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Direito

71.308 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 42.001 - 42.030

  • Noções sobre Procedimento Executório

    Noções sobre Procedimento Executório

    Noções sobre Procedimento Executório - Procedimento ordinário ≠ Procedimento executório. - A execução nem sempre trata de valor, pode versar também sobre obrigação. - O Estado-Juiz tem muito mais força na execução do que no Processo Cognitivo, viste o que o julgador no procedimento executório irá fornecer o xxx à sentença. Noções sobre procedimento executório – 11.08.2014. 1. Objetivos. 1. Realizar a satisfação do exequente/credor. 2. O executado tem que realizar o adimplemento da obrigação,

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    Tamanho do trabalho: 3.973 Palavras / 16 Páginas
    Data: 8/6/2015 Por: 8234
  • Nome da Disciplina Desenvolvimento Econômico Atividade de Autodesenvolvimento

    Nome da Disciplina Desenvolvimento Econômico Atividade de Autodesenvolvimento

    Nome da Disciplina Desenvolvimento Econômico Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Desenvolvimento Econômico, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. Introdução O primeiro aspecto e o mais importante da globalização é o aspecto ligado a internacionalização de bens, de valor, de cultura e de hábitos, na verdade esse conceito de internacionalização ele tem sido é o processo caracterizado por um alcance internacional de um dado aspecto, esse

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    Tamanho do trabalho: 469 Palavras / 2 Páginas
    Data: 11/5/2015 Por: leca fav atps
  • Nome da Disciplina: LEGISLAÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL

    Nome da Disciplina: LEGISLAÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL

    Descrição: logo Curso de Direito PLANO DE ENSINO 1. CARACTERIZAÇÃO DA DISCIPLINA Nome da Disciplina: LEGISLAÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL Ano/semestre:2016/2 Período: 8º N02 Código da Disciplina: F0818-60 Carga Horária Total: 60 HORAS Carga Horária Teórica:30 HORAS Carga Horária Prática: 30 HORAS 2. PROFESSOR Arley Rodrigues Pereira Júnior 3. EMENTA Introdução. Execução Penal e Constituição. Do objeto e aplicação da lei de execução penal. Do condenado e do internado. Órgãos da execução penal. Execução das penas

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    Tamanho do trabalho: 1.221 Palavras / 5 Páginas
    Data: 5/12/2016 Por: deb94
  • Nome de pessoas

    Nome de pessoas

    A defesa do Brasil sustenta que o resíduo de pneu é um problema DESCARTE DE PEÇAS No dia a dia as peças plásticas, metálicas e vidros são jogados no lixo comum. Só o vidro leva 1 milhão de anos para se degradar. Também não há descarte adequado do líquido de arrefecimento, óleos lubrificantes e demais materiais contaminados, como panos sujos e estopas. Certo - as oficinas devem contatar empresas de reciclagem credenciadas e registradas por

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    Tamanho do trabalho: 1.164 Palavras / 5 Páginas
    Data: 1/5/2015 Por: deizielly
  • Nome Empresarial

    Nome Empresarial

    Nome empresarial (20/04) Conceito: elemento de identificação do empresário ou da sociedade empresaria e consequentemente, da própria empresa na relação com terceiros. Tipos: a)Firma: -Individual -Coletiva (razão social) b)Denominação *Não confundir nome empresarial com o nome fantasia, com a marca ou com o domínio na internet. Nada impede que se tenha o mesmo nome empresarial com o mesmo nome fantasia. Ex: Lojas Americanas S/A, a qual a marca e o domínio na internet têm o

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    Data: 14/6/2015 Por: Isabel Carvalho
  • Nome Empresarial Encontrou no Código Civil

    Nome Empresarial Encontrou no Código Civil

    Nome Empresarial Nome empresarial encontrou no Código Civil sua formatação definitiva, antes era uma regulamentação jurídica falha e omissa. Toda firma ou denominação que tem objetivo exercício de empresa tem o nome como sendo nome empresarial. O artigo 1155 do Código Civil expressa bem essa definição. E segundo este dispositivo, equipara-se ao nome empresarial, para efeitos da proteção da lei a denominação da sociedades simples, associações e fundações. O empresário necessita de uma firma que

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    Tamanho do trabalho: 1.409 Palavras / 6 Páginas
    Data: 18/12/2018 Por: Emma Félix
  • Nome Empresarial: Perguntas e Respostas

    Nome Empresarial: Perguntas e Respostas

    Nome Empresarial SÃO PAULO 2015 Perguntas e respostas 1. Quais as principais diferenças entre os regimes jurídicos da CUP, da Lei nº 8.934/94 e do Código Civil? Na Convenção da União de Paris, Cup, cada país deve proteger o nome comercial dos beneficiários do tratado quer faça ou não parte de uma marca de fábrica ou de comércio. O direito de proteção é temporário. Na Lei nº 8.934/94 o nome empresarial obedecerá aos princípios da

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    Data: 16/3/2016 Por: olicanova
  • Nomeação a autoria

    Nomeação a autoria

    PROCESSO CIVIL I NOMEAÇÃO À AUTORIA Sonia de Silva Porto Velho/RO Maio/2015 NOMEAÇÃO Á AUTORIA 1. Conceito e natureza Trata-se de uma alteração do sujeito que compõe o polo passivo do processo, tratado como um sujeito sem a legitimidade para compor a relação processual. Na realidade, o que ocorre é a legitimação de um terceiro que não figurava entre as partes, mas que que na realidade é o sujeito legitimado para compor o polo passivo.

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    Tamanho do trabalho: 1.252 Palavras / 6 Páginas
    Data: 11/5/2015 Por: MELINDA
  • Nomeação a lide

    Nomeação a lide

    Introdução A relação jurídica processual instaura-se, a princípio, entre aquele que figuram na petição inicial como autores e os réus. Entretanto, atenta a esse princípio da economia processual, permite a lei que a relação se amplie ou modifique, possibilitando a resolução de conflitos subsidiários entre as partes originárias e terceiros ou autorizando que esses terceiros venham aos autos prestar auxílio a uma delas. A categoria de intervenção de terceiros, depende da iniciativa do ingresso no

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    Data: 7/4/2015 Por: Uya123
  • Nomeação de uma multa

    Quanto à prescrição da multa basta a simples leitura do art. 114: Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. Apenas um detalhe. Apesar de alguns autores entenderem que, com a mudança da redação

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    Tamanho do trabalho: 346 Palavras / 2 Páginas
    Data: 16/5/2014 Por: jooycecampos
  • NOMOFOBIA: O EXCESSO DE INFORMAÇÃO E OS RELACIONAMENTOS DIGITAIS

    NOMOFOBIA: O EXCESSO DE INFORMAÇÃO E OS RELACIONAMENTOS DIGITAIS

    RESENHA NOMOFOBIA: O EXCESSO DE INFORMAÇÃO E OS RELACIONAMENTOS DIGITAIS1 Diully Haar Garcez2 Resenha sobre o “Capítulo III – Nomofobia: os impactos da era digital” da Dissertação de mestrado, “Nomofobia: o excesso de informação e os relacionamentos digitais”, de André Senador. O capítulo III da dissertação de André Senador, aborda dois temas de bastante relevância, de um lado temos o exagero do uso do mundo virtual, que acabou gerando transtornos psicológicos em indivíduos que não

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    Data: 29/3/2020 Por: Diully Haar Garcez
  • Norma - Direito Tributário

    Plano de Aula: Crédito tributário: conceito, natureza jurídica, teorias sobre seu nascimento. Lançamento tributário: princípios e modalidades. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Título Crédito tributário: conceito, natureza jurídica, teorias sobre seu nascimento. Lançamento tributário: princípios e modalidades. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Crédito Tributário. Objetivos Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade

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    Tamanho do trabalho: 437 Palavras / 2 Páginas
    Data: 1/4/2015 Por: Reannat
  • Norma Geral, Especial, de Exceção; Direito Comum / Singular

    Norma Geral, Especial, de Exceção; Direito Comum / Singular

    ICD AULA – 18/10 5.2 Norma Geral, Especial, de Exceção Direito Comum / Singular * Toda norma regulamenta algo (conduta humana, por exemplo); * Toda norma tem algum grau/nível de generalidade; * É fundamental ter generalidade na norma; * Se a norma for muita específica, vai regulamentar uma parcela muito pequena da sociedade, sendo necessária a criação de outras normas para se aplicarem a outros grupos e casos; * Norma Geral: é uma norma de

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    Data: 20/10/2017 Por: Vinicius Souza Carvalho
  • Norma jurídica

    1- O que é norma jurídica? R: A teoria da norma jurídica, segundo Hans KELSEN, fundamenta-se na distinção entre o sein (ser) e o sollen (dever), ou, seja, na existência do mundo físico, sujeito às leis da causalidade, e do mundo social, sujeito às leis do espírito, as quais, sendo leis de fins, podem ser traduzidas em normas. 2- O que são fontes de Direito? R: Fontes do Direito podem ser entendidas como origem ou

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    Data: 8/9/2013 Por: Rafa29
  • Norma jurídica

    A) O que é norma jurídica? É um principio de ordens, regras reconhecidas pelo ordenamento jurídico, ela ordena uma conduta que se não for obedecida geralmente acarreta uma sansão, que são estruturas fundamentais do direito e nas quais são agravados os preceitos e valores que vão compor a ordem jurídica. B) Qual a função da norma jurídica? A norma jurídica cumpre no estado de direito a tarefa de concretizar a constituição, por isso alguns complexos

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    Tamanho do trabalho: 308 Palavras / 2 Páginas
    Data: 1/10/2013 Por: jess2
  • Norma Jurídica

    Norma Jurídica

    Norma Jurídica A norma jurídica é de extrema relevância, porque está como elemento essencial do Direito Positivo. Relacionada diretamente ao processo de elaboração do Direito, sua função é sistematizar e descrever a ordem jurídica vigente. Para se conhecer o Direito em sua essência é preciso conhecer as normas jurídicas. A norma jurídica possui caracteres dos mais gerais, dos quais Bilateridade, Generalidade, Abstratividade, Imperatividade e Coercibilidade se sobre saem, como os mais comuns entre opiniões de

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    Tamanho do trabalho: 702 Palavras / 3 Páginas
    Data: 1/6/2015 Por: Terezinha Neta
  • Norma juridica

    Norma juridica

    NORMA JURÍDICA 1. É um comando, um imperativo, dirigido as pessoas jurídicas e demais entes. Uma regra de conduta social, sua finalidade é regular as atividades dos sujeitos em suas relações sociais. 2. Características das normas jurídicas são: abstratividade: refere-se ao conteúdo da norma, que descreve, sinteticamente, uma conduta ou uma competência da forma mais abstrata possível, a norma jurídica é abstrata, isto é, regula os casos dentro de um denominador comum, objetivando atingir o

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    Data: 3/7/2015 Por: Caroline Ramos de Andrade
  • Norma Jurídica

    Norma Jurídica

    Questão 1 Norma jurídica segundo o Professor Paulo de Barros Carvalho é toda a construção que os interpretes de direito fazem do direito positivo, dessa forma cada interprete pode construir uma norma jurídica diferente a partir do mesmo direito positivo, pois cada um possui uma interpretação distinta. Por sua vez, regra matriz de incidência tributária existe tanto sob a perspectiva da “norma geral e abstrata” (NGA), quanto da “norma individual e concreta” (NIC). Por isso

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    Tamanho do trabalho: 1.960 Palavras / 8 Páginas
    Data: 21/6/2018 Por: Patricia Perez Oliveira Barbosa
  • Norma Jurídica no Direito

    Norma Jurídica no Direito

    Norma juridica 1. Definição Sendo objeto da ciência jurídica, a norma jurídica – ou regra de Direito, expressão atribuída por autores franceses – é estrutura fundamental do Direito objetivo, sendo a regra de conduta institucionalizada e imposta, adequada para se conseguir ordem nas relações sociais. Importantes juristas atribuíram definições a norma jurídica: * “[...] norma jurídica é a conduta exigida ou o modelo imposto de organização social.” (PAULO NADER). * “[...] certos esquemas ou modelos

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    Tamanho do trabalho: 877 Palavras / 4 Páginas
    Data: 12/5/2017 Por: anaclara_ma
  • Norma Penal

    Norma Penal

    - NPB Homogênea: o seu complemento advém da mesma fonte legislativa. Ex: art 237 impedimento: art. 1521, inc. ao VII cc|02. - NPB Heterogênea: diversa àquela que editou a lei. Ex. art. 23 da lei 11443|06. Discursão doutrinaria: “Ofensa ao principio da legalidade por parte das normas penais em branco heterogêneas.” Escusas Absolutórias art 181 do código penal – imunidades pessoais: aquelas que não podem ser recusadas pelo agente, tão pouco desconsideradas ou valoradas pelo

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    Tamanho do trabalho: 290 Palavras / 2 Páginas
    Data: 29/11/2015 Por: gabi030690
  • Norma Penal em Branco - Homogênea e Heterogênea

    Norma Penal em Branco - Homogênea e Heterogênea

    A norma penal em branco em sua primeira parte, onde se descreve a proibição não está escrita com precisão, dependendo de outras normas para o seu preenchimento. Ela necessita de um complemento. Diferentemente das outras normas que têm duas partes descritas integralmente, a primeira definindo á proibição e segunda parte estabelecendo a sanção. Norma penal em branco homogênea - É a norma que é vinculada pela mesma lei ou por outra lei originadas da mesma

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    Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 Páginas
    Data: 18/4/2016 Por: ligyasv
  • Norma Penal em Branco Princípio da Legalidade

    Norma Penal em Branco Princípio da Legalidade

    Descrição: Estácio UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MBA EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL Resenha Crítica de Caso Dirceu soares rosa Trabalho da disciplina Ciências Criminais Integradas Tutor: Prof. DANIELA BASTOS SOARES RIO DE JANEIRO 2019 Norma Penal em Branco. Princípio da Legalidade. REFERENCIAS: BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. São Paulo: RT, 1999. ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro, volume 1, 6 ed. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais,

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    Tamanho do trabalho: 696 Palavras / 3 Páginas
    Data: 20/4/2020 Por: vinushi
  • NORMA PROCESSUAL: OBJETO, NATUREZA, FONTES, EFICÁCIA E INTERPRETAÇÃO

    NORMA PROCESSUAL: OBJETO, NATUREZA, FONTES, EFICÁCIA E INTERPRETAÇÃO

    MATÉRIA: TEORIA GERAL DO PROCESSO TEMA DO TRABALHO: NORMA PROCESSUAL: OBJETO, NATUREZA, FONTES, EFICÁCIA E INTERPRETAÇÃO Normas jurídicas materiais, constituem o critério de julgar, inobservadas pelo julgador, dão lugar ao error in iudicando, as normas jurídicas processuais, constituem o critério do proceder. Ensejam a ocorrência do error in procedendo. Objeto das normas processuais, é a disciplina do modo processual de resolver conflitos e controvérsias mediante atribuição ao juiz dos poderes necessários para resolvê-los, poderes destinados

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    Tamanho do trabalho: 500 Palavras / 2 Páginas
    Data: 29/3/2017 Por: Ale Maia
  • Norma Regulamentadora: vigilância da saúde a que drogas, drogas, produtos farmacêuticos e materiais relacionados são expostos, cosméticos, desinfetantes e outros produtos e outras medidas

    CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976 Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam sujeitos às normas de vigilância sanitária instituídas

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    Tamanho do trabalho: 8.116 Palavras / 33 Páginas
    Data: 28/2/2015 Por: yagobluter5895
  • Normas coletivas contrato individual

    Normas coletivas contrato individual

    As normas só deixariam de incidir nos contratos individuais se uma nova norma fosse criada, regulando a anterior. O TST modificou a Súmula 277 em setembro de 2012 onde expõe que “As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho”. Ou seja, integram os contratos individuais de trabalho mesmo depois de expirada sua validade, devendo ser respeitadas

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    Tamanho do trabalho: 433 Palavras / 2 Páginas
    Data: 12/4/2016 Por: chrissiecosta
  • Normas constitucionais

    Normas constitucionais de eficácia limitada e aplicabilidade mediata e reduzida (também chamada "diferida"): tais normas, a despeito de não produzirem os "efeitos-fim" vislumbrados pelo legislador constituinte, produzem efeitos jurídicos "reflexos", como, por exemplo, estabelecendo um dever para os legisladores ordinários, ou estabelecendo diretrizes e parâmetros vinculantes com a criação de situações jurídicas subjetivas de vantagem ou desvantagem.Normas constitucionais de eficácia limitada e aplicabilidade mediata e reduzida (também chamada "diferida"): tais normas, a despeito de não

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    Tamanho do trabalho: 729 Palavras / 3 Páginas
    Data: 28/11/2013 Por: junior20134567
  • Normas Constitucionais de eficacia contida e exaurida

    Normas Constitucionais de eficacia contida e exaurida

    NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA De acordo com Agra (2014) as normas de eficácia contida são as que produzem efeito imediato, porém, pode haver uma norma infraconstitucional posterior a edição da primeira, que restrinja seu conteúdo. Sua eficácia não necessita de regulamentação, porém, seus limites são especificados a posteriori. Vale lembrar que, a norma infraconstitucional que regulamenta a norma de eficácia contida, nem sempre diminui sua amplitude, por vezes serve apenas para especificar seus parâmetros

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    Tamanho do trabalho: 671 Palavras / 3 Páginas
    Data: 12/6/2018 Por: Geovana Martins
  • Normas Constitucionais de Eficácia Plena, Contida e Limitada

    Normas Constitucionais de Eficácia Plena, Contida e Limitada? 1-) Quais são as diferenças em relação á aplicabilidade dessas normas? As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, elas contem todos os elementos necessários quando executadas, desta forma fazendo possível a sua aplicabilidade de maneira direta, imediata e integral. As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, mas pode ter o seu

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    Tamanho do trabalho: 302 Palavras / 2 Páginas
    Data: 30/4/2014 Por: elonferreira
  • Normas constitucionais e sua aplicabilidade

    SDGDFVFVJKDFBHIDUHFIODFSDCFnormas constitucionais e sua aplicabilidade. As normas de eficácia plena são normas que têm aplicabilidade direta, imediata e integral. Direta porque é aplicada diretamente ao caso concreto; imediata significa que não há nenhuma condição para sua aplicação, basta ser publicada. E integral é não poder ser restringida por outra lei, se for será inconstitucional. Já as normas que são de eficácia contida são aquelas que o legislador constitucional já normatizou o suficiente sobre o assunto,

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    Tamanho do trabalho: 565 Palavras / 3 Páginas
    Data: 26/11/2013 Por: jullyfer
  • Normas Constitucionais Inconstitucionais

    Normas Constitucionais Inconstitucionais

    NORMAS CONSTITUCIONAIS INCONSTITUCIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Gabriella Silva Rezende1 Ana Flávia Lage Nascimento2 Orientador Eduardo Rodrigues dos Santos3 RESUMO: Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 é a lei maior que rege o Estado, e que qualquer lei que vai contra o princípio previsto na Carta Magma é considerada uma norma inconstitucional. Porem existe dentro da norma brasileiras leis que são consideradas constitucionais inconstitucionais. Este artigo discute sobre a supremacia da Constituição de 1988,

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    Tamanho do trabalho: 5.729 Palavras / 23 Páginas
    Data: 26/3/2016 Por: gabrezende
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