Direito
71.417 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 28.981 - 29.010
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Direito ética do advogado
Etapa 3 Ética do Advogado Conforme foi discutido os princípios éticos da atividade de Advocacia estão contidos no Código da Ética e Disciplina, são regras éticas que se não observadas ocorrem infração por parte do profissional, serão sancionadas com pena de censura. Deveres do advogado, seriam preservar sua conduta, a honra, dignidade profissional, atuando sempre com independência, honestidade, decoro, lealdade e boa-fé. Zelar pela sua reputação pessoal e profissional. Estimular a conciliação entre os litigantes,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.421 Palavras / 6 PáginasData: 11/4/2015 -
Direito Ética e Cidadania
Me. Roberto José Covaia , André Luiz Batista da Silva RESUMO A partir do marco do artigo 190 do CPC, com o Negócio Jurídico Processual, amplia as possibilidades jurídicas, promove uma agilidade processual desonerando a máquina pública e promovendo a autonomia das partes. Isso respeitando o rito jurídico e sem ferir as situações que tornariam invalido (ex. abusivo) o contrato estabelecido. A definição de Guarda e Pensão permite que as partes celebrem um acordo entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 578 Palavras / 3 PáginasData: 7/3/2022 -
Direito EXEMPLO
casos concretos, a saber: CASO CONCRETO 1 Em maio de 2013, o Jornal Brasil veiculou que um gato de rua recebeu uma casa grande no Norte de Londres e um fundo de investimentos de 100 mil libras ( cerca de US$ 160 mil ) de herança. Estimativas indicam que Tinker ? o nome do gato ? tem oito anos. Tinker se tornou amigo de Margareth Layne, 89 anos, pouco antes de ela morrer, no ano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 409 Palavras / 2 PáginasData: 10/11/2013 -
DIREITO EXERCICIOS
Exercício de fixação PROFESSORA: Hélia Fernanda Pinheiro TURMA: _________TURNO:_____ ALUNO ________________________________MAT: ________ Questão 01. De acordo com o Código Civil, não decai em três anos: 1. o direito de anular a constituição de uma associação civil, por defeito no ato de constituição. 2. o direito de anular a constituição de uma fundação particular, por defeito no ato de constituição. 3. o direito de anular uma decisão de pessoa jurídica de direito privado de administração coletiva,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.332 Palavras / 6 PáginasData: 11/11/2015 -
DIREITO EXERCICIOS
Exercício de fixação PROFESSORA: Hélia Fernanda Pinheiro TURMA: _________TURNO:_____ ALUNO ________________________________MAT: ________ Questão 01. De acordo com o Código Civil, não decai em três anos: 1. o direito de anular a constituição de uma associação civil, por defeito no ato de constituição. 2. o direito de anular a constituição de uma fundação particular, por defeito no ato de constituição. 3. o direito de anular uma decisão de pessoa jurídica de direito privado de administração coletiva,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.332 Palavras / 6 PáginasData: 11/11/2015 -
Direito EXERCÍCIOS DE REVISÃO
EXERCÍCIOS DE REVISÃO PARA AV1 ( AULAS 01 ATÉ 9 ) 1. Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, entre outros, o: a) Governador de Estado ou do Distrito Federal. Art. 103 CF b) Presidente do Senado Federal. c) Presidente da Câmara dos Deputados. d) Presidente de Assembleia Legislativa. 2. Justinianus, Juiz de Direito do primeiro grau de jurisdição, possui o entendimento de que é lícita a prisão civil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.643 Palavras / 11 PáginasData: 20/11/2014 -
DIREITO EXTERNO
DIREITO NARURAL O direito natural é aquele que adquirimos ao nascer.vêm naturalmente. DIREITO POSITIVO e um conjuto de lei que deve ser seguido DIREITO SUBJETIVO e a lei que dita que possibilita um indivíduo a exercer conduta na lei DIREITO ADJETIVO NORMAS PROPRIAMENTE DITAS O DIREITO COMO CIENCIA NORMATIVA,SOCIAL,CULTURAL E HISTORICO A CIENCIA E UM CONJUNTO RACIONAL O DIREITO E UMA ORDEM DA CONDUTA HUMANA JUSTO E A CAPACIDADE DE PRATICAR OU NAO PRATICAR UM
Avaliação:Tamanho do trabalho: 472 Palavras / 2 PáginasData: 10/4/2014 -
Direito extravagante / Lei sobre processo penal
Lei Extravagante/Lei de execuções Penais 1° Avaliação - 17/09 : 40 pts objetiva 2° Avaliação 16/10: 40 pts objetiva 3° Avaliação – 08/11 Institucional 10 pts objetiva Professor Humberto – tenorio_sampaio@yahoo.com.br Site da câmera federal > Lei ordinária Crimes Hediondos A disciplina analisa as principais leis penais extravagantes, como, por exemplo, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei dos Crimes Ambientais, Lei do Crime Organizado, Lei de Tóxicos, bem como a legislação penal pertinente à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.570 Palavras / 11 PáginasData: 6/10/2014 -
DIREITO FAMILIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS: _____________________ MARIA, já qualificada nos autos em epígrafe, através de seu procurador infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem diante de Vossa Excelencia apresentar: MANIFESTAÇÃO A CONTESTAÇÃO Na Ação de Alimentos movida em desfavor à JOÃO, já qualificado nos autos em epígrafe, passa a expor e requerer: DOS FATOS As alegações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 956 Palavras / 4 PáginasData: 22/8/2015 -
Direito família
24/09/2015 – D. Ambiental OBS: Trabalho de D. Ambiental - Apenas identificar os princípios Responsabilidade Civil Danos ao Meio Ambiente: Previsão Legal * Previsão Legal: Art. 225 e 226 – pode sofrer sansão Penal, Adm OU, Civil. Ou uma ou outra, nunca mais de um tipo. Art. 14 par. 1º. Ação Civil Pública. É muito difícil conseguir reparar o meio ambiente ao estado natural anterior, então a sansão será em cima do percentual que nao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 350 Palavras / 2 PáginasData: 31/3/2016 -
Direito Familiar
UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP GRADUAÇÃO EM DIREITO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS SÃO PAULO – SP 2018 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP GRADUAÇÃO EM DIREITO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Trabalho para a disciplina de Falência e Recuperação de Empresas – para a execução da APS – Atividades Práticas Supervisionadas – sob a Orientação do Prof. Renato Pinheiro de Lima SÃO PAULO – SP 2018 COMPONENTES DO GRUPO Bianca Redorat Pires R.A. C6554I-9 Turma DR6A20 Bruna Barros Hubert R.A. C3918D-0
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.814 Palavras / 8 PáginasData: 13/6/2018 -
Direito familiar e legado
Resumo Tamanho da Fonte: -A A +A Aula-tema 05: Direito de Família e das Sucessões Para o autor do nosso livro-texto, o Direito de família "consiste num complexo de normas que regulam a celebração do casamento e o reconhecimento da união estável, sua validade e os efeitos que deles resultam, as relações pessoais e econômicas da entidade familiar, a dissolução desta, as relações entre ascendentes e descendentes, o vínculo do parentesco consangüíneo, afim ou civil,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.291 Palavras / 6 PáginasData: 21/5/2014 -
Direito fical 2
O procedimento da reclamação graciosa é o procedimento impugnatório por excelência. Com este pretende-se a anulação total ou parcial dos atos tributários, por iniciativa do contribuinte, como consta do artigo 68º e ss do Código de Procedimento e Processo Tributário. A reclamação graciosa é apresentada por escrito, junto do serviço periférico local (chefe do serviço de finanças) da área do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação, podendo também ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 338 Palavras / 2 PáginasData: 27/5/2015 -
Direito filosofia.
Total de descontos sobre férias: R$0,00 IV. DOS PEDIDOS Por todo o e xposto, juntam ente com a efetiva condenação da Reclamada, desde logo, com o devido respeito e acatamento, perante a vossa Excelência, o autor passar a requerer: I. Seja julgado procedente os pedidos expostos na exordial; II. Protestar em provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente oitiva de testemunhas e depoimento pessoal , nos termos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 378 Palavras / 2 PáginasData: 28/9/2017 -
DIREITO FINANCEIRO
DIREITO FINANCEIRO Introdução A intervenção do Estado na sociedade sempre foi muito questionada. Ao longo da história houve épocas que o não-intervencionismo era defendido ferrenhamente de modo que o Estado se limitava a intervir o mínimo possível na economia e nas relações individuais. Contudo, principalmente por conta das grandes oscilações na economia mundial, das altas taxas de desemprego, somadas as crescentes pressões sociais, muitos Estados viram-se obrigados a intervir de forma mais incisiva em diversos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.417 Palavras / 6 PáginasData: 6/4/2015 -
Direito financeiro
Direito Financeiro * Pergunta 1 0,25 em 0,25 pontos Analise as assertivas abaixo e indique qual das alternativas está correta. I. O Direito Financeiro é ramo do direito público. C II. O Direito Financeiro é disciplina plenamente autônoma, não se relacionando assim com nenhuma outra disciplina do ordenamento jurídico. E III. O objeto do Direito Financeiro é a atividade financeira do Estado, a qual engloba, somente, a receita e a despesa. E É correto o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.634 Palavras / 11 PáginasData: 27/4/2015 -
DIREITO FINANCEIRO
FACULDADE CATÓLICA RAINHA DA PAZ CURSO DE DIREITO TRABALHO DISCENTE EFETIVO DIREITO FINANCEIRO THAIS WEBER SILVA AZEVEDO FOCKINK Araputanga, MT 2014 THAIS WEBER SILVA AZEVEDO FOCKINK TRABALHO DISCENTE EFETIVO DIREITO FINANCEIRO Trabalho apresentado como requisito parcial à obtenção de menção na disciplina de Direito Financeiro, sob a orientação da professora Larissa C.V. Ventresqui Pipino, 5º semestre do curso de Direito da Faculdade Católica Rainha da Paz (FCARP). Araputanga, MT 2014 QUESTÃO FACULDADE CATÓLICA RAINHA DA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.469 Palavras / 6 PáginasData: 15/5/2015 -
Direito Financeiro
DIREITO CONSTITUCIONAL II TRABALHO 05 Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta. 1. É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. 2. A sindicalização é proibida ao militar. 3. Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político. 4. Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz. RESPOSTA: Letra A) Caso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 458 Palavras / 2 PáginasData: 23/11/2015 -
Direito financeiro
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância (AD) Disciplina: Direito Financeiro Curso: Direito Professor: Moisés Hoegenn Nome do aluno: Rodrigo Moesch Welter Data: 23/02/2015 Orientações: * Procure o professor sempre que tiver dúvidas. * Entregue a atividade no prazo estipulado. * Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. * Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade: análise crítica do artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.191 Palavras / 5 PáginasData: 3/3/2016 -
DIREITO FINANCEIRO
DIREITO FINANCEIRO - PROF. ALDO CÉSAR BRAIDO DESPESA E RECEITA PÚBLICAS Lei nº 4.320/64 - foi recepcionada pela CF/88 como lei complementar, em consonância com o disposto no art. 165, § 9º, CF. Lei Complementar nº 101/2000 - Responsabilidade Fiscal Art. 24. CF – Compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre : I – direito financeiro, tributário, penitenciário, econômico e urbanístico II – orçamento União limita-se a estabelecer normas gerais. Art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.432 Palavras / 66 PáginasData: 1/9/2017 -
Direito Financeiro - Fiscalização financeira e orçamentária
1. Que se entende por fiscalização financeira e orçamentária? A fiscalização financeira e orçamentária é uma atividade de controle especificamente relacionada às finanças públicas, remetendo à ideia de reexame de análise de fatos ou negócios determinados, ou seja, a verificação da conformidade em relação a parâmetros preestabelecidos. Nesse sentido, considerando os riscos de desvios por parte dos encarregados pela gerência das receitas públicas, a preocupação pelo seu controle é uma realidade bastante antiga, que tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.541 Palavras / 7 PáginasData: 2/6/2018 -
Direito Financeiro - Roteiro de Estudos
Curso: Direito (Bacharelado) Disciplina: Direito Financeiro Período: 4º EXERCÍCIO DE REVISÃO (unidades I a IV) 1. O que é Direito Financeiro? Em qual ramo está inserido? Direito financeiro é formado por um conjunto de normas – princípios e regras, legais e constitucionais, que atua no ordenamento e regulação da atividade financeira estatal, da obtenção à realização dos recursos financeiros públicos, visando à consecução das finalidades do Estado. Atua tão somente no âmbito público, de acordo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.444 Palavras / 10 PáginasData: 18/3/2017 -
Direito Financeiro - Uma breve introdução
INTRODUÇÃO AO DIREITO FINANCEIRO - 4320/64 Conceito: conjunto de normas e princípios que disciplinam a obtenção de recursos e a realização de gastos. Competência comum: todos os entes trabalham em cooperação sem hierarquia, ex. saúde. Na competência concorrente a União faz a regra geral e os Estados e Municípios podem fazer as normas específicas. Na ausência de uma regra geral que a União deveria fazer o Estado passa a ter competência plena. Objeto: Regras: a)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 730 Palavras / 3 PáginasData: 5/5/2015 -
DIREITO FINANCEIRO DAS DESPESAS PÚBLICAS
DIREITO FINANCEIRO I DAS DESPESAS PÚBLICAS Art. 12 e ss da lei 4.320 de 64 Conjunto de gastos fixados no orçamento público e realizados em dinheiro destinados para a manutenção da atividade legislativa e atendimento as necessidades públicas e possuindo natureza econômica, política e jurídica Despesas obrigatórias 1. Com educação 2. Saúde 3. Contrato e erradicação da pobreza 4. Contrato de dívida pública 5. Precatórias: títulos de divida judicial Classificação das despesas públicas conforme à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.901 Palavras / 20 PáginasData: 1/10/2018 -
Direito Financeiro e Finanças Públicas
Exercício de Direito Financeiro e Finanças Públicas 1. A Iniciativa do projeto de lei orçamentária é privativa do chefe do executivo, em consonância com o artigo 84, XXIII e 61, §1º, II, b, da Constituição Federal. Destaca-se que a regra prevalece mesmo para os orçamentos dos demais poderes, que deverão encaminhar sua proposta ao executivo que a consolidará. Os prazos para envio da proposta e aprovação são os seguintes: * No Plano Plurianual (PPA) o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 722 Palavras / 3 PáginasData: 3/11/2016 -
Direito Financeiro e Financias Publicas
Direito Financeiro e Financias Publicas – Lilia Pieri Direito financeiro e direito tributário, são autônomos, mas um depende do outro. https://www.passeidireto.com/arquivo/25670099/resumo-orcamento-publico?utm-medium=link Marcos Abraham – curso de direito financeiro brasileiro Atividade financeira do estado 1. Receita 2. Despesa 3. Orçamentária LEIS ORCAMENTARIAS 1. PPA: PLANO PLURI ANUAL 2. LDO: LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 3. LOA:LEI ORCAMENTARIA ANUAL FORMANDO A GESTÃO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: NORMA DE CONDUTA, COMO DEVE AGIR, NÃO TEM CRIME. * COMPLEMENTA O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.850 Palavras / 24 PáginasData: 8/5/2018 -
Direito financeiro e Orçamentário
Orçamento público. Administração Financeira e Orçamentária- PF- Aula 1 Noções gerais- Estado- gastos- despesas. (Receita pública), Ou autorização legislativa- lei (Lei orçamentária anual- LOA- É autorizativa. Outras normas que regulam matéria orçamentária- art. 165 ao 169- CF/88. .Lei 4.320/64 .Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Complementar n°101/00 .Portaria Ministério da Fazenda 163 LOA- Receita- impostos- 1000 (previsão de arrecadação) = Princípio do equilibrio .Pessoal- 300 + .Obras- 700 =1000 Aula 2 administração financeira e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 PáginasData: 28/5/2018 -
Direito financeiro e tributário
SEMANA 1 Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 255 Palavras / 2 PáginasData: 6/4/2015 -
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
57. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO O Direito Tributário é o segmento do Direito Financeiro, podemos dizer que o Direito Financeiro regula a atividade financeira do Estado enquanto o Direito Tributário se delimita nas arrecadações de tributos em seus aspectos de criação, arrecadação e fiscalização. Existem dois tipos de impostos: os que são cobrados quando consumimos e os que são cobrados sobre os nossos rendimento e patrimônio. Do primeiro tipo são impostos como ICMS, PIS, ISS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.540 Palavras / 7 PáginasData: 25/11/2015 -
Direito Financeiro e Tributário
Direito Financeiro e Tributario II Caso 1 JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? 1) Não assiste razão ao contador, pois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 912 Palavras / 4 PáginasData: 18/4/2016