Direito
71.417 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 49.741 - 49.770
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O Parecer Jurídico
Parecer nº 02 Assunto: Licença Classista- Manutenção dos adicionais sobre a remuneração. Interessados: xxxxxxxxx Trata-se de consulta formulada pelo servidor MILTON xxxxxxx, acerca da manutenção dos adicionais de periculosidade e noturno a sua remuneração durante a licença classista para exercício sindical (xxx), sustentando: que o adicional noturno foi retirado durante seu primeiro mandato e até a presente data nada foi resolvido. É o relatório. Passo a opinar. Acerca do assunto, a Constituição Federal prevê no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 348 Palavras / 2 PáginasData: 20/11/2018 -
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PROCESSO SIMULADO PARECER JURÍDICO Barretos – SP 2018 Sumário CONSULTA2 PARECER JURÍDICO3 Relatório3 Fundamentação3 Conclusão9 Consulta José João da Silva, brasileiro, capaz, 21 anos, realizou inscrição em concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo. Tal concurso possuía três fases, todas eliminatórias, previstas em seu Edital: 1ª. Fase: prova teórica; 2ª. Fase: exame clínico; 3ª. Fase: teste físico. Ocorre que, após ser aprovado no exame escrito, José João foi reprovado no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.846 Palavras / 8 PáginasData: 28/3/2019 -
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Parecer Caxambu, 05 de maio de 2019. Interessado: Analu Carvalho Assunto: Erro cometido por enfermeira Ementa: CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. O caso relatado a seguir se trata de uma demanda apresentada no Núcleo de Prática Jurídica – NPJ da Faculdade de Direito da Unincor- Campus Caxambu, formulada por Analu Carvalho, brasileira, casada, servidora pública estadual, portadora do CPF: xxx.xxx.xxx.-xx e RG: xx.xxx.xxx, residente e domiciliada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.053 Palavras / 5 PáginasData: 5/6/2019 -
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UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE FEIRA DE SANTANA BEATRIZ SANTOS ARAGÃO PARECER JURÍDICO FEIRA DE SANTANA 2019 PARECER JURÍDICO Parecer nº 1/2019 Interessado: Prof. Marcos Matos Ementa: DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OMISSÃO DE SOCORRO. CULPADO. INOCENTE. 1) O argumento usado por Adrián em sua defesa é o de que teria sido compelido por Laura Vidal. Entretanto, ela é assassinada e ele é o principal suspeito do crime. 2) Adrián confessa ter matado Daniel afogado após
Avaliação:Tamanho do trabalho: 961 Palavras / 4 PáginasData: 8/6/2019 -
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Parecer Jurídico Endereçamento: Requerente: Relator Técnico: Assunto: USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL; DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL; INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. Narrativa: DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL – Lei 11.441/2007. Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - Procedimento regulamentado pela Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), alterado o seu artigo 216-A pela Lei 13.105/2015 (Código de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.651 Palavras / 7 PáginasData: 17/9/2019 -
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PARECER JURÍDICO Parecer nº 1/2018 Processo nº 0001 Interessado: Prof. Marcos Paulo Ementa: AÇÃO PENAL. JULGAMENTO. CONDENAÇÃO. ADRIAN DORIA. LESÃO CORPORAL – De natureza grave – Perigo de Vida - Perca do Sentido. Art. 129 § 1º, II e III do CP. HOMICIDIO QUALIFICADO - Direito à vida – Motivo irrelevante, fútil - Sanidade mental do Agente - Condenação por crime com emprego de meio cruel – Impossível recurso de defesa do ofendido. Ocultação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 864 Palavras / 4 PáginasData: 3/12/2019 -
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EMENTA: PROMOÇÃO DE SUBTENENTES AO POSTO DE SEGUNDO TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS DO RELATÓRIO No ano de 2015, a Polícia Militar do Estado do Tocantins ofereceu diversos cursos de habilitação aos seus integrantes, tanto para as praças, quanto para oficiais, dentre os quais o Curso Especial de Habilitação de Oficiais de Administração – CEHOA/2015. Por terem sidos preteridos e prejudicados em promoções anteriores ou por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.304 Palavras / 6 PáginasData: 26/1/2020 -
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PARECER JURÍDICO Requerente: Maria das Neves EMENTA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Artigos 1.597, I e II, 1.601, 1.694, § 1o. e 1.701, da Lei nº 10.406/2002 (CC), Artigo 693 da Lei nº 13.105/2015 (CPC) e Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos). Fixação de Alimentos. Possibilidade. RELATÓRIO O presente parecer jurídico diz respeito à investigação de paternidade e responsabilidade do pai em pagar alimentos para o filho menor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.474 Palavras / 6 PáginasData: 25/5/2020 -
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Institucional - Sinergia Sistema de Ensino - Conheça mais sobre nós FACULDADE SINERGIA Acadêmica: Nádia Cabral PARECER JURÍDICO Ementa. Pacto sucessório. Impossibilidade. Art. 426 do Código Civil. Negocio Jurídico é nulo, porque expressamente proibido. Testamento recíproco. Impossibilidade por expressa vedação legal. Parecer pela não realização do negócio jurídico. 1. Relatório Referente a uma solicitação de Parecer Jurídico, referente à uma analise sobre possibilidade de Testamento Recíproco, em que as partes, maiores e capazes, são irmãos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 294 Palavras / 2 PáginasData: 6/6/2020 -
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Direito Comercial I – Atividade Avaliativa – 2 º Bimestre. ADRIANA CALDAS GOLEMBIEWSKI – 8 DIAD. PARECER JURIDICO Nº XXX 1 - Requerente: Construtora XXX, empresa responsável pela execução física de um Shopping Center. 2 - Ementa: Riscos envolvidos, segurança e relacionamento entre os sócios, levando em conta o gerenciamento, seria melhor para construtora (cliente) utilizar da sociedade em conta de participação ou da sociedade em comandita simples. 3 – Relatório: A requerente procurou nosso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.225 Palavras / 5 PáginasData: 27/6/2020 -
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Juliana Moreira Garcia Advogada OAB-GO 40.642 PARECER OPNATIVO 1. ASSUNTO: Informação acerca das Intermediações Imobiliárias nos Compromissos de Compra e Venda do Paris Park nos termos da Lei 13.786/2018. 2. CONSIDERAÇÕES: Cumpre inicialmente parabenizar o grupo pela iniciativa de parceria comercial com a empresa Citti Imóveis EIRELI ME, desde o início dos trabalhos a Citti vêm demonstrando muito profissionalismo e dedicação. Os trabalhos desenvolvidos em conjunto com a Administração da Carteira, especificamente, têm sido de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.912 Palavras / 8 PáginasData: 5/8/2020 -
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PARECER JURIDICO Interessado; O senhor Ademir Lima, cliente companhia aérea. Ementa: Responsável, Companhia aérea, , Anac Trata-se de um cancelamento de voo, onde o senhor Ademir Lima, adquiriu um bilhete aéreo para o trecho Aracaju/SE – São Paulo/SP, em dezembro de 2019, para passar a semana santa na capital paulista. Devido a pandemia do Covid 19, seu voo foi cancelado pela companhia aérea, impossibilitando a realização da viagem, gerando um grande transtorno e constrangimento ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 387 Palavras / 2 PáginasData: 15/9/2020 -
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PARECER JURÍDICO 1. RELATÓRIO Inicialmente, ao falarmos sobre o impacto da COVID-19 no sistema carcerário brasileiro, precisamos esclarecer que, com base nos dados do último Infopen (Levantamento Nacional de Informações Penitenciarias), o Brasil possui, hoje, cerca de 726 mil pessoas em privação de liberdade, mas as vagas disponíveis somam apenas 436 mil. Do total da população carcerária, cerca de 250 mil têm algum tipo de doença. O Brasil ocupa o terceiro lugar no ranking mundial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 972 Palavras / 4 PáginasData: 22/9/2020 -
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PARECER PODER DE POLÍCIA; DIREITO ADMINISTRATIVO; DEMOLIÇÃO; BEM COLETIVO; CONSTRUÇÃO IRREGULAR; EDIFICAÇÃO ERIGIDA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇAO DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES. 1. RELATÓRIO O requerente é proprietário de um terreno fez a construção de um imóvel, porém fez sem prévia licença e ultrapassando os limites de sua propriedade e ocupando parte de uma via pública, inclusive colocando em risco a vida dos pedestres que por ali transitam. Com isso a prefeitura do municipal da cidade X determinou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 686 Palavras / 3 PáginasData: 22/9/2020 -
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Parecer Jurídico nº 00001 Rio de Janeiro, 10 de abril de 2020. Interessado: Excelentíssimo Senhor Presidente da República Jair Bolsonaro Assunto: Economia devido a pandemia COVID-19 Nos últimos meses a contaminação do COVID-19, vem se alastrado no país e o mundo, e nos encontramos em situação de calamidade pública. Nosso Governo Federal precisa que sejam adotadas medidas, para o combate ao COVID-19, e será necessário auto gasto de dinheiro com o nosso sistema de saúde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 476 Palavras / 2 PáginasData: 14/10/2020 -
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CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ CURSO DE DIREITO PARTE II – AV1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV PROFA. RAFAELA BRITO INFORMAÇÕES PESSOAIS Aluno(a): ANA KAROLLAYNE DE SOUSA GARCIA Matrícula: 201703139771 Aluno(a): Matrícula: INFORMAÇÕES DO PROCESSO Processo nº: 0156131-41.41.2012.806.0001 Juízo/Tribunal: Vara De Recuperação de Empresas e falências Comarca: Comarca de Fortaleza / CE Juiz/Relator: Claudio de Paulo Pessoa INFORMAÇÕES DAS PARTES Autor(a): Oboé Crédito Financeiro e Investimento S/A (exequente) Advogado(a) do(a) Autor(a): José Carlos Meireles de Freitas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 354 Palavras / 2 PáginasData: 10/11/2020 -
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PARECER JURÍDICO ASSUNTO Consulta sobre qual ente federado possui competência para adotar medidas de restrição à população para contenção do avanço do coronavírus, preservando a saúde pública. CONSULENTE: Sr.X EMENTA MEDIDAS DE RESTRIÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS/PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM ENTRE UNIÃO ESTADOS E MUNICÍPIOS E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE - COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE RESTRIÇÕES AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERNACIONAL- PRIVATIVA DA UNIÃO RELATÓRIO A União editou a Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.220 Palavras / 5 PáginasData: 18/11/2020 -
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Título: PARECER JURÍDICO Requerente: PAULA C.M.J. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA - AÇÃO INDENIZATÓRIA Relatório: A requerente, em viagem de ônibus do Rio de Janeiro/RJ para São Paulo/SP, no dia 21 de fevereiro de 2019, a fim de visitar seus familiares (Festa do seu sobrinho) que residiam na cidade de São Paulo/SP, pela empresa Viva Transporte Ltda, em razão de violenta colisão do coletivo, sofreu graves
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.256 Palavras / 6 PáginasData: 24/11/2020 -
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Resumo da Palestra : Estagiário 4.0 Trata-se de um projeto desenvolvido com o objetivo de desenvolver competências e habilidades nos estagiários para o mercado de trabalho possibilitando que possamos desenvolver o exercício da advocacia com plenitude . Um dos palestrantes , o advogado Marcos Soares, reafirmou a importância do projeto uma vez que nota -se uma dificuldade dos novos advogados na integração, em ligar o que se aprende com a pratica e muitas vezes não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 258 Palavras / 2 PáginasData: 23/4/2021 -
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PARECER JURIDICO Nome: xxxx Período: Professor de Pratica Jurídica: xxxxx De: xxxxxx - Departamento Juridico INTERESSADO: Empresa RTS CONFECCOES LTDA ASSUNTO: Prorrogacao de contrato por tempo determinado de colaboradora gravida. Possibilidade. PARECER Ementa: Estabilidade provisória, estabilidade gestante, nulidade de aviso prévio, reintegração. RELATORIO Foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica, pedido de parecer a respeito da possibilidade de se prorrogar o contrato da colaboradora, Maria da Luz, contratada por tempo determinado. Entretanto, veio tomar conhecimento da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 562 Palavras / 3 PáginasData: 29/4/2021 -
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Resultado do Vestibular 2019/2 Tradicional I da UCSal é divulgado Docente: André Quadros Cortes Discente: Marcel Maciel Monteiro Correia Cardoso Matrícula: 200013931 Parecer Jurídico nº01/2021 Ementa: 1. A Proibição de cobrança de estacionamento em shoppings da cidade. Lei Municipal. Matéria de Direito Civil. Inconstitucionalidade. 2. O Horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. Lei Municipal. Competência Municipal. SV nº 38. Inconstitucionalidade. Art. 30, I da Constituição Federal. Art. 1.021§4°CPC. Princípio da Proporcionalidade. 1 - RELATÓRIO O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.067 Palavras / 5 PáginasData: 28/5/2021 -
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NOME: Thamires Silva Da Cunha Macedo MATRÍCULA: 201803248921 No caso em pauta estamos diante de uma situação que muitos consumidores vivenciam nos aeroportos, as companhias aéreas devem transportar seus passageiros na forma e no tempo convencionados, levando em conta a responsabilidade objetiva, decorrente de contrato com obrigação de resultado. Assim, descumprir o que foi pactuado gera o dever de indenizar., tendo que recorrer a justiça para requerer tais direitos. Conforme se nota é um dever
Avaliação:Tamanho do trabalho: 483 Palavras / 2 PáginasData: 1/6/2021 -
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DE SÃO PAULO Processo nº RAQUEL SOARES DE SOUZA, brasileira, menor, portadora da cédula de identidade RG nº ___________, inscrito no CPF/MF nº __________, neste ato devidamente representada por sua genitora MARIA DE LOURDES SOARES, brasileira, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº _______, inscrita no CPF/MF nº _______, residente e domiciliada na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 974 Palavras / 4 PáginasData: 24/6/2021 -
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AO DOUTO JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE-RS Banco Arroio Grande S/A, qualificação completa, representado por seu diretor, qualificação completa, através de seu advogado(a), inscrito na OAB/… sob o número …., com endereço profissional situado em …., podendo ser contatado através do endereço eletrônico …, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com base nos artigos 784, inciso XII, do CPC/15 e art. 28 da Lei 10.931/04, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 877 Palavras / 4 PáginasData: 28/9/2021 -
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A1 – DIREITO PROCESSUAL CIVIL Respostas: • Medida Judicial: Agravo de Instrumento • Fundamento Legal: Segundo o caso exposto o magistrado deferiu uma medida liminar, dessa forma, cabe o Agravo de Instrumento, contra as decisões interlocutórias que versam sobre tutelas provisórias, como é o caso exposto. Assim o Agravo de Instrumento está fundamentado no artigo 1.015 do CPC e as tutelas provisórias, no artigo 1.015, inciso I, do CPC. • Os juízos “a quo” e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 463 Palavras / 2 PáginasData: 9/11/2021 -
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ALUNO: IDALTON DE SOUZA SANTOS Parecer jurídico nº 00001 Requerente: Ascendino Matoso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. COMERCIO, RESTAURANTE, PERMISSÃO DE USO. RELATÓRIO: Ascendino Matoso, no dia 14 de setembro de 2021, solicitou parecer jurídico com analise sobre possível violação de direitos e possibilidades de permanência no local visto que, permaneceu ali por três anos. Munido de documentos sobre a permissão (anexos I,II e III) questiona com base na legislação sobre o tema, ser favorecido pela permanência.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 576 Palavras / 3 PáginasData: 10/11/2021 -
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CASO PRÁTICO A empresa de mineração e lavra “Pepitas do Paraíso Mineradora LTDA” se estabeleceu na região de São José do Rio Preto/SP para a extração e pesquisa de rocha de brita. Parte da área a ser explorada é classificada como Área de Preservação Permanente APP. Quando do início da atividade, foi descoberta uma cavidade natural subterrânea de alta relevância, que abriga morcegos. A empresa foi constituída em 2018, mas passou a exercer suas atividades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.347 Palavras / 14 PáginasData: 16/11/2021 -
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UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte Procuradoria Jurídica PARECER JURÍDICO DA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER Nº 01/2021 ASSUNTO: Consulta acerca do procedimento de acumulação de cargo púbico. INTERESSADO: Coordenadoria de Recursos Humanos da UFRN REFERÊNCIA: Oficio nº __ / CRH EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES. ART. 37, XVI DA CF/88. POSSÍVE ALEGAÇAO DA BOA-FÉ. MERA IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. RELATÓRIO Trata - se de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.244 Palavras / 5 PáginasData: 21/2/2022 -
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Abelardo obrigou-se como fiador em contrato de locação de imóvel para fins residenciais e ficou estabelecido em clausula expressa que responderia pelos futuros reajuste do valor de aluguel. Após o termo final pactuado no contrato, locador e locatário de comum acordo prorrogam o contrato fixando aumento no aluguel. Tempos depois o valor é novamente rejustado em ação revisional, na qual as partes chegaram a um novo acordo também sem a participação de um fiador. Estando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 266 Palavras / 2 PáginasData: 3/10/2022 -
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PARECER JURIDICO INTERESSADO: Empresa X – Concessionária no fornecimento de energia elétrica. EMENTA: SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. EQUILÍBRIO-ECONÔMICO FINANCEIRO EMPRESARIAL. I – RELATÓRIO Trata-se de parecer jurídico acerca da possibilidade de suspensão de serviço público prestado por empresa concessionária no fornecimento de energia elétrica, considerado serviço de caráter essencial, devido à inadimplência dos utentes no Estado de prestação do serviço. As condições da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.922 Palavras / 8 PáginasData: 9/11/2022