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236.761 Trabalhos sobre Outras. Documentos 13.501 - 13.530
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Ação Penal
Ação penal Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Ação penal é a atividade que impulsiona a jurisdição penal, sendo ela pública. A jurisdição em atividade também é ação, ação judiciária. A ação penal se materializa no processo penal. Está escrito no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Por este dispositivo, a Constituição garante o acesso à Justiça de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 868 Palavras / 4 PáginasData: 31/10/2014 -
Ação Penal
Sumário AÇÃO PENAL 3 AS ESPECIES DE AÇÃO PENAL 4 AS ESPECIES DE AÇÃO PENAL PUBLICA 5 PRINCIPIO DA AÇÃO PENAL PUBLICA 5 CLASSIFICAÇÃO DE AÇÃO PENAL PUBLICA DE INICIATIVA PRIVADA 6 PRINCIPIOS QUE REGEM A AÇÃO PENAL PRIVADA 7 AÇÃO PENAL NO CRIME COMPLEXO 8 REFERÊNCIA: 8 AÇÃO PENAL Conceito: É o Direito de pleitear ao poder judiciário a aplicação da lei penal ao caso concreto, fazendo valer o poder punitivo do Estado em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.485 Palavras / 6 PáginasData: 24/11/2014 -
Ação Penal
Ação penal pública, no direito penal brasileiro, é a ação penal que depende de iniciativa do Ministério Público (promotor de justiça, cargo que em instâncias superiores ou na esfera federal recebe o nome de procurador). Ela sempre se inicia por meio da denúncia, que é a peça inicial do processo. Ela se contrapõe à ação penal privada, onde a iniciativa para a propositura da ação não pertence ao poder público, mas ao particular, que oferecerá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 438 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2014 -
Ação Penal
FACULDADE ESTÁCIO ATUAL ARNNON AFONSO OLIVERIA DOS SANTOS AÇÃO PENAL Boa vista - RR 2014 ARNNON AFONSO OLIVERIA DOS SANTOS AÇÃO PENAL Trabalho de Direito Penal II apresentado à Faculdade Estácio Atual – Campus Boa Vista - RR, para obtenção de nota na disciplina de Direito Penal II, do curso de Bacharelado em Direito. Orientador: Prof. Laura Peres Boa Vista - RR 2014 DESENVOLVIMENTO 1. Conceito A ação penal consiste no direito de provocar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.170 Palavras / 5 PáginasData: 28/11/2014 -
AÇAO PENAL
INTRODUÇÃO O Direito Penal brasileiro nem sempre regulou a matéria atinente à ação penal em sua legislação codificada. Assim, temos que o Código Criminal do Império, de 1830, trazia a matéria em poucos dispositivos da Parte II, regulando o exercício ao direito de queixa nos crimes de furto e adultério, e também a acusação pública. Já o Código de 1890 cuidou de temas que guardavam relação com a ação penal, mas que se localizavam entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.000 Palavras / 36 PáginasData: 6/1/2015 -
Ação Penal
Ação Publica incondicionada: O oferecimento da denuncia independe de qualquer condição especifica, no silêncio da lei, o crime é de ação publica incondicionada. - Pode se tomar as seguintes providência quando se recebe o IP: requerer novas diligências, requerer o arquivamento do inquérito policial (o juiz concorda com o pedido e ordena o arquivamento / o juiz discorda do pedido de arquivamento), oferecer denuncia. - Rejeição da denuncia: inépcia manifesta, falta de pressuposto processual ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.315 Palavras / 6 PáginasData: 14/1/2015 -
Ação Penal corrigindo questões
Questões de fixação: Diferencie o princípio da verdade real do princípio da verdade formal. R. No direito processual segue-se o principio da verdade real que se trata da busca dos fatos que realmente se deram quando do momento da realização do fato, ao contrario do que ocorre no processo civil que segue a verdade formal, ou seja, será considerado verdadeiro aquilo encontrado nos autos, não se busca a realidade dos fatos, mas sim aquilo passível
Avaliação:Tamanho do trabalho: 523 Palavras / 3 PáginasData: 25/2/2014 -
AÇÃO PENAL DA LEI MARIA DA PENHA, SOB ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
1 INTRODUÇÃO O Direito é o conjunto de normas que regulamenta as relações sociais, a função do direito é de colocar limites, estabelecer as situações em que o homem pode ou não agir. O direito normatiza e conscientiza a sociedade, porque o homem constantemente quer ultrapassar seus limites. Dentre as várias áreas que o Direito abrange, o Direito Penal tem a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos da coletividade, capazes de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.623 Palavras / 39 PáginasData: 21/5/2014 -
Ação Penal E Lei Maria Da Penha
Ação penal e Lei Maria da Penha nº 11.340/06 A ação penal é o meio pelo qual o titular da ação socorre-se ao Estado, detentor do direito de punir, solicitando aplicação da norma geral e abstrata sob um caso em concreto, objetivando uma sentença de mérito. Conforme o artigo 100 do código penal, a ação penal, em regra, é pública, salvo quando a lei o declara privativa do ofendido. A ação pode ser pública incondicionada,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 950 Palavras / 4 PáginasData: 21/3/2014 -
Ação Penal Privada
Tendo em vista a principiologia do Processo Penal, assinale a alternativa correta: C) Não se opera preclusão sobre nulidade absoluta em matéria penal, mesmo que a decisão já tenha transitado em julgado. Em relação ao inquérito policial, assinale a opção INCORRETA: A) Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação ou a representação. A respeito da ação penal privada,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 477 Palavras / 2 PáginasData: 5/12/2013 -
Ação Penal Privada
A ação penal privada está prevista para os casos em que o interesse do particular em relação ao delito supera o interesse estatal. São basicamente duas situações em que isso acontece: o bem jurídico ofendido tem cunho essencialmente particular (ex: crimes contra a honra); ou as consequências de uma instrução criminal podem ser tão danosas para a vítima que a mesma prefere deixar de processar o ofensor (ex: estupro) A ação penal privada se inicia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.581 Palavras / 7 PáginasData: 28/2/2014 -
Ação Penal Privada
É titular o ofendido ou seu representante legal / na morte ou ausência do ofendido, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão / Princ. Da oportunidade e conveniência (entro se eu quiser), da disponibilidade, indivisibilidade e intranscendência / Prazo decadencial de 6 meses / Pode ocorrer perempção / MP só entraria como custus legis, fiscal da lei a)Exclusiva b)Personalíssima (art. 236,Cp: induzimento a erro essencial e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 339 Palavras / 2 PáginasData: 2/9/2014 -
AÇAO PENAL PRIVADA
Cadastre-se! Entre Contate-nos Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações Trabalhos Gratuitos Outras / Pratica Simulada I Semana 2 Pratica Simulada I Semana 2 Exames: Pratica Simulada I Semana 2 Buscar 155.000+ Trabalhos e Grátis Artigos Enviado por: lucassarkis 20 agosto 2014 Tags: Palavras: 1281 | Páginas: 6 Visualizações: 162 Clique e veja o trabalho completo Cadastre-se Antônio e Maria ambos residentes em Vila Velha, Espírito Santo, procuraram você, advogado (a), para promover medida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 556 Palavras / 3 PáginasData: 30/9/2014 -
Ação Penal Privada - Renuncia tácita Ou Expressa
CASO 01: Marco Aurélio, Rafael, Glauco e Ricardo foram indiciados por crime de ação privada. A investigação penal foi frutífera, pois foram colhidos fortes indícios de autoria e materialidade delitivas. Dentro do prazo decadencial, movida por interesses econômicos, a vítima propôs queixa apenas contra três dos indiciados. Pergunta-se: como deve posicionar-se o MP, quando tiver vista da queixa? Responda, fundamentadamente, explicitando lei, doutrina. Resposta: Quando o ofendido deixa de oferecer a denuncia a um dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 PáginasData: 4/9/2013 -
Ação Penal Pública
Semana 7 Caso 1 R: Ação penal pública incondicionada, art. 225 parágrafo único do CP. Se analisarmos a natureza do crime poderia sim ser preso em flagrante, entretanto, neste caso concreto, uma vez instaurado o inquérito, acabou o estado de flagrância, portanto Elvislei não pode ser preso em flagrante. Exercício complementar 1) R: Alternativa correta letra a. Súmula 714 do STF. Correção da semana 8 Caso 1 R: Não, a notícia do crime já é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 446 Palavras / 2 PáginasData: 18/8/2013 -
Ação Penal Publica
Introdução Ação Penal é, conceitualmente, o jus persequendi, ou jus accusationis, a investidura do Estado no direito de ação, que significa a atuação correspondente ao exercício de um direito abstrato, qual seja, o direito à jurisdição.[1] Poder-se-ia dizê-la ainda, com propriedade, ser um direito conferido ao cidadão de pedir ao Estado a aplicação da lei penal ao caso concreto, a fim de garantir a tutela efetiva de sus direitos penalmente protegidos. Em virtude de ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.323 Palavras / 14 PáginasData: 26/11/2013 -
Ação penal pública
PROCESSO PENAL RESUMO DE PROCESSO PENAL 4 Rosivaldo Russo A1 AÇÃO PENAL – 24 A 62 O cidadão exige a tutela jurisdicional do Estado. É o direito público subjetivo de se invocar o Estado-juiz a aplicação do direito objetivo a um caso concreto. CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL – 43 I , 43 II CPP, 546 II CPP, 648 I CPP a) possibilidade jurídica do pedido b) legitimidade para agir – legitimatio ad causam c) interesse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 940 Palavras / 4 PáginasData: 26/11/2014 -
Ação penal pública
VARA CRIMINAL DA COMARCA XXXXXXXXXXXXXX Autos N. _____ AÇÃO PENAL PÚBLICA ACUSADO: FULANO DE TAL VÍTIMA: CICRANO DE TAL Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de São Paulo, através de seu promotor de justiça ofereceu denúncia contra FULANO DE TAL, qualificado nos autos, vulgo “Carioca”, dando-o como incurso no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, porque, no dia 25/06/2010, por volta das 14 horas, no Bar XXXXX, localizada na Rua 25, n.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 773 Palavras / 4 PáginasData: 2/12/2014 -
Ação Penal Publica Condicionada
Ação penal pública condicionada Há quatro tipos de ação no Processo Penal brasileiro, (1) a ação penal pública incondicionada, (2) a ação penal pública condicionada à representação, (3) a ação penal de iniciativa privada e (4) a ação penal privada subsidiária da pública. A ação penal pública condicionada à representação , como o próprio nome já diz, depende da representação da vítima (art. 24, 38 e 39, CPP) É a manifestação de vontade do ofendido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 632 Palavras / 3 PáginasData: 18/9/2013 -
Ação PENAL PUBLICA INCONDICONADA
Esta decisão deve ser cumprida por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nas esferas federais, estaduais e municipais, independente de sua publicação ou do respectivo trânsito em julgado, bastando à publicação da respectiva ata da mencionada decisão. Assim, mesmo que a mulher vítima de violência doméstica que ocasionou lesão corporal leve, não queira que o agressor seja processado, a ação penal do crime em estudo a partir da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 297 Palavras / 2 PáginasData: 4/6/2014 -
Açao Penal. Classificação de atos criminosos
AÇÃO PENAL Classificação da ação penal As ações penais são, ainda, privadas ou públicas. O ofendido pode propor a ação penal quando a lei penal dispuser que a ação é privada (ou seja, o processo se inicia com o recebimento da queixa-crime). Necessária disposição de lei – princípio da tipicidade formal – ex: art. 167 CP REGRA: O MinistérioPúblico deve propor ação penal: art. 129, I da CF. Na verdade, as ações penais são sempre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 824 Palavras / 4 PáginasData: 15/4/2014 -
AÇÃO PISO NACIONAL
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ª VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXXX/xx C/ AJG C/ LIMINAR XXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora firmatária, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS, em face de xxx, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: 1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.304 Palavras / 10 PáginasData: 3/4/2014 -
Ação Plano De Saúde
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MARANHÃO PEDIDO DE URGÊNCIA ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/03) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXX, São Luís/Ma, através de suas advogadas que esta subscrevem, vem a presença de Vossa Excelência, com espectro nos artigos 287 c/c
Avaliação:Tamanho do trabalho: 708 Palavras / 3 PáginasData: 22/3/2014 -
AÇÃO POPULAR
David Benedito 200701169101 Processo Constitucional Semana 13 Caso concreto: Acusado de improbidade administrativa, o Prefeito de determinado Município, após determinação judicial, fora afastado preventivamente de seu cargo. Tal decisão foi modificada, conforme determinado pela 2ª Turma do STJ, ocasionando a recondução do Prefeito. Buscando a manutenção do afastamento do Prefeito, NEIDE MÁRCIA propõe ação popular, perante o STF, com pedido de medida liminar, contra a decisão da 2ª Turma do STJ. Entende que o ato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 248 Palavras / 1 PáginasData: 13/6/2013 -
Ação Popular
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Fazenda Pública da Comarca de ______ JOSÉ RICO, brasileiro, "eleitor”, casado, empresário, carteira de identidade n.° , CPF: , residente e domiciliado na Avenida , n.° , bairro , cidade, vem, por seu advogado, à presença de V. Exa., com base no artigo 5.°. inciso LXXIII da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR em face do MUNICÍPIO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 567 Palavras / 3 PáginasData: 22/11/2013 -
Ação Popular
Resumo: A seguinte pesquisa tem como objetivo apresentar e explicar, de acordo com a lei 4717/65, características primordiais sobre a ação popular. Analisando esse regulamento a partir de sua origem, e abrangendo conceitos no âmbito jurídico e social. Almejando assim elucidar a importância dessa lei quanto ao cabimento, finalidade, legitimidade, partes e competência. Sumário: 1. Conceito de Ação Popular. 1.2 Origem. 1.3 Objetivos. 1.4 Finalidades da Ação Popular. 1.5 Partes. 1.6 Competência. 1.7 Considerações finais.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 686 Palavras / 3 PáginasData: 29/3/2014 -
Ação Popular
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA Y JOSÉ RICO, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade nº..., CPF nº..., título de eleitor nº..., residente e domiciliado (endereço completo), vem por seu advogado, com escritório (endereço completo), para fins do artigo 39, I do CPC, propor: AÇÃO POPULAR pelo rito ordinário, em face do MUNICÍPIO Y, pessoa jurídica de direito público, representado por seus procurador, localizado (endereço completo), de JOÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 743 Palavras / 3 PáginasData: 3/5/2014 -
Ação Popular
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Y. Processo nº... JOSÉ (qualificação completa), na AÇÃO POPULAR proposta pelo recorrente em face do ESTADO Y e PRESIDENTE DO BANCO X Empresa Pública,CNPJ Nº,Endereço,e Empresa W, CNPJ Nº, Endereço vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por sua advogada com procuração em anexo, tempestivamente, com fundamento no artigo 102, III,a,d, da Constituição Federal interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO Com base nas razões recursais em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.301 Palavras / 6 PáginasData: 29/8/2014 -
AÇÃO POPULAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO MUNICÍPIO CISCA-CISCA JOSÉ VALENTÃO, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 00000000-0, devidamente inscrito no CPF nº 000.000.000-00, Título de Eleitoral nº 00000000/0, residente e domiciliado na rua xxxxxxx, Bairro xxxxxxx, Cidade Cisca-Cisca, Estado xxxxxxxx, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso) com endereço profissional na rua xxxxxx, Bairro xxxxxxx, Cidade Cisca-Cisca, Estado xxxxxxx, local
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.905 Palavras / 16 PáginasData: 3/9/2014 -
Ação Popular
AÇÃO POPULAR 1. CONCEITO e PREVISÃO LEGAL Cada autor dá um conceito diferente de ação popular. Eu, para fins didáticos, vou adotar o conceito do Hely Lopes Meirelles porque quem melhor trabalha a ação popular, não é o constitucionalista ou o processualista. O que melhor investiga é o administrativista, exatamente porque há uma intimidade muito grande entre a ação popular e o direito administrativo. “A ação popular é um mecanismo constitucional de controle popular da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.448 Palavras / 42 PáginasData: 5/9/2014