Direito
71.411 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 38.641 - 38.670
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Lei das Leis ou Lei Fundamental
DIREITO TRIBUTÁRIO 1 - DEFINIÇÃO CONSTITUIÇÃO – é considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de ápice na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna , Lei das Leis ou Lei Fundamental. DIREITO – é uma palavra ambígua, tendo emprego metafórico. Uma de suas etimologias mais prováveis a dá como derivada de directus,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.368 Palavras / 26 PáginasData: 24/9/2014 -
Lei das XII Tábuas
INTRODUÇÃO Os primeiros Estados se formavam com a ordem interna constituída através da religião, era o tempo em que as leis eram elaboradas pelos sacerdotes que afirmavam que recebiam as leis diretamente dos deuses e que todos deveriam obedecer. Na Estela do Código de Hammurabi, um dos conjuntos de lei, mais antigo, mostra o deus Shamash (deus sol sumeriano), sentado e Hammurabi de pé em forma de reverência a sua frente recebendo o Código de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.123 Palavras / 17 PáginasData: 20/9/2018 -
Lei de Abuso de Autoridade
1.5.1. Confronto com as figuras típicas da Lei n. 4898/1965 - Lei de Abuso de Autoridade. 1.5.2. Confronto entre a figura típica prevista no art. 1°, II, da Lei n. 9455/1997 e o art. 136, do Código Penal. 1.5.3. A figura qualificada e o confronto com a figura prevista no art. 121, §2°, III, do Código Penal. 1.6. Consectários Penais e Processuais. 1.6.1. Alterações legislativas e o Direito Intertemporal. 1.6.2. Causas de aumento de pena.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 883 Palavras / 4 PáginasData: 22/5/2014 -
Lei de Abuso de Autoridade
Lei n° 4.898, de 09 de dezembro de 1945 – Abuso de Autoridade. O artigo 1° desta Lei dispõe que: “O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente Lei”. Portanto, a Lei de Abuso de Autoridade regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.858 Palavras / 8 PáginasData: 19/9/2018 -
Lei de Acesso à Informação - Improbidade
UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO GABRIELA OHANA ROCHA FREIRE LAÍS CORRÊA FEITOSA MARCOS RAMOS DE OLIVEIRA Todo descumprimento da lei de acesso à informação é ato de improbidade administrativa capaz de ensejar punição? BELÉM – PARÁ 2015 GABRIELA OHANA ROCHA FREIRE LAÍS CORRÊA FEITOSA MARCOS RAMOS DE OLIVEIRA Todo descumprimento da lei de acesso à informação é ato de improbidade administrativa capaz de ensejar punição? Trabalho solicitado como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.819 Palavras / 28 PáginasData: 28/10/2015 -
LEI DE ANISTIA: É POSSÍVEL A REVISÃO
A revisão da lei nº 6.683/79 não parece ser adequada, sob o ponto de vista de alguns setores políticos e doutrinários. Podem-se elencar alguns argumentos que reforçam essa idéia. O advogado Roberto Delmanto, em uma entrevista ao programa “entre aspas”¹ demonstra que não seria possível punir os torturadores, haja vista que muitos destes hoje já nem estão mais vivos. Sendo a punição criminal personalíssima, extingue-se o direito de punir, visto que impede o exercício de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.186 Palavras / 5 PáginasData: 14/9/2015 -
LEI DE ANISTIA: UM ESTUDO SOBRE SUA ATUAL CONDIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
FUNDAÇÃO FRANCISCO MASCARENHAS FACULDADES INTEGRADAS DE PATOS- FIP CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO EDSON LUIZ FAUSTO BARBOSA LEI DE ANISTIA: UM ESTUDO SOBRE SUA ATUAL CONDIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO PATOS 2013 EDSON LUIZ FAUSTO BARBOSA LEI DE ANISTIA: UM ESTUDO SOBRE SUA ATUAL CONDIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Monografia Jurídica apresentado ao Curso de Graduação das Faculdades Integradas de Patos - FIP, como parte dos requisitos para obtenção do título de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.647 Palavras / 71 PáginasData: 21/3/2016 -
Lei de arbritagem
Lei da Arbitragem - Lei 9.307/1996 Bibliografia Lenza, Pedro Impetus 2013 Obs: Postarei apostila no email do grupo - 1- A lei da arbitragem foi promulgada em 23 de setembro em 1996,lei 9.307/96 com o objetivo de amparar o poder judiciário, com o efeito a referida lei, permeia paralelamente com a lei 9.099/95 lei do juizado especial para oferecer maior celeridade e economia processual nas lides. Nesse sentindo, as partes poderão livremente contratar o juiz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.011 Palavras / 5 PáginasData: 23/11/2015 -
Lei de Bastia
A Lei, originalmente La Loi em francês, é um livro de 1850 de Frédéric Bastiat. Ele foi escrito em Mugron dois anos após a terceira Revolução Francesa de 1848 e alguns meses antes de sua morte por turbeculose aos 49 anos. O ensaio foi influenciado pelos Dois Tratados sobre o Governo de John Locke e acabou influenciando o Economia numa única lição de Henry Hazlitt. É o trabalho pelo qual Bastiat ficou famoso, juntamente com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 217 Palavras / 1 PáginasData: 27/9/2014 -
Lei de Concorrência
Em economia, concorrência corresponde à situação de um mercado em que os diferentes produtores/vendedores de um determinado bem e/ou serviço actuam de forma independente face aos compradores/consumidores, com vista a alcançar um objectivo para o seu negócio – lucros, vendas e/ou quota de mercado – utilizando diferentes instrumentos, tais como os preços, a qualidade dos produtos, os serviços após venda. É um estado dinâmico de um mercado que estimula as empresas a investir e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 482 Palavras / 2 PáginasData: 28/1/2015 -
Lei de cotas
DO INTERESSE E DA LEGITIMIDADE DA OAB PARA PROPOR A AÇÃO Incumbe à Ordem dos Advogados do Brasil “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas” (Lei n.º 8.906/94, art. 44, inc. II) – grifo nosso. De seu turno, “o Conselho Seccional exerce e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 624 Palavras / 3 PáginasData: 11/6/2015 -
Lei de cotas em concurso e equiparação na sucessão dos bens
PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO Lei de cotas em concurso e equiparação na sucessão dos bens SÃO GONÇALO 2017 Lei de cotas em concurso e equiparação na sucessão dos bens Trabalho apresentado á disciplina de Constitucional do Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO – como parte Dos requisitos para Aprovação na Disciplina. SÃO GONÇALO 2017 INTRODUÇÃO É notória a importância do Supremo Tribunal Federal para o Brasil como órgão máximo do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.208 Palavras / 9 PáginasData: 28/8/2017 -
LEI DE COTAS: Segregação ou justiça social
Thiago Alexandre LEI DE COTAS: segregação ou justiça social ANÁPOLIS 2014 Thiago Alexandre LEI DE COTAS: segregação ou justiça social Monografia apresentado ao Núcleo de Trabalho de Curso da Faculdade Uni Evangélica de Anápolis, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a Orientação do prof. Elisabete Rodrigues Gusmão ANÁPOLIS 2014 RESUMO Este trabalho monográfico tem por finalidade uma maior compreensão da Lei de Cotas Raciais e Sociais, instituída pelo governo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.022 Palavras / 49 PáginasData: 30/4/2016 -
Lei de crimes Hediondos
Lei dos Crimes Hediondos – Lei n º 8.072/1990 Os critérios para a fixação da hediondez são subjetividade e a objetividade. A previsão legal está prevista na Constituição Federal em seu art. 5º, XL III e também tem previsão em leis infraconstitucionais. Dos crimes hediondos Artigo 1º, incisos I a VII-B Artigo 1º, parágrafo único Genocídio. Crimes assemelhados aos hediondos A tortura Lei nº 9.455/97 Tráfico de drogas Lei nº 11.343/2006 Terrorismo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 447 Palavras / 2 PáginasData: 1/2/2015 -
LEI DE CRIMES HEDIONDOS: TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO É HEDIONDO
LEI DE CRIMES HEDIONDOS: * TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO É HEDIONDO; * HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO NÃO É HEDIONDO (?); * GENOCÍDIO NÃO PRECINDE DE RESULTADO MORTE; * O CARÁTER TENTADO DO CRIME NÃO AFASTA A HEDIONDEZ; * ROL TAXATIVO CARACTERISTICA DOS CRIMES HEDIONDOS: * INAFIANCABILIDADE; * HIPÓTESE DE PRISÃO PREVENTIVA (MEDIDA EXCEPCIONAL); * NÃO PODE INDULTO (SOMENTE PREVISTO NA LEI, NA CF SÓ DIZ DE ANISTIA E GRAÇA); MUITO MENOS COMUTAÇÃO; 1. ANISTIA: LEI DO CONGRESSO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.937 Palavras / 16 PáginasData: 9/9/2019 -
Lei de Direito Penal de Lei Absoluta
Direito Absoluto Editar Direito absoluto É aquele que se opõe a todos. Quentes Últimas atualizações Consultor Jurídico Consultor Jurídico - 6 meses Direito Absoluto Direito Processual Penal + 1 Cumprimento de pena perto da família não é direito absoluto, diz TJ-DF Cumprimento de pena perto da família não é direito absoluto, diz TJ-DF A transferência do local de cumprimento da pena... não é um direito absoluto, mas faculdade do juiz, mediante análise de requisitos, entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 543 Palavras / 3 PáginasData: 24/2/2015 -
Lei de Direitos Comerciais e de Consumo
QUESTÕES PROPOSTAS 01. Levando em consideração o texto lido e seus conhecimentos adquiridos sobre as funções administrativas: planejar, organizar, dirigir e controlar, responda às seguintes questões: a. Faça uma breve definição conceitual sobre cada uma das funções (planejar, organizar, dirigir e controlar). Utilize como auxílio o livro da disciplina e a biblioteca digital. Planejar - Ato ou efeito de prever, antecipar, ou vislumbrar algo que ainda não aconteceu; preparar; projetar; Organizar - É a forma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 263 Palavras / 2 PáginasData: 1/12/2014 -
Lei de drogas
EI DE DROGAS (LEI 11.343/2006) PENAL E PROCESSO PENAL Lei de Drogas (Leis Especiais – juspodivm) + Nestor Távora + Dizer o Direito ANTIGA LEI DE DROGAS - A Lei 11.343/06 revogou a antiga Lei de Drogas (Lei 6.368/76). Além de criar o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas para substituir o antigo Sistema Nacional Antidrogas, a nova lei simbolizou um novo olhar do legislador sobre a questão do tráfico de drogas. -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 745 Palavras / 3 PáginasData: 6/11/2015 -
LEI DE DROGAS
CURSO DE DIREITO O TRÁFICO DE PESSOAS NO CRIME ORGANIZADO LARISSA FREDERICO MADEIRA RA: 5510754 TURMA: 3107C FONE: (11) 97995-5664 E-MAIL: LARISSA.MADEIRA@MSN.COM.BR SÃO PAULO 2015 LARISSA FREDERICO MADEIRA Projeto de Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação da Professora Juliana Moreira. SÃO PAULO 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo enfatizar a necessidade premente de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.077 Palavras / 5 PáginasData: 25/4/2016 -
Lei de Drogas
1 – Introducao A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, percorreu um longo caminho trilhado nos lindes do processo legislativo, bastando observar que a sua origem foi o Projeto de Lei nº 109/2002 enviado pelo Presidente da República ao Congresso em 2.002, transformando-se no Projeto nº 115 e, depois de tantas alteracoes, decorreu do Projeto de Lei nº 7.134/2002, na Camara dos Deputados. O Projeto nº 115 propunha o fim de prisao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.628 Palavras / 51 PáginasData: 6/9/2016 -
Lei de Drogas
ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO MARKETING E COMUNICAÇÃO – ESAMC CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Adriany Eizo Marques Lino - 12140455 Thais Vieira Candido - 11150492 Vanessa de Souza Silva - 12140449 RITO DA LEI DE DROGAS Santos 2017 Adriany Eizo Marques Lino - 12140455 Thais Vieira Candido - 11150492 Vanessa de Souza Silva - 12140449 , RITO DA LEI DE DROGAS Seminário apresentado na ESAMC, de Direito Processual Penal, da turma do 6º semestre do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.119 Palavras / 25 PáginasData: 3/9/2017 -
LEI DE DROGAS - 11.343\06 TUTELA A SAÚDE PÚBLICA
LEI DE DROGAS - 11.343\06 TUTELA A SAÚDE PÚBLICA -Supraindividual, a toda coletividade. CRIMES COMUNS - Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo, praticá-los. - Exceção artigo 38. NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA POSSE PARA USO PRÓPRIO, ART 28. - Penas: advertência, serviços comunitários e participação em cursos. Incisos II e III durarão no máximo 5 meses, prorrogáveis por mais 5 meses. - Descarcerização, chamado pelo STF de despenalização. É crime e sofre pena, porém sem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 381 Palavras / 2 PáginasData: 26/4/2016 -
LEI DE DROGAS E CRIMES TRIBUTÁRIOS
LEI DROGAS * É uma norma de caráter híbrido (possui aspecto de direito material e processual); * Norma Penal em Branco, uma vez que precisa de um complemento. Art. 31. É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências
Avaliação:Tamanho do trabalho: 936 Palavras / 4 PáginasData: 20/8/2018 -
Lei de drogas histórico
Drogas e Cárcere: a repressão às drogas e o aumento da população penitenciária brasileira. 1. Histórico da legislação brasileira sobre drogas. 1. Convenção das Nações Unidas. 1. Combate ao tráfico. 2. Redução do consumo. 3. Comprometimento oficial com o sistema internacional de controle de drogas. 4. Modelo norte americano de combate às drogas. 1. A primeira legislação penal do Brasil mencionava determinadas drogas, citava a proibição de ter em casa ou vender ópio ou outro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 698 Palavras / 3 PáginasData: 15/11/2015 -
LEI DE DROGAS: ANÁLISE TÍPICA DO USUÁRIO E DO TRAFICANTE
CURSO DE DIREITO LEI DE DROGAS: ANÁLISE TÍPICA DO USUÁRIO E DO TRAFICANTE LARISSA FREDERICO MADEIRA R.A: 5510754 TURMA: 31090C FONE: (11) 97995-5664 E-MAIL: LARISSAFMADEIRA@GMAIL.COM SÃO PAULO 2016 LARISSA FREDERICO MADEIRA LEI DE DROGAS: ANÁLISE TÍPICA DO USUÁRIO E DO TRAFICANTE Monografia apresentada à Banca Examinadora de Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU, como exigência parcial para obtenção do titulo de Bacharel em Direito sob a orientação da Professora Juliana Moreira. SÃO PAULO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.176 Palavras / 29 PáginasData: 20/4/2016 -
LEI DE EMPRÉSTIMO PARA HEDIONE
LEI 8.072/90 – LEI DOS CRIMES HEDIONDOS 1. Conceito de Crime Hediondo: Existem três formas de conceituação: a) Forma Legal: Compete ao legislador enumerar num rol taxativo quais os delitos considerados hediondos. Crítica: ignora as circunstâncias do caso concreto. b) Forma Judicial: É o juiz quem, na apreciação do caso concreto, diante da gravidade do crime ou da forma como foi executado/praticado, decide se é ou não hediondo. Crítica: Não havendo lei especificando os crimes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.855 Palavras / 12 PáginasData: 27/10/2014 -
Lei de Execução Penal
Lei de execuções penais lei 7210/84 (lep): Finalidades da pena no direito brasileiro Aplicando-se a teoria de Roxim ao direito brasileiro 3(três) serão as finalidades da pena a) prevenção, b) retribuição, c) ressocialização. Em se tratando da lep essas finalidades encontram-se estampadas junto os arts 1° do referido diploma legal. O referido artigo de forma reduzida assim descreve. - Efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal - Proporcionam condições para harmônica integração social do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.846 Palavras / 8 PáginasData: 14/6/2015 -
Lei de Execução Penal
O artigo 126 da Lei de Execução Penal dispõe que o preso pode remir sua pena pelo trabalho ou estudo, sendo que esta possibilidade só está aberta àqueles que se encontram no regime fechado, semiaberto ou aberto. Esta teoria mostra que além de ser um direito do preso, o benefício por trás deste instituto se mostra muito importante, já que é um instrumento para a efetiva inclusão do mesmo na sociedade, sendo um benefício para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 309 Palavras / 2 PáginasData: 1/4/2016 -
LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Matéria: Teoria da História e História do Direito “LEP – Assistência Educacional” Aluno: Jamile Santos Moreira de Argolo. “LEP – Assistência Educacional” Trabalho para a Universidade Católica que vai compor a nota da segunda unidade. Professora: Ana Gusmão Salvador – BA 2015 O estado através do sistema penitenciário materializa o direito de punir todos aqueles que praticam uma infração, porem o que se vê é um sistema falido que diante da falta de infraestrutura, super
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.719 Palavras / 7 PáginasData: 4/10/2017 -
Lei de Execução Penal
Lei de Execução Penal – Lei 7.210/84 Professor Rodolfo Souza 1. Do objeto e da aplicação da lei de execução penal (Art. 1º ao Art. 4º, LEP) A pena tem uma tríplice função: a) Prevenção Geral: visa a sociedade e atua mesmo antes da pratica do crime, pois a simples tipificação jurídica e cominação de pena conscientiza a coletividade do valor dado ao bem jurídico. b) Prevenção Especial e o Caráter Retributivo: a pena serve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.312 Palavras / 50 PáginasData: 6/9/2019