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236.743 Trabalhos sobre Outras. Documentos 17.221 - 17.250
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ADMINISTRATIVO 1
SEMANA 1. (OAB/ Exame Unificado) O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração estadual.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 282 Palavras / 2 PáginasData: 4/12/2014 -
Administrativo 1
Caso Concreto (OAB) A Administração Pública iniciou um processo administrativo disciplinar contra seu servidor, Arnaldo, que, após o devido processo legal, foi sancionado com a modalidade de suspensão por trinta dias. Contudo, seu superior hierárquico deixou que ele não cumprisse a suspensão, se ele realizasse o serviço de todos os outros três servidores do órgão. Questiona-se: a) Qual o princípio administrativo desobedecido? Explique, objetivamente, as razões de sua conclusão. b) Tal ato cumpre a finalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 290 Palavras / 2 PáginasData: 4/3/2015 -
Administrativo 1 E 2
Caso 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança.Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 836 Palavras / 4 PáginasData: 19/2/2015 -
Administrativo 2
Caso Concreto 1 (OAB) Uma determinada Prefeitura Municipal “X” publicou edital declarando de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel sito naquela cidade. Poucos dias após a publicação do edital, o proprietário do referido imóvel requer licença para proceder a edificação no terreno, tendo sido negada a licença sob o argumento de que a pretendida construção oneraria o Erário no momento do pagamento da indenização. Qual a sua opinião a respeito? O simples decreto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 248 Palavras / 1 PáginasData: 16/5/2013 -
ADMINISTRATIVO 2
1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e provido.? (STJ, RMS 12.068/MG, 17/09/2002). Considerando a ementa acima, responda: a) Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 489 Palavras / 2 PáginasData: 17/3/2015 -
Administrativo 2 Gabarito Semana 6 A 14
Administrativo 2 Aula 6 1) Não. Na construção da segunda obra ele agiu com abuso de poder, na modalidade desvio de poder (desvio de finalidade), onde o interesse não foi público, e sim particular, violando flagrantemente vários princípios elementares de direito administrativo, a saber: supremacia do interesse público sobre o privado; impessoalidade (art. 37, caput, C.F.), moralidade (art. 37, caput, CF), legalidade (art. 37, caput, C.F.), indisponibilidade do interesse público e, ainda que de forma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.392 Palavras / 6 PáginasData: 1/10/2013 -
Administrativo 2- Semana 1
No caso, foi ajuizado execução por quantia certa contra devedor solvente; porém, com pedido de penhora. Ora, na hipótese, a execução foi contra uma autarquia, que, por definição, é uma pessoa jurídica de Direito Público. Assim, como pessoa jurídica com esta natureza, submete-se a autarquia ao regime do precatório previsto no art. 100, da Constituição Federal. Mesmo no caso de créditos com natureza alimentícia, tal qual se dá na hipótese do INSS (autarquia), o sistema
Avaliação:Tamanho do trabalho: 635 Palavras / 3 PáginasData: 24/11/2013 -
Administrativo 3
Disciplina: DPR0235 - ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Ética e Profissão OBJETIVO Ao final desta aula o aluno deverá ser capaz de: • Diferenciar os conceitos de Ética e Moral; • Identificar o conceito de ética profissional; • Avaliar a importância da Ética para o exercício profissional no Estado Democrático de Direito. TEMA Ética e Profissão ESTRUTURA DO CONTEÚDO Conceito de ética. Diferença entre ética e moral. Conceitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.694 Palavras / 7 PáginasData: 25/9/2013 -
Administrativo 3
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DEJUSTICA DO ESTADO X A EMPRESA AQUATRANS, concessionária de transporte público aquaviário, inscrita no CNPJ sob o nº..., com endereço à rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., vem através desta, representado por seu sócio e por intermédio de seu advogado infra assinado, com endereço profissional situado..., onde recebe intimações, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do ilustríssimo governador do estado X e do estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 881 Palavras / 4 PáginasData: 26/9/2013 -
ADMINISTRATIVO AULA 6
EMENTA DA AULA: Serviços Públicos – Parte I CONTEÚDOS: 1. Introdução 2. Conceito 3. Características 3.1. Sujeito Estatal 3.2. Interesse Coletivo 3.3. Regime de Direito Público 4. Classificação 4.1. Serviços Delegáveis e Indelegáveis 4.2. Serviços Administrativos e de Utilidade Pública 4.3. Serviços Coletivos e Singulares 4.4. Serviços Sociais e Econômicos 5. Titularidade 5.1. Competência 5.2. Regulamentação 5.3. Controle 6. Princípios 6.1. Princípio da Generalidade 6.2. Princípio da Continuidade 6.3. Princípio da Eficiência 6.4. Princípio da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 229 Palavras / 1 PáginasData: 2/6/2013 -
Administrativo Conceito
PRINCIPIOS BASICOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA O art. 37 da Constituição Federal assim prescreve: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) Esses são os princípios constitucionais da Administração Pública. São esses cinco princípios que fundamentam o regime jurídico administrativo e desses princípios decorrem todas as regras de direito administrativo. Por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.171 Palavras / 9 PáginasData: 10/3/2015 -
Administrativo Exercicios
SEMANA 12 EMENTA DA AULA: Desapropriação – Parte I CONTEÚDOS: 1. Considerações iniciais. 2. O direito de propriedade. 3. Natureza jurídica e forma de aquisição. 4. Os condicionamentos constitucionais da desapropriação. 5. Bens suscetíveis de desapropriação. 6. Competência para legislar, decretar e promover a desapropriação. 7. Fases da desapropriação. 8. Efeitos/conseqüências de decreto expropriatório. 9. Controle judicial. 10. Intervenção do Ministério Público. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender o procedimento e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 537 Palavras / 3 PáginasData: 4/6/2013 -
Administrativo Gabarito
Direito Constitucional I Correção da Semana 07 Caso CONCRETO (OAB) Um grupo de policiais militares, realizaram a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.464 Palavras / 10 PáginasData: 13/3/2013 -
ADMINISTRATIVO I
UNESA. Direito Administrativo I. Profª Patrícia Knöller. 1) Conceito de Direito Administrativo: “é o conj. de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e os órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir”. (José dos Santos Carvalho Filho) Direito Administrativo é um ramo do direito público e toda controvérsia ou litígio entre a Administração Pública e o particular resolve-se perante o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.849 Palavras / 8 PáginasData: 1/9/2013 -
Administrativo I
CASO CONCRETO Nº 1 (OAB/FGV) O departamento de trânsito lavrou 15 autos de infração contra Marta. As multas de trânsito foram-lhe impostas sem que ela fosse notificada e pudesse apresentar defesa prévia. Inconformada e com o propósito de desconstituir os referidos autos de infração, Marta procurou o auxilio do profissional de advocacia. Na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Marta, indique a medida judicial cabível para a decretação da nulidade dos autos de infração, apresentando o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 375 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2013 -
ADMINISTRATIVO I
Curso de Direito AV1 – DIREITO ADMINISTRATIVO I – 2011.2 A prova objetiva avaliar, de forma cumulativa, as habilidades indicadas pelo MEC e os conhecimentos adquiridos na matéria. As questões contemplam aspectos relevantes do programa e não serão anuladas sem o prévio conhecimento da Coordenação do Curso de Direito. Serão considerados na avaliação o repertório vocabular e a observância da modalidade culta da língua. Ao responder às questões, siga as seguintes orientações: 1. utilize somente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.386 Palavras / 10 PáginasData: 13/4/2014 -
ADMINISTRATIVO I
DIREITO PROCESSUAL CIVIL III - Plano de Aula 05 Aplicação Prática Teórica 1a questão. Alberto ajuíza embargos de terceiros, uma vez que um bem de sua propriedade foi objeto de constrição judicial em outro processo que foi deflagrado em face de Luís. O magistrado, ao observar o processo primitivo, constata que Luís regularmente citado não constituiu advogado nos autos e, por este motivo, determina que a citação nos embargos de terceiros seja realizada pessoalmente. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 323 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2014 -
Administrativo I
UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ PROFESSORA: Ellen Delmas Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO I OBS.: Este conteúdo não substitui a doutrina e bibliografia dada em sala de aula, como mecanismo de estudo para as provas. AULA 01 CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – FUNÇÃO ADMINISTRATIVA – DISTINÇÃO ENTRE AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVA, NORMATIVA E JURISDICIONAL – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA – ORGÃOS PÚBLICOS – TEORIAS DO ÓRGÃO – CARACTERIZAÇÃO DO ÓRGÃO – CAPACIDADE PROCESSUAL - CLASSIFICAÇÃO 1-
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.249 Palavras / 37 PáginasData: 1/12/2014 -
Administrativo II
SEMANA 1 Caso Concreto 1 (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.208 Palavras / 5 PáginasData: 5/6/2013 -
Administrativo II
DIREITO TRIBUTÁRIO II AV2 AULA de 19 de abril de 2013 EXCLUSÃO DO CRÉDITO TIBUTÁRIO - Anistia - Isenção A isenção é uma não incidência legalmente qualificada ou é uma dispensa legal do pagamento do tributo. Ela somente pode ser instituída por LEI, de competência do tributante. A regra é que a isenção seja AUTÔNOMA ou AUTONÔMICA e a exceções são: - ISENÇÕES HETERÔNOMAS, que são três hipóteses: a) Artigo 151, III da CF; b)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.617 Palavras / 15 PáginasData: 7/6/2013 -
Administrativo II
CASO CONCRETO (OAB - FGV) O Município de Passa Quatro aprova lei complementar indicando a área de saúde como apta à execução de suas atividades por intermédio de fundação pública de direito privado e, na seqüência, aprova a respectiva lei autorizadora de criação da mesma fundação, tudo nos termos do art. 37, XIX CF. Constituída, formalmente, a partir da autorização legislativa, a fundação pública de direito privado sobrevém um aviso de que essa mesma fundação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 261 Palavras / 2 PáginasData: 15/8/2013 -
ADMINISTRATIVO II
EMENTA DA AULA: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. CONTEÚDOS: 1 - Administração Pública Brasileira 1.1 – Estrutura 1.2 – Estrutura setorizada (1º, 2º e 3º setores) 2 - Administração Direta 2.1 – Conceito 2.2 – Princípios 2.3 – Composição 3 - Administração Indireta 3.1 – Conceito 3.2 – Princípios 3.3 – Composição OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a dinâmica e estruturação da Administração Pública Brasileira,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.963 Palavras / 20 PáginasData: 26/2/2014 -
Administrativo Ii
1. O CONCEITO DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO Na Constituição da República Federativa do Brasil, encontramos um conjunto de princípios e normas, os quais norteiam a atividade desempenhada pelos agentes encarregados de zelar pela coisa pública. Desse modo, conjugando as regras e os princípios que estruturam a Administração Pública Brasileira, tem-se o regime jurídico administrativo. Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que “a expressão regime jurídico administrativo é reservada tão-somente para abranger o conjunto de traços,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 740 Palavras / 3 PáginasData: 3/6/2014 -
Administrativo II
SEMANA 1 EMENTA DA AULA: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. CASO CONCRETO (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.305 Palavras / 18 PáginasData: 21/8/2014 -
Administrativo III
Disciplina: DPU0260 - DIREITO ADMINISTRATIVO III Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA SEMANA 1 OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: · Compreender os valores primordiais tutelados pelo Direito: a segurança jurídica X a Justiça; · Entender a ponderação dos valores supra mencionados; · Assimilar a prevalência na estabilidade da relação jurídica, conforme entendimentos do TJ/RJ e do STJ, embora a questão seja controvertida em nossos Tribunais; · Interpretar a reformatio in pejus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.129 Palavras / 29 PáginasData: 28/4/2013 -
Administrativo III
Aula nº 01- DIREITO ADMINISTRATIVO III Bibliografia: José dos Santos Filho CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O QUE É ????? É o conjunto de atos de fiscalização, correção, e medidas repressivas que possam levar a extinção ou sanatória dos atos praticados pela administração direta ou indireta. É a garantia de que a A.P. vai bem. PRINCÍPIOS- art 6º do DL 200/67; No âmbito da administração direta, o controle decorre da SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA; Enquanto que, na administração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 710 Palavras / 3 PáginasData: 2/10/2013 -
Administrativo III
Caso Concreto 1 (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 601 Palavras / 3 PáginasData: 26/10/2013 -
Administrativo III
Aula 1 Caso Concreto A) Não merece provimento o recurso do exeqüente, vez que os bens públicos são impenhoráveis (além de imprescritíveis e sujeitos a uma alienabilidade condicionada) e as autarquias estão sujeitas ao regime do precatório, ou seja, é apenas por meio dele que elas podem ser constrangidas a adimplir seus créditos, e não pela penhora. B) A decisão que determinou a citação da autarquia, agiu corretamente o juiz, pois alicou o previsto no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 869 Palavras / 4 PáginasData: 24/3/2014 -
Administrativo III
ADMINISTRATIVO III – PROFº AUGUSTO NEPOMUCENO - SEMANA DE AULA 12 WILLIAM JOSE DE CARVALHO MENDES Caso Concreto (OAB/ Exame Unificado) - Leandro frigiu da cadeia pública de um estado da Federação. Cinco meses depois da fuga, em concurso com mais dois agentes, praticou o sequestro relâmpago de duas pessoas, as quais restaram brutalmente assassinadas. Nessa hipótese, haverá responsabilidade objetiva do Estado pelos danos decorrentes da morte causada por fugitivo? Fundamente sua resposta. R: A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 289 Palavras / 2 PáginasData: 13/5/2014 -
Administrativo OAB
(OAB/ Exame Unificado) O Tribunal de Justiça de determinado estado da Federação, julgando apelação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, entendeu não existir qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na nomeação de José para o exercício do cargo em comissão de secretário municipal de saúde, embora seja ele irmão de vereador de um município daquele estado. O tribunal entendeu que a vedação à prática do nepotismo, no âmbito do Poder Executivo, exige a edição de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 847 Palavras / 4 PáginasData: 29/6/2014