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216.528 Trabalhos sobre Outras. Documentos 120.091 - 120.120

  • Juizados Especiais

    OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95 Publicado em Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 12, n.45, p. 242-247, jan./mar.2009. Luciana de Oliveira Leal Halbritter Resumo: a lei 9099/95 trouxe ao ordenamento jurídico diversos princípios processuais específicos ao rito informal e simplificado; princípios que informam todo o trâmite junto a estes juízos especiais, e que visam facilitar o acesso ao Judiciário, tanto quanto permitir celeridade e informalidade no julgamento. Palavras-chave: juizados especiais; princípios; celeridade; informalidade; economia

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    Data: 2/4/2014 Por: Uanderson75
  • Juizados Especiais

    ADMITE-SE RECONVENÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL? O artigo 31 da Lei nº 9.099/95 é bastante claro: “Não se admitirá a reconvenção”. Portanto, devido à expressa previsão legal, seria impossível falar em sede de Juizados Especiais, sobre pedido de reconvenção. ADMITE-SE PROVA PERICIAL NO JUIZADO ESPECIAL? Conforme preconiza o artigo 35, caput, e seu parágrafo único da lei 9.099/95: Art. 35 Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às

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    Data: 15/4/2014 Por: claudiobrandao
  • Juizados Especiais

    JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS E FEDERAIS - UMA BREVE ANÁLISE DAS LEIS 9.099/95 E 10.259/01 Introdução: Possuímos no Brasil um dos mais eficientes ordenamentos jurídicos. Nosso legislador conseguiu prever, quase que em totalidade, formas de alcançar os casos concretos e quando o dispositivo de lei não o faz, ainda assim é possível faze-lo por meio de analogia e outros mecanismos complementadores de lacunas, algo cada vez mais inócuo nos dias atuais, visto que já possuímos um

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    Data: 13/12/2014 Por: betoepri
  • JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS

    JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS INTRODUÇÃO Juizados Especiais Cíveis Estaduais são órgãos previstos na Constituição da República de 1988 e instituídos pela Lei 9.099/95, para julgamento e execução de causas de menor complexidade objetivando garantir o Direito Fundamental de Acesso à Justiça. A Lei 9.099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Esta lei revogou a Lei 7.244/84 que regulava os Juizados de Pequenas Causas. Ao revogar a Lei 7.244/84, a Lei 9.099/95 modificou a

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    Data: 22/9/2013 Por: neypira
  • Juizo Competente

    JUÍZO COMPETENTE EM DIREITO FALIMENTAR. PRINCIPAL ESTABELECIMENTO Como antes mencionado, é competente o juízo singular para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar à falência o juízo do local do principal estabelecimento. A propósito, Rubens Requião (1989, p. 81) preleciona que, em “[...] matéria falimentar, portanto, o juízo competente não é o determinado pelo domicílio civil ou estatutário, mas pela localização do domicílio real, onde se situa o principal estabelecimento,

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    Tamanho do trabalho: 4.048 Palavras / 17 Páginas
    Data: 10/9/2014 Por: tatianasantos75
  • Juizo Da Autoridade

    41) A alternativa correta é a B, onde a alternativa está incorreta pois a prisão administrativa não existe mais, esta era decretada por uma autoridade administrativa, mas foi extinta de acordo com o art. 5º da CF em seu inciso LXI, que diz:” ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;”, assim o

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    Tamanho do trabalho: 1.975 Palavras / 8 Páginas
    Data: 26/3/2014 Por: ANAj
  • JUÍZO DE FATO X JUÍZO DE VALOR

    JUÍZO DE FATO X JUÍZO DE VALOR Juízo de fato está intimamente ligado a objetividade. Independe da ótica do falante. A situação se apresenta como é; de forma concreta. Não depende da concordância do sujeito. São fatos claros, diretos. Qualquer pessoa que estiver envolvida na situação vai perceber a mesma coisa. São fatos que independem de interpretação. Está convencionado. Não cabe valoração. Esse juízo diz que algo é ou existe. Ele é proposição que se

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    Data: 27/4/2013 Por: Nilzete2013
  • Juizo De Primeiro Grau

    O governo brasileiro, preocupado com os índices crescentes de ataques terroristas no mundo, vinculou-se à Convenção sobre os Direitos Humanos das Vítimas de Atividades Terroristas, convenção internacional, de âmbito multilateral, que estabelece restrições aos direitos dos presos condenados por crimes resultantes de atividades terroristas. O presidente da República assinou o tratado e o enviou ao Congresso Nacional, conforme disposição do art. 49, I, da Constituição Federal e, não, de acordo com o § 3.º do

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    Tamanho do trabalho: 211 Palavras / 1 Páginas
    Data: 7/1/2015 Por: helioraimundo
  • Juízo de realidade (de fato) e juízo de valor

    Concreto 1 Juízo de realidade (de fato) e juízo de valor Os Juízos de Valor distinguem - se dos Juízos de Realidade, também denominados ?de fato?. Veja, por exemplo, quando a psicóloga Angélica do Carmo perguntou ao físico nuclear Florêncio das Neves, doente renal crônico, se preferia a vida ou a morte e ele respondeu que preferia a vida e justificou afirmando que: (1) Primeiro, a vida é um processo biológico que tem início, meio

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    Tamanho do trabalho: 626 Palavras / 3 Páginas
    Data: 9/6/2013 Por: Alessandra.padil
  • JUIZO DE REALIDADE JUIZO DE VALOR

    CASO CONCRETO 01 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Os juízos de realidade, são aqueles que dizem o que as coisas são , como são e por que são. São proposições que formamos com base no material de realidade, ou seja, coisas que julgamos a respeito de que está posto ao nosso redor. No caso do físico, nas afirmativas 1 e 2, ele ratifica o juízo de fato quando fala que a vida tem início ,

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    Tamanho do trabalho: 253 Palavras / 2 Páginas
    Data: 15/9/2013 Por: alex25vt
  • Juízo de valor, Juízo de realidade

    Juízo de valor, Juízo de realidade Juízo de valor Um juízo de valor é um juízo sobre a correção ou incorreção de algo, ou da utilidade de algo, baseado num ponto de vista pessoal. Como generalização, um juízo de valor pode referir-se a um julgamento baseado num conjunto particular de valores ou num sistema de valores determinado. Um significado conexo de juízo de valor é o dum recurso de avaliação baseado nas informações limitadas disponíveis,

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    Data: 30/9/2013 Por: Buuy
  • Juízo Rescindente E Rescisório

    Para tratar do juízo rescindendo e do juízo rescisório, impende, anteriormente, traçar breves linhas acerca da ação rescisória e da coisa julgada. A coisa julgada é a indiscutibilidade do conteúdo de determinadas decisões judiciais. Divide-se em material e formal. A coisa julgada formal é a indiscutibilidade de uma decisão dentro do mesmo processo em que fora proferida, ou seja, é interna. Já a material torna o conteúdo da decisão indiscutível tanto no mesmo processo como

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    Data: 13/8/2013 Por: ROGERVIVIAN
  • Juizos De Fato E De Valor

    CASO CONCRETO Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Juízo de realidade (de fato) e juízo de valor Os Juízos de Valor distinguem-se dos Juízos

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    Tamanho do trabalho: 705 Palavras / 3 Páginas
    Data: 9/4/2013 Por: belinha_cg10
  • JUJU

    XPara que uma lei seja aplicada e produza efeitos jurídicos há três características essenciais, as quais se encontram apresentadas a seguir, com seus respectivos conceitos: I. Validade. II. Vigência. III. Eficácia. A. Força de uma norma jurídica no espaço e no tempo. B. Quando uma norma jurídica está de acordo com o sistema a que pertence. C. Efetiva produção de efeitos da norma jurídica. Assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes

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    Tamanho do trabalho: 323 Palavras / 2 Páginas
    Data: 23/3/2015 Por: juju223
  • Jules Henri Fayol

    Jules Henri Fayol Henri Fayol (1841-1925). Jules Henri Fayol (Istambul, 29 de Julho de 1841 — Paris, 19 de Novembro de 1925) foi um engenheiro de minas francês e um dos teóricos clássicos da Ciência da Administração, sendo o fundador da Teoria Clássica da Administração[1] e autor de Administração Industrial e Geral (título original: Administration industrielle et générale - prévoyance organisation - commandement, coordination – contrôle). Vida Fayol era filho de pais franceses. Seu pai

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    Tamanho do trabalho: 1.376 Palavras / 6 Páginas
    Data: 9/5/2013 Por: deyvdsonlima
  • Jules Henri Fayol

    HENRI FAYOL “Quem foi e qual sua teoria”. Matéria: Introdução a Administração Nome: Jules Henri Fayol Nascido em 29/07/1841 em Constantinopla (hoje Istambul) Fayol foi um engenheiro de minas francês e um dos teóricos clássicos da Ciência da Administração, sendo o fundador da Teoria Clássica da Administração e autor de Administração Industrial e Geral. Criou o Centro de Estudos Administrativos, onde se reuniam semanalmente pessoas interessadas na administração de negócios, na qual defendiam que os

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    Tamanho do trabalho: 735 Palavras / 3 Páginas
    Data: 31/8/2013 Por: Re_Lage
  • Jules Henri Fayol

    Jules Henri Fayol Apresentação do Estudioso Jules Henri Fayol, autor e criador da Teoria Clássica da Administração, nasceu no dia vinte e nove de julho do ano de 1841, em Istambul. Seus pais eram franceses e André Fayol, seu pai, era contramestre de metalurgia. Henri Fayol começou a sua carreira desde cedo. Quando ainda tinha apenas 19 anos era formado em engenharia de Minas e, por conta disso, passou a trabalhar na área, em uma

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    Tamanho do trabalho: 845 Palavras / 4 Páginas
    Data: 15/9/2013 Por: Jean91
  • Jules Henri Fayol Barros

    Teorias Jules Henri Fayol Barros - Contramestre em metalurgia, criou o Centro de Estudos Administrativos, contribuindo para a difusão das doutrinas administrativas. Também direcionou seu trabalho para a empresa como um todo, ou seja, procurando cuidar da empresa de cima para baixo. Outra contribuição da teoria de Fayol é a identificação das principais funções da Humanidade que são: Planejar Organizar Controlar Coordenar Comandar (POCCC). Fayol contribuiu para que se torne mais nítido o papel dos

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    Tamanho do trabalho: 2.575 Palavras / 11 Páginas
    Data: 22/11/2014 Por: AmandaMunizz
  • Jules Henri Fayol O criador da teoria de controle clássico

    Jules Henri Fayol O FUNDADOR DA TEORIA CLÁSSICA DA ADMINISTRAÇÃO. Jules Henri Fayol, nascido em Istambul em 29-07-1841, filho de pais franceses. Seu pai, André Fayol, um contramestre em metalurgia. Casou-se com Adélaide Saulé e teve três filhos, Marie Henriette, Madaleine e Henri Joseph, este sempre hostil as idéias do pai. Formado em engenharia de Minas em St. Etienne, aos 19 anos, passou a trabalhar em uma empresa de minas, metalúrgica e carbonífera, onde desenvolveu

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    Tamanho do trabalho: 616 Palavras / 3 Páginas
    Data: 26/10/2013 Por: dcarnetti
  • Julgado Que Aplica Hermenêutica Filosófica Ao Direito

    APELANTE : JOÃO BENÍCIO ARRUDA FLORES ADVOGADO : Dari Dressler : Flavio Domingos Chiesa APELADO : (Os mesmos) EMENTA PENAL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. SUPERAÇÃO DA METODOLOGIA DA HERMENÊUTICA CLÁSSICA E DO POSITIVISMO JURÍDICO. FENOMENOLOGIA HERMENÊUTICA E HERMENÊUTICA FILOSÓFICA. HIDEGGER E GADAMER. ESTRUTURAS PRÉVIAS ÍNSITAS A CONHECIMENTO. PRÉ-COMPREENSÕES. CÍRCULO HERMENÊUTICO. FATICIDADE. DIFERENÇA ONTOLÓGICA. TRADIÇÃO, EXPERIÊNCIA, HISTÓRIA EFEITUAL. ONTICIDADE DA REGRA. ONTOLOGIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIOS

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    Tamanho do trabalho: 367 Palavras / 2 Páginas
    Data: 22/3/2015 Por: Dan321
  • Julgamento

    O termo julgamento geralmente se refere à uma avaliação que considera uma série de fatores ou provas para a formação de uma decisão embasada. Esse termo possui diversas acepções, como a psicológica, que é usada em referência à qualidade das capacidades cognitivas e adjudicação de particulares, normalmente chamado sabedoria ou discernimento (por exemplo: um julgamento de uma exposição como miss, gado, cavalo, cães, etc.); a religiosa, que é utilizada no conceito de salvação para se

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    Tamanho do trabalho: 441 Palavras / 2 Páginas
    Data: 20/11/2014 Por: patana
  • Julgamento Antecipado Da Lide

    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE No julgamento antecipado da lide, o que ocorre é que o magistrado percebendo que não há necessidade de produção de provas que comprovem o fato e, portanto, dispensa a fase instrutória (que com certeza é a mais dispendiosa e demorada de todas as fases processuais). O art. 330 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de julgamento antecipado da lide em 3 hipóteses: a) quando houver revelia; b) quando a

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    Tamanho do trabalho: 1.695 Palavras / 7 Páginas
    Data: 6/11/2014 Por: kirkfarias
  • Julgamento Conforme O Estado Do Processo

    Conceituar e exemplificar o instituto do julgamento conforme o estado do processo, utilizando, ao menos, 02 (dois) autores distintos: CPC, Art. 329. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 267 e 269, II a V, o juiz declarará extinto o processo. CPC, Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir

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    Tamanho do trabalho: 989 Palavras / 4 Páginas
    Data: 30/5/2014 Por: Juulinhaa
  • Julgamento De Nuremberg

    Faculdade São Luis de Jaboticabal Curso: Direito 1º Semestre "A"- 2013 Matéria: Direitos Humanos - Professor: Vinícius Tema: Julgamento de Nuremberg A Europa foi palco da Segunda Guerra Mundial e a Alemanha foi a responsável pelo estrago e prejuízo dos países. Por causa deste acontecimento foi feito o tratado de Versales onde, a Alemanha ficou responsável em pagar uma indenização aos países vencedores, ficando assim em uma situação precária. O Nazismo foi baseado na superioridade

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    Tamanho do trabalho: 1.263 Palavras / 6 Páginas
    Data: 23/4/2014 Por: Werena
  • Julgamento De Recursos Repetitivos Pelo STJ

    Matéria: Direito Processual Civil O julgamentos dos recursos repetitivos pelo STJ A lei nº 11.672 acresceu ao Código de Processo Civil o artigo 543 – C. Tal artigo veio com a intenção de desafogar o Poder Judiciário das crescentes demandas repetitivas, mais precisamente, desafogar o Superior Tribunal de Justiça, evitando que chegue ao Tribunal constantes recursos especiais discutindo a mesma questão de direito. Baseado nesse artigo, o Tribunal local, ao verificar a repetição, terá o

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    Tamanho do trabalho: 638 Palavras / 3 Páginas
    Data: 28/11/2013 Por: eduardopicao
  • Julgamento do Mensalao

    O Congresso é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Deputados federais e senadores são responsáveis pela elaboração e aprovação de leis para o país. Por isso, para garantir que os projetos de lei do governo sejam aprovados, é importante que o presidente tenha aliados no Poder Legislativo. Essas boas relações entre o Executivo e Legislativo são conquistadas e mantidas com base em afinidades políticas. A prática do mensalão, contudo, foi criminosa. De

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    Tamanho do trabalho: 951 Palavras / 4 Páginas
    Data: 27/11/2014 Por: denisedepauli
  • Julgamento do pagamento da pensão alimentícia

    José de Tal, brasileiro, divorciado, primário e portador de bons antecedentes, ajudante de pedreiro, nascido em Juazeiro, Bahia, em 07/09/1938, residente e domiciliado em Planaltina / DF, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 244, caput, c/c art. 61, inciso, II, e, ambos do Código Penal. Na exordial acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos: Desde janeiro de 2005 até, pelo menos, 04/04/2008, nesta cidade

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    Tamanho do trabalho: 665 Palavras / 3 Páginas
    Data: 25/9/2014 Por: eclyptico
  • Julgamento Do Processo No Estado Em Que Se Encontra

    JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESO O julgamento conforme o estado do processo está insculpido no capítulo V, Título VIII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO, e se divide em três seções, da extinção do processo, do julgamento antecipado da lide e do saneamento do processo, acima descritas. O referido instituto pode levar o juiz a seguir dois caminhos distintos. O primeiro deles é o que resultará num julgamento antecipado, através de sentença terminativa ou

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    Tamanho do trabalho: 2.879 Palavras / 12 Páginas
    Data: 19/5/2014 Por: juliano27032006
  • Julgue em certo ou errado os itens

    Questão objetiva 1 (AGU ADV 2009) Julgue em certo ou errado os itens abaixo: 1. Considere que Francisco, proprietário e legítimo possuidor de um apartamento, tenha anunciado sua intenção de alugá-lo há mais de quatro meses, mas não consegue fechar nenhum negócio porque Luís, proprietário do imóvel vizinho, cria dificuldades e embaraços às visitas dos pretensos locatários, situação que ampara a pretensão de Francisco de ajuizar uma ação de interdito proibitório. Nessa situação hipotética, o

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    Tamanho do trabalho: 361 Palavras / 2 Páginas
    Data: 1/10/2013 Por: t_al
  • Juli

    Saneamento básico é a atividade relacionada com o abastecimento de água potável, o manejo de água pluvial, a coleta e tratamento de esgoto, a limpeza urbana, o manejo de resíduos sólidos e o controle de pragas e qualquer tipo de agente patogênico, visando à saúde das comunidades. Trata-se de uma especialidade estudada nos cursos superiores de Engenharia Sanitária, de Engenharia Ambiental, de Saúde Coletiva, de Saúde Ambiental de Tecnólogo em Saneamento, de Ciências Biológicas e

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    Tamanho do trabalho: 2.772 Palavras / 12 Páginas
    Data: 9/3/2015 Por: mariajuli
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