nas quais o direito alternativo, ou seja, o pluralismo jurídico tentar corrigir, buscando

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    Tamanho do trabalho: 1.578 Palavras / 7 Páginas
    Data: 7/5/2015 Por: gabriiel26
  • Monitoramento Eletrônico e a Liberdade Vigiada

    INTRODUÇÃO O presente trabalho visa abordar as principais questões sobre a história, a implantação e o uso do monitoramento eletrônico no Brasil, mais especificamente, no âmbito da execução da pena, inseridas principalmente após o advento da Lei nº. 12.258/2010. Tem como objetivo também, abordar a colisão entre o Direito Penal vigente e os princípios que norteiam a Dignidade da Pessoa Humana, as penas e as deficiências do sistema prisional. Por oportuno, serão demonstradas que em

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    Tamanho do trabalho: 9.711 Palavras / 39 Páginas
    Data: 23/1/2020 Por: Mentes Criminais
  • MONITORAMENTO ELETRÔNICO: UMA ALTERNATIVA À PRISÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

    MONITORAMENTO ELETRÔNICO: UMA ALTERNATIVA À PRISÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

    CURSO DE DIREITO MONITORAMENTO ELETRÔNICO: UMA ALTERNATIVA À PRISÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MARA SANDRA GARCIA DE REZENDE RA: 01530005931 Campo Grande 2020 CURSO DE DIREITO MONITORAMENTO ELETRÔNICO :UMA ALTERNATIVA À PRISÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso realizado pela acadêmica Mara Sandra Garcia de Rezende, sob a orientação da Professora Marianny Alves, como requisito para aprovação na disciplina de TCC I da Faculdade

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    Tamanho do trabalho: 1.429 Palavras / 6 Páginas
    Data: 10/4/2020 Por: m25ara
  • MONITORAMENTO ELETRÔNICO: UMA EFETIVA ALTERNATIVA À PRISÃO?

    MONITORAMENTO ELETRÔNICO: UMA EFETIVA ALTERNATIVA À PRISÃO?

    CURSO DE BACHAREL EM DIREITO PRÉ- PROJETO MONITORAMENTO ELETRÔNICO: UMA EFETIVA ALTERNATIVA À PRISÃO? Jessika Rayane Paz de Moura Jaboatão dos Guararapes/PE 2016 ________________ SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO 2. JUSTIFICATIVA 3. OBJETIVOS 3.1 GERAL 3.2 ESPECÍFICOS 4. METODOLOGIA DA PESQUISA 5. CRONOGRAMA REFERÊNCIAS ________________ 1. INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO Diante da situação atual, um pais com seu sistema penitenciário falido e superlotado onde os presos vivem em ambientes cada vez mais

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    Tamanho do trabalho: 935 Palavras / 4 Páginas
    Data: 18/4/2017 Por: jessikamoura14
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