Direito
71.411 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 3.091 - 3.120
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A DAÇÃO EM PAGAMENTO
DAÇÃO EM PAGAMENTO Conceito Dação em pagamento é uma exceção de modalidade de pagamento de acordo com o Código Civil artigo 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Diante disso a dação em pagamento é um pagamento indireto caracterizado diante a aceitação do credor de forma escrita, tácita ou expressa em receber a prestação diversa, e a capacidade de dispor do devedor. Trata-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 538 Palavras / 3 PáginasData: 20/11/2018 -
A Dama de Ferro e Normas Sociais
Trabalho de Sociologia Eduardo Munhos D’Alécio – Turma A – Prof. Silvia – 12/05/2016 A DAMA DE FERRO E NORMAS SOCIAIS No filme A Dama de Ferro, a personagem principal Margarett Thatcher é uma mulher que se mostra, desde o início, revolucionária. A moça, filha de donos de uma mercearia, apesar de ser simples, sempre buscou vencer na vida, se esforçando da maneira necessária para conseguir aquilo que almejava. Margarett se via como diferente das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 452 Palavras / 2 PáginasData: 16/6/2016 -
A DAMA DOURADA
FILME: A DAMA DOURADA O filme relata sobre uma judia Maria Altmann , refugiada em Los Angeles. Após a morte de sua irmã em 1998 descobre no uma carta de 1948 , onde o advogado da família Dr.Johnm Rinesch, relata sobre bens roubados pelos nazista na Segunda Guerra Mundial. Confiscar obras de arte era para os nazistas tão importante quanto as vitórias militares , Hitler era artista frustado, seu maior prazer era colecionar obras de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 672 Palavras / 3 PáginasData: 8/7/2016 -
A Dama Dourada e o Direito Internacional Público
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO CURSO DE DIREITO LUCAS CARVALHO MOTA Análise de “A Dama Dourada”, sobre a visão do Direito Internacional Público FORTALEZA 2020 1. Breve Narração do Enredo O filme "A Dama Dourada" foi dirigido por Simon Curtis e lançado em 2015 nos cinemas. Nele, é contada a história verídica de Maria Altmann, uma mulher judia que travou um conflito contra o governo da Áustria para recuperar a mais famosa pintura
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.619 Palavras / 7 PáginasData: 23/9/2020 -
A dança do Universo
Tales de Mileto: Segundo Tales, a origem de todas as coisas está no elemento água: Quando densa, transformaria-se em terra, quando aquecida, viraria vapor que, ao se resfriar, retornaria ao estado líquido, garantindo assim a continuidade do ciclo. Nesse eterno movimento, aos poucos novas formas de vida e evolução iriam se desenvolvendo, originando todas as coisas existentes. Anaximandro de Mileto: Seguindo os passos de Tales de Mileto, Anaximandro tentou desvendar o mistério sobre o princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 788 Palavras / 4 PáginasData: 24/9/2018 -
A dança do universo
C:\Users\junio\AppData\Local\Microsoft\Windows\INetCache\Content.MSO\6FEEC992.tmp ________________ Questões: 1. Selecionar os filósofos mais relevantes do texto. R: Escola Iônica - Tales de mileto: physis=água/estudo racional da natura - Anaximandro: physis=O ilimitado/primeiro modelo mecânico do universo - Anaxímenes: physis=ar/estrelas em esferas cristalinas - Heráclito: physis=fogo/tudo está em mudança/Lógos Escola Eleática - Parmênides: physis=Eon/toda mudança é ilusória/Devir - Zenão: paradoxos sobre o movimento Escola Pitagórica - Pitágoras: physis=números/matemática da natureza/tudo é proporcional e expresso em números - Filofau: a Terra não é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 309 Palavras / 2 PáginasData: 28/9/2019 -
A Database no Direito
COSTA PIRES E BINDÁ ADVOGADOS DIREITO CRIMINAL, CÍVEL, MILITAR, DO TRABALHO, PREVIDENCIARIO, FAMÍLIA E CONSUMIDOR. __________________________________________________________________________ AO JUÍZO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MANAUS - AM ALUIZIO BARBOSA DE LIMA JUNIOR, brasileiro, casado, policial militar, portador do RG Militar n° 18039 SI/PMAM, e do CPF 655.070.022-15, residente e domiciliado na Rua Vila Lobos, nº 402, bairro Cidade de Deus, Cep: 69099-132, Manaus - AM, por seus advogados formalmente constituídos (procuração anexa),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.937 Palavras / 12 PáginasData: 2/7/2021 -
A de Constitucional Ação Popular
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALFA. JOÃO DA SILVA, brasileiro, candidato a deputado estadual, portador da cédula de identidade R.G. nº XXXXXX, e inscrito no CPF sob o nº: XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua, nº XXX, São Caetano/PE, CEP.: XXXXXXX, portador do Título de Eleitor nº 123456, Seção XXX, Zona XXX, cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos, vem por meio de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.461 Palavras / 6 PáginasData: 4/10/2023 -
A DE EDUCAÇÃO COM PRINCÍPIOS E PROPÓSITOS PARA ESCOLAS CONTEMPORÂNEAS
1 PROPOSTA DE EDUCAÇÃO COM PRINCÍPIOS E PROPÓSITOS PARA ESCOLAS CONTEMPORÂNEAS. Osias de Barros Anunciação Licenciatura em Pedagogia 2015 ________________ A DE EDUCAÇÃO COM PRINCÍPIOS E PROPÓSITOS PARA ESCOLAS CONTEMPORÂNEAS. Osias de Barros Anunciação Orientador: Prof. Me. Samuel Marinelo Licenciatura em Pedagogia 2015 ________________ Tema: EDUCAÇÃO POR PRINCÍPIOS: Uma proposta alternativa aplicada a Educação Escolar, a Pedagogia e a Didática nas escolas contemporâneas. Título: Proposta de educação com princípios e propósitos para escolas contemporâneas. Orientador:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.934 Palavras / 20 PáginasData: 31/7/2017 -
A Decadência e Prescrição
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 1.- Conceitos introdutórios A decadência (art. 173) pode ser definida como a perda do direito fazendário de declarar o crédito tributário, mediante o lançamento. A prescrição (art. 174), por seu turno, consiste na perda do direito de cobrar efetivamente o crédito tributário, por parte da Fazenda Pública. 2.- Distinção legal em relação ao Direito Privado Na Teoria Geral do Direito, a prescrição é a morte da pretensão, pelo decurso do tempo previsto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.025 Palavras / 5 PáginasData: 31/7/2019 -
A DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO – IBET SEMINÁRIO III – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ALUNO: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO Seminário III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 755 Palavras / 4 PáginasData: 12/6/2015 -
A Decadencia e Prescrição em Materia Tributária
Logo_sem_assinatura_baixa.jpg SEMINÁRIO III– DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Vívian Quelle M. M. Ribeiro Questões 1. Diferençar, se possível (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. O CTN em seus arts. 173 e 150, §4º[1] assim estabelece respectivamente: Art. 173. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.389 Palavras / 14 PáginasData: 18/8/2015 -
A DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
Curso de Especialização em Direito Tributário – IBET MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. Inicialmente, é necessário efetuarmos distinções entre os dois institutos previstos na legislação de regência: prescrição e decadência. Esses institutos tanto podem aproveitar ao Fisco, como ao contribuinte. Isso porque, apesar de haver modificação em quem será o beneficiado e/ou prejudicado com a sua aplicação, há de se esclarecer que a decadência em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.393 Palavras / 6 PáginasData: 26/4/2018 -
A DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
SEMINÁRIO III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO – 1º SEMESTRE – 2018.2 Questões. A decadência do direito de lançar do Fisco corresponde a perda deste direito em determinado lapso temporal para constituir o crédito tributário. Segundo Art. 173 do CTN, o mencionado direito extingue-se após 5 anos, contados: a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; b) da data que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.249 Palavras / 9 PáginasData: 16/10/2018 -
A Decadência e Prescrição em Matéria Tributária
Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário; Seminário 03: Decadência e Prescrição em Matéria Tributária. Questões 1. Defina o conceito “decadência” no âmbito do direito tributário. (a) Com base na bibliografia indicada para desenvolvimento deste seminário apresente as diferentes acepções do conceito “decadência”. R: Conforme CARVALHO[1], a decadência se traduz na perecimento do direito de celebrar o “ato jurídico administrativo de lançamento” pela inercia e decurso do lapso temporal superior a cinco
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.731 Palavras / 15 PáginasData: 3/11/2022 -
A Decadência e Prescrição em Matéria Tributária
SEMINÁRIO III – Decadência e Prescrição em Matéria Tributária Aluno: Gabriel Andreatta Ghellar Questões 1. Defina o conceito “decadência” no âmbito do direito tributário. (a) Com base na bibliografia indicada para desenvolvimento deste seminário apresente as diferentes acepções do conceito “decadência”. E (b) Construa a respectiva estrutura normativa para cada acepção (ex. NGA, NIC, antecedente, consequente...), indicando quai(is) dessa(s) estrutura(s) normativa(s)) são norma em sentido estrito. Resposta: Paulo de Barros Carvalho em seu livro “Curso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.785 Palavras / 16 PáginasData: 16/3/2023 -
A Decadência Prescrição CDC
Prazos decadenciais. Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta Dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa Dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - A reclamação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 421 Palavras / 2 PáginasData: 23/6/2021 -
A DECISÃO ADMINISTRATIVA
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO – UFOP Diretoria de Orçamento e Finanças DECISÃO ADMINISTRATIVA Processo UFOP nº 23109-000459/2013-23 Pregão Eletrônico n.° 29/2013 Impugnante: Village Administração e Serviços Ltda. Impugnada: Pregoeira Oficial da Universidade Federal de Ouro Preto 01 – Relatório: Trata-se de processo licitatório instaurado pela Impugnada, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 143/2013 para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza nos campi de Ouro Preto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.659 Palavras / 11 PáginasData: 4/11/2018 -
A Decisão da ADPF 572
O Inquérito 4.781 foi instaurado pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ministro Dias Toffoli, tendo como devido propósito apurar ameaças à integridade e à honorabilidade dos ministros e de seus familiares, bem como da própria Corte. Após a ação de abertura, o Ministro Alexandre de Moraes foi nomeado para conduzir as operações enquanto relator, sem que houvesse sorteio prévio. Este inquérito excetuou a presença do Ministério Público nas investigações, tornando-se alvo de diversos críticos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 376 Palavras / 2 PáginasData: 13/6/2021 -
A DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA CASO DAMIÃO XIMENES LOPES
CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: Proteção Internacional dos Direitos Humanos PROFESSOR: TURMA: 10° C – Noturno ACADÊMICOS: DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA CASO DAMIÃO XIMENES LOPES Balneário Camboriú, 27 de agosto de 2015 SUMÁRIO 1- Síntese dos fatos envolvidos (fatos apurados e vítimas) 2- Identificação dos argumentos referentes à admissibilidade do Caso 3- Identificação dos dispositivos convencionais violados e a respectiva conduta estatal associada (identificar as razões que fizeram com que a Corte entendesse que o Estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.734 Palavras / 7 PáginasData: 15/5/2017 -
A DECISÃO DE 1º GRAU
DECISÃO DE 1º GRAU Na decisão de 1º grau da ação de reintegração de posse promovida por José da Silva Oliveira, o Douto Magistrado extinguiu a ação sem apreciação do mérito, em face da inadequação da ação, ou seja, a falta de interesse de agir, para isso, baseou-se no artigo 485, IV e VI do CPC/2015. Abduziu que, não se tratava de posse, mas sim de apenas de mera detenção, artigo 1.208 CC/2002, vez que,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 332 Palavras / 2 PáginasData: 21/10/2019 -
A decisão de apresentar um processo trabalhista, postulando um ajuste salarial com o chefe anterior
o mês, Carlos se viu surpreendido com o salário de R$ 10.000,00, metade do que era pago ao chefe anterior. Inconformado, foi ao presidente reclamar, mas não foi atendido. Sentindo-se lesado no seu direito, Carlos decidiu ajuizar ação trabalhista, postulando equiparação salarial com o chefe anterior, a fim de que passasse a receber salário igual ao que Renato percebia. Com base na situação acima descrita, é correto afirmar que Carlos: a) faz jus à equiparação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 205 Palavras / 1 PáginasData: 11/12/2014 -
A decisão de casos concretos em direito penal
Culpabilidade; Elementos da Culpabilidade Descrição do caso; 1) Indenização – acidente provocado por queda no passeio público – inocorrência do nexo-causal – responsabilidade omissiva, que exige prova do dolo ou culpa –ademais, a manutenção do calçamento é o proprietário lindeiro – sentença reformada 2) Decisão de 1º grau; Recurso provido 3) Órgão julgador; 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal Justiça de São Paulo; 4) Razões de reforma ou manutenção da decisão; Pelo motivo alegado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 669 Palavras / 3 PáginasData: 25/11/2013 -
A decisão de um caso de Direito Civil II
Direito Civil II Web aula 05 Caso 1 Carlos Alberto morou durante quatro anos num apartamento alugado e durante todo este tempo foi juntando dinheiro, até que conseguiu comprar seu próprio imóvel, uma casa com dois quartos e um lindo jardim, numa ruazinha arborizada localizada num bairro próximo ao Centro de Fortaleza. Ocorre que seu dinheiro não foi suficiente para devolver ao dono o apartamento devidamente pintado, como previa o contrato de locação, razão pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 458 Palavras / 2 PáginasData: 3/6/2013 -
A DECISÃO DEMOCRÁTICA
CENTRO UNIVERSITÁRIO CAMPO REAL PROCESSO CIVIL RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PONTAROLO, Thiago Oliveira. FALAVINHA, João Paulo Marcon. O Presente trabalho tem o intuito de fazer a análise do caso concreto julgando os recursos e atendendo os elementos pedidos, pelos moldes assim descrito referentes para ser entregue e apresentado ao mestre da matéria de Processo Civil com o pretérito de atribuição de nota bimestral, Tendo como base de constituição do trabalho a compreensão e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.724 Palavras / 7 PáginasData: 27/5/2019 -
A decisão do caso da liberdade contratual
4Semana 1 Corrigido Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 331 Palavras / 2 PáginasData: 9/9/2014 -
A Decisão do STF sobre ensino religioso
Seminário – Decisão do STF sobre ensino religioso Júlia Maganha À luz dos Direitos Humanos e da Constituição Federal Brasileira (1988) é claro que a liberdade religiosa é um dos direitos fundamentais da humanidade. Nesta verifica-se no Art. 5º, IV, CF: “É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.” A partir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 395 Palavras / 2 PáginasData: 23/5/2018 -
A Decisão do STF Sobre Terceirização da Atividade Fim
STF – TERCEIRIZAÇÃO O plenário do STF , na data de 30.8.2018, encerrou a análise das ações ADPF 324 e RE 958.252, que discutem a possibilidade de terceirização de atividade meio ou fim das empresas. Por 7 a 4 votos foi declarada a legalidade da terceirização de atividade, seja meio ou fim, da empresa. Votaram a favor da terceirização os ministros Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 431 Palavras / 2 PáginasData: 12/6/2019 -
A Decisão do STJ e RESPOSTAS
. O que é o casamento nuncupativo e quais são seus requisitos? Nessa situação, algum dos contraentes está em iminente risco de vida, prestes a vir a óbito. Assim, de acordo com o art. 1.540 do CC, quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de seis testemunhas que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.183 Palavras / 5 PáginasData: 30/4/2022 -
A decisão do Supremo Tribunal Federal
Notícias STF Imprimir Sexta-feira, 06 de setembro de 2013 Ministro aplica decisão da ADI 4424 e mantém ação penal contra acusado de agressão doméstica A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424 conferiu natureza pública e incondicionada à ação penal fundada na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), produzindo efeitos antes mesmo da publicação do acórdão. Com base nesse entendimento, o ministro do STF Luís Roberto Barroso deferiu liminar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 423 Palavras / 2 PáginasData: 23/11/2014