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216.528 Trabalhos sobre Outras. Documentos 59.131 - 59.160

  • Constituição Federal

    O extraditando deverá requerer o relaxamento da sua prisão administrativa perante o relator do pedido ou ingressar com habeas corpus diretamente perante o Supremo Tribunal Federal. Assim dispõe o artigo 5.º da Constituição Federal a respeito: (…) “LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXVIII – conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de

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    Data: 9/10/2013 Por: messiasyuri
  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república.

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    Data: 23/3/2014 Por: fabionescau
  • Constituição Federal

    O Direito é essencial para garantir a ordem, direitos e deveres. Sem o Direito a desordem seria total, para que se viva em sociedade é necessário entender que o nosso Direito termina onde começa o do próximo é por isso que Direito é essencial para impor as leis, punindo e até mesmo prevenindo e solucionando os conflitos. Segundo a famosa definição do direito romano, são: viver honestamente, não lesar a ninguém e dar a cada

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    Tamanho do trabalho: 204 Palavras / 1 Páginas
    Data: 27/3/2014 Por: catiacardim
  • Constituição Federal

    ? Ao iniciar seus estudos de DIREITO(1), seu Antonio, que já trabalha há mais de 37 anos na mesma empresa, descobriu que já tem DIREITO(2) de se aposentar, pois o DIREITO(3) previdenciário lhe garante tal benefício. Por isso, não acha DIREITO(4) que uma  homem  trabalhador e DIREITO(5) como ele tenha ficada tanto tempo sem conhecer esse conjunto de normas de DIREITO(6) feitas pelo Estado, achando que somente Deus é quem poderia dar aos homens o

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    Tamanho do trabalho: 320 Palavras / 2 Páginas
    Data: 6/4/2014 Por: ma2222
  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    O projeto de Constituição de 1823, elaborado por 90 membros eleitos pelas 14 províncias, possuia 272 artigos, era elitista, favorecia os latifundiários, estabelecia o voto censitário e não reconhecia a participação popular na vida política do país. Como o projeto restringia poderes ao Imperador, D. Pedro I Mandou cercar a Assembleia Nacional, com o apoio dos Militares e do Partido Português e dissolveu a Assembleia para outorgar a nova Constituição de 1924. Com a dissolução

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    Tamanho do trabalho: 247 Palavras / 1 Páginas
    Data: 18/6/2014 Por: TALLITA1987
  • Constituição Federal

    (Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal? Justifique a sua resposta. R: Em regra, subtrair uma carta de terceira pessoa, é uma prova é ilícita, e viola uma norma de inviolabilidade

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    Data: 25/8/2014 Por: kristinahlima
  • Constituição Federal

    1. De acordo com a Constituição Federal no seu artigo 22, XI, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Nesse norte, explique em no máximo 10 linhas a importância da normatização da legislação de trânsito competir à União. (2,5 pontos) Vejo que e muito importante que as leis de transito seja competência exclusiva da União, porque não seria Bom para o trânsito nacional que os condutores dos veículos automotores se submetessem às mais

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    Tamanho do trabalho: 508 Palavras / 3 Páginas
    Data: 15/9/2014 Por: cevidanes30
  • Constituição Federal

    Questão 1: (2,5 pontos) De acordo com a Constituição Federal no seu artigo 22, XI, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Nesse norte, explique em no máximo 10 linhas a importância da normatização da legislação de trânsito competir à União. R: A proibição a que a constituição se refere, são aos Estados Federados e municípios em legislar sobre trânsito, exceto, nos casos já previstos em lei, para assuntos correlatos que venham a

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    Data: 24/9/2014 Por: sanbel
  • Constituição Federal

    1. O caput do artigo 7º da Constituição Federal estatui: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social...”. Este dispositivo consagra um princípio cardeal no Direito do Trabalho, assegurando um mínimo de garantias sociais para o empregado, passível de tratamento mais benéfico pela vontade das partes ou outra fonte do Direito. Identifique o princípio em questão e disserte sobre ele. Trata-se do principio da proteção.

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    Tamanho do trabalho: 540 Palavras / 3 Páginas
    Data: 28/9/2014 Por: Marcelovictoria
  • Constituição Federal

    PASSO 2 As declarações do final do século 18, assim como as do século 20, contêm direitos individuais quanto á titularidade, os quais quanto ao objeto, são direitos de liberdade, pelo que são propriamente chamados liberdade individual. Porque garantem todos os indivíduos sem suas relações com e perante o estado, também se chamam liberdades publicas. Protegem o individuo contra o individuo, mas sobre tudo contra o estado, já que a ideologia liberal revolucionaria o considerava

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    Data: 5/10/2014 Por:
  • Constituição Federal

    Texto 1: “Titularidade e objeto do direito à saúde e a geração de direitos humanos em que se classifica”. Como descrito no artigo 196 da Constituição Federal, saúde é direito de todos e dever do estado, ou seja, sua titularidade é coletiva, por consequência, percebe-se que, pelo objeto, são direitos sociais, sendo esse direito de acesso universal e igualitário de acordo com a Constituição. Portanto podemos ligar esse tema aos direitos humanos. Direitos humanos que

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    Data: 8/10/2014 Por: coldheart21
  • Constituição Federal

    De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especDe acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar que:ial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar que:limentar o AmorComeçar

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    Data: 10/10/2014 Por: ketini
  • Constituição Federal

    De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar que: Escolha uma: Ir para o conteúdo principal Questão 1 Ainda não respondida Vale 0,67 ponto(s). Marcar questão Texto da questão Sobre as características dos direitos humanos de segunda geração, é correto afirmar que: Escolha uma: a. São direitos

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    Tamanho do trabalho: 542 Palavras / 3 Páginas
    Data: 12/11/2014 Por: dymytrius
  • Constituição Federal

    A Constituição Federal A atual Constituição Federal é a sétima na história do Brasil, e foi promulgada em 5 de outubro de 1988. De todas atribuições de um presidente da República, a fundamental é zelar pela Constituição da República. O documento é um conjunto de regras de governo que rege o ordenamento jurídico de um País. A versão em vigor atualmente -- a sétima na história do Brasil-- foi promulgada em 5 de outubro de

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    Tamanho do trabalho: 333 Palavras / 2 Páginas
    Data: 12/11/2014 Por: flasax
  • Constituição Federal

    A união estável está caracterizada tanto na Constituição Federal, no seu artigo 226, § 3º, quanto no Código Civil, artigo 1.723. O primeiro dispositivo preconiza o seguinte: “Art. 226 – A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” A seu turno,

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    Tamanho do trabalho: 600 Palavras / 3 Páginas
    Data: 30/11/2014 Por: Deboramn
  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATUALIZADO ATÉ 06-09-2013

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos

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    Tamanho do trabalho: 9.269 Palavras / 38 Páginas
    Data: 6/9/2013 Por:
  • Constituiçao Federal Art 6

    2 Os direitos fundamentais nos ordenamentos constitucionais contemporâneos As Cartas Constitucionais dos Estados Democráticos contemporâneos, além de organizar o exercício do poder político estatal8 , definem os direitos fundamentais dos cidadãos9 . Tais direitos nascem em determinadas circunstâncias históricas, marcadas por “lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, (...) de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas”10 . Embora tenham sofrido a influência das doutrinas jusnaturalistas

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    Tamanho do trabalho: 389 Palavras / 2 Páginas
    Data: 25/9/2013 Por: veratarita
  • Constituicao Federal Arts

    CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) E SEU ANEXO (Declaração de Filadélfia) O texto em vigor da Constituição da Organização Internacional do Trabalho foi aprovado na 29ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Montreal -- 1946) e tem, como anexo, a Declaração referente aos fins e objetivos da Organização, que fora aprovada na 26ª reunião da Conferência (Filadélfia -- 1944). A Constituição, assim revista, substituiu a adotada em 1919 e que fora emendada em

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    Tamanho do trabalho: 2.380 Palavras / 10 Páginas
    Data: 29/6/2014 Por: luiaguiar
  • Constituição Federal De 1946

    Introdução A Assembleia Nacional Constituinte, nos regimes liberais-representativos, é um órgão de natureza especial. Trata-se de uma assembleia com poderes extraordinários que tem a função precípua de construir as bases jurídico-políticas do país. O trabalho constituinte consiste em definir princípios gerais e em torno deles estabelecer um conjunto orgânico de regras e instituições. A regulamentação desse conjunto legal, para a sua aplicação na vida cotidiana, fica em geral por conta dos órgãos legislativos ordinários. O

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    Data: 15/11/2013 Por: layssobral
  • Constituição Federal de 1988

    QUESTÃO DISCURSIVA O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 tem a seguinte redação: ?Nós representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a

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    Tamanho do trabalho: 264 Palavras / 2 Páginas
    Data: 2/10/2013 Por: thiago.lima12345
  • Constituição Federal de 1988

    IMPOSTOS FEDERAIS1.7 - Imposto Sobre Grandes FortunasA Constituição Federal de 1988 atribui à União competência para instituir imposto sobre grandes fortunas, nos termos da lei complementar (art. 153, inc. VII). Não obstante, até agora esse imposto não foi instituído, nem editada a lei complementar para definir o que se deve entender como grande fortuna. IMPOSTOS ESTADUAIS E DF- ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação ServiçosO ICMS vem genericamente

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    Tamanho do trabalho: 960 Palavras / 4 Páginas
    Data: 2/3/2014 Por: patymassaba
  • Constituição Federal De 1988

    Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode conflitar com a Constituição. A Constituição, Carta Magna ou ainda Constituição Cidadã, como também é conhecida, é a mais democrática do país. Foi elaborada por 558 constituintes durante 20 meses, foi promulgada em 05 de outubro de 1988,

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    Tamanho do trabalho: 2.522 Palavras / 11 Páginas
    Data: 19/3/2014 Por: mimimil
  • Constituição Federal de 1988

    QUESTÃO DISCURSIVA O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 tem a seguinte redação: ? Nós representes do povo brasileiro , reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir em Estado Democrático, destinado assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, como

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    Data: 15/4/2014 Por: kalinne
  • Constituição Federal de 1988

    A Constituição Federal de 1988 e a LDB de 1996 constituem um grande marco para a educação, pois foi a partir delas que se instituiu uma preocupação com a qualidade da educação. Uma das grandes ações estabelecidas nesta direção foi a avaliação da educação, implantada pelo SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO. Em seu ponto de vista porque é importante medir, avaliar e informar o nível de desempenho dos alunos em diferentes disciplinas e séries e

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    Data: 4/5/2014 Por: Joseph1975
  • Constituição Federal de 1988

    Constituição Federal de 1988: “Art. 7o São direitos dos trabalhadores...XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.” b) Dissídios Coletivos: Dissídio, do ponto de vista jurídico, “é uma denominação comum às controvérsias individuais ou coletivas submetidas à Justiça do

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    Data: 2/6/2014 Por: juliow
  • Constituição Federal de 1988

    INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LXVIII, prevê o remédio constitucional conhecido por Hábeas Corpus, "conceder-se-á hábeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". O habeas corpus é a garantia do direito à liberdade, desta forma sendo direito fundamental da pessoa, pode ser impetrada por qualquer pessoa, não sendo necessária a presença de

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    Data: 30/6/2014 Por: simonedo
  • Constituição Federal de 1988

    <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11494.htm>. classificar ao o 3º ano do ensino fundamental conforme a Lei 9394/96. Sem mais nada a declarar, lavro e assino esta ata. Santo André 30/02/2014. ETAPA 2 A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153

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    Data: 2/9/2014 Por: ANAPAULADUDULEO
  • Constituição Federal de 1988

    Passo I elaborado por: ADONIS RAMOS DE BRITO CAVALCANTE Etapa III Identificar junto ao Titulo IV – Capitulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato continuo mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004 e suas atribuições. Artigo nº 94 são órgãos do Poder Judiciário:

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    Data: 23/9/2014 Por: mayyraaa
  • Constituição Federal de 1988

    INTRODUÇÃO Nesta monografia, o autor procurou abordar os principais aspectos das contribuições no Direito Tributário Brasileiro, especialmente no que tange em relação às contribuições para o denominado Sistema S A feitura dos trabalhos baseou-se nos ensinamentos de renomados autores nacionais, em livros, revistas jurídicas e jurisprudência. Com o advento das Constituição Federal de 1988, o legislador definiu a competência para instituir as contribuições no Sistema Tributário Nacional. Como se verá adiante, tais contribuições podem estar

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    Tamanho do trabalho: 456 Palavras / 2 Páginas
    Data: 27/9/2014 Por: elainecunha
  • Constituição Federal de 1988

    A Constituição Federal de 1988 implantou o mandado de segurança coletivo, conforme prevê o art. 5º, LXX: "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados". Embora tenha sido amplamente utilizado desde a sua previsão constitucional, apenas em 2009 a

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    Tamanho do trabalho: 1.042 Palavras / 5 Páginas
    Data: 26/2/2015 Por: marcelinho192
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