Direito
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A expressão Paraiso Fiscal refere-se a uma zona econômica
A expressão Paraiso Fiscal refere-se a uma zona econômica, país ou região, com um regime fiscal favorável para empresas e pessoas físicas estrangeiras. Nestes locais, a regulamentação fiscal, e monetária das atividades bancarias é mínima ou até mesmo inexistente. O brasil considera Paraiso Fiscal todas aquelas jurisdição que não atribuem renda ou que tributam a alíquota inferior a 20%, cuja a legislação interna mantém sigilo relativo a composição societária de pessoas jurídicas ou a sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 344 Palavras / 2 PáginasData: 4/3/2017 -
A Expressão plurissignificativa, polissêmica, pois compreende mais de um significado
Direito Administrativo 1. Administração Pública: É uma expressão plurissignificativa, polissêmica, pois compreende mais de um significado. Podemos falar em Administração Pública como uma atividade praticada por determinadas pessoas ou como um conjunto de órgãos e entidades. Sob o aspecto objetivo ou funcional, administração pública é a atividade realizada por órgãos e entidades que integram a estrutura do Estado. Do ponto de vista subjetivo ou formal ou orgânico, Administração Pública é o conjunto de órgãos e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.448 Palavras / 30 PáginasData: 19/1/2018 -
A Expropriação por Hasta Pública
Descrever com fundamento no CPC qual é o caminho a ser seguido da expropriação por hasta pública. Mencionar desde a penhora (art. 824 ao 903). Expropriação de Bens Na execução por quantia certa, o art. 824 traz requisitos importantes, com elementos necessários e gerais pra execução por quantia certa. Inicialmente haverá a seleção dos bens, a penhora dos bens e depois disso a expropriação dos bens que pode se dar por adjudicação da coisa, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 939 Palavras / 4 PáginasData: 21/5/2018 -
A EXTENSÃO DA APLICABILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR PARA APENADOS DO REGIME ABERTO
UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Emanuele da Silva Ross A EXTENSÃO DA APLICABILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR PARA APENADOS DO REGIME ABERTO Passo Fundo 2016 Emanuele da Silva Ross A EXTENSÃO DA APLICABILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR PARA APENADOS DO REGIME ABERTO Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, sob a orientação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 26.069 Palavras / 105 PáginasData: 12/9/2018 -
A Extensão da Imunidade Tributária Recíproca às Empresas Estatais
LUCAS MACHADO A EXTENSÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA ÀS EMPRESAS ESTATAIS Artigo apresentado ao Departamento de Pós-Graduação e Extensão da Anhanguera Uniderp, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista. SALVADOR 2015 A EXTENSÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA ÀS EMPRESAS ESTATAIS Nome: Lucas Ribeiro Carvalho Machado RESUMO Este trabalho envolve o tema da imunidade tributária recíproca, especialmente no que se refere à possibilidade de sua aplicação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, quando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.530 Palavras / 11 PáginasData: 1/6/2018 -
A extensão do Direito
A extensão do Direito Art. 9º, caput(CF) : Compete aos trabalhadores decidir sobre os interesses que devam por meio dele defender Greve – Interesse Contratuais trabalhistas; Greves de solidariedade Princípio da diretriz da lealdade e transparência nas negociações coletivas Atenua a amplitude da regra constitucional Descumprimento pelo empregador Prerrogativa paredista Serviços ou atividades essenciais (art. 9º, § 1º, CF) Art. 10, Lei n. 7783/89 : Tratamento e abastecimento de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 302 Palavras / 2 PáginasData: 21/6/2014 -
A EXTENSÃO DO DIREITO À MORTE DIGNA EM FACE DAS LIMITAÇÕES À LIBERDADE DE DISPOR DO PRÓPRIO CORPO
INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS PROFESSOR CAMILLO FILHO FILIPE FORTES DE OLIVEIRA PORTELA A EXTENSÃO DO DIREITO À MORTE DIGNA EM FACE DAS LIMITAÇÕES À LIBERDADE DE DISPOR DO PRÓPRIO CORPO Teresina 2017 FILIPE FORTES DE OLIVEIRA PORTELA A EXTENSÃO DO DIREITO À MORTE DIGNA EM FACE DAS LIMITAÇÕES À LIBERDADE DE DISPOR DO PRÓPRIO CORPO Projeto de Monografia Final apresentado à coordenadoria de monografia do Curso de Direito do Instituto de Ciências Jurídicas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.778 Palavras / 16 PáginasData: 15/10/2021 -
A EXTINÇÃO DA CONCORDATA E A LEI 11.101/05
A EXTINÇÃO DA CONCORDATA E A LEI 11.101/05 Primeiramente, necessário se faz observar do presente estudo, que a concordata, extinta no ano de 2005, após a publicação da Lei 11.101/05, e substituída pelo instituto da recuperação judicial, era o meio pelo qual o devedor comerciante apresentava em juízo uma maneira de acertar os pagamentos aos seus credores, da melhor forma, para impedir ou suspender a falência. A Lei de Falência e Concordata, em vigor até
Avaliação:Tamanho do trabalho: 651 Palavras / 3 PáginasData: 30/1/2019 -
A extinção da lei por um fato administrativo
II. Extinção do Ato pelo Fato Administrativo O fato aqui abordado é aquele que ocorre no mundo fenomênico ao qual o Direito atribui efeitos jurídico. Assim, diz-se que o ato administrativo pode ser extinto por fato administrativo quando o fato ocorrido interfere nas relações jurídicas em que a Administração Pública participar. Quando isso ocorre a norma retira-se a si mesma do ordenamento jurídico, por conta do seu conteúdo, não necessitando de outra norma que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 472 Palavras / 2 PáginasData: 9/3/2018 -
A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Questões 1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. A expressão em referência é limitada, tendo em vista que o crédito tributário é apenas um elemento do todo, que seria a obrigação tributária. Logo, acredito que o termo correto para constar no artigo e expressar a correta extinção, seria obrigação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.169 Palavras / 5 PáginasData: 8/7/2017 -
A Extinção da Obrigação Tributária, Compensação e Repetição de Indébito
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ALUNO: Gabriel Massena Delgado de Almeida Módulo IV: Incidência e Crédito Tributário SEMINÁRIO IV – Extinção da Obrigação Tributária, Compensação e Repetição de Indébito QUESTÕES: 1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) elenca
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.095 Palavras / 5 PáginasData: 29/8/2018 -
A Extinção da Obrigação Tributária, Compensação e Repetição de Indébito
Seminário IV Extinção da Obrigação Tributária, Compensação e Repetição de Indébito 1) Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. A obrigação tributária, como um todo, é formada por diversos vetores que não se operam sozinhos. Ou seja, todas as relações jurídicas tributarias são formadas por dois sujeitos (ativo e passivo) e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.224 Palavras / 5 PáginasData: 10/6/2020 -
A Extinção da Obrigação Tributária, Compensação e Repetição de Indébito
MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO V - IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA QUESTÕES DE PLENÁRIO 1. Considere o IRPF nos moldes em que estruturado pela legislação infraconstitucional e responda às seguintes perguntas: a) Existe identidade entre o IR fonte e o IR anual ou trata-se de impostos autônomos (isto é, há apenas uma ou mais de uma regra-matriz de incidência tributária)? b) Seria a retenção o recolhimento na fonte mero objeto de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.384 Palavras / 26 PáginasData: 10/6/2020 -
A EXTINÇÃO DA PRISÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE MILITARES ESTADUAIS
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO CONE SUL - ASSECS FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DE NOVA ANDRADINA – FACINAN CURSO DE DIREITO DA EXTINÇÃO DA PRISÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE MILITARES ESTADUAIS ARALDO, Jeferson Moreira de Oliveira (autor)[1] JUNIOR, Cesar da Silva Honorato (autor)[2] MENDONÇA, Sandra Menezes (orientadora)[3] Resumo Este artigo trata da defesa da extinção da prisão administrativa disciplinar de Militares Estaduais (Policia Militar e Corpo de Bombeiros Militar), defendendo outros métodos aplicáveis que não menospreze o militar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.843 Palavras / 20 PáginasData: 8/9/2020 -
A Extinção da Punibilidade
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE •PRESCRIÇÃO: Com a ocorrencia de fato delituoso, nasce para o estado a pretenção punitiva, que é o direito de punir (ius puniendi). Este direito de punir então não se pode eternizar, o estado então estabalece critérios limitadores para o exercico deste direito de punir, levando em consideração a gravidade da condulta delituosa e da sanção correspondente, fixa lapso temporal dentro do qual o estado estará legitimado a aplicar a sanção penal adequada.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.748 Palavras / 11 PáginasData: 26/5/2015 -
A Extinção da Punibilidade
Extinção da Punibilidade * -Reabilitação criminal → artigo 93; -Medidas de segurança → artigo 96; -Ação penal → artigo 100; -Causas da extinção da punibilidade → artigo 107; -Prescrição penal → artigo 109/120. * Reabilitação Criminal -Tornar sigilosa uma condenação e afastar um efeito extrapenal (secundário) da condenação; → Tornar sigilosa: ocultar alguma condenação dos registros a terceiros. * Da Reabilitação Criminal (93/95 CP) A reabilitação é medida político-criminal cujo objetivo principal é a reinserção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.010 Palavras / 17 PáginasData: 8/4/2017 -
A Extinção da Punibilidade
Extinção da Punibilidade Quando o Estado perde o direito de punir alguém Ação penal: Seta de linha: curva ligeira Pública: * Condicionada: É necessário que a vítima de uma autorização para que o caso continue. * Incondicionada: É quando a sociedade tem interesse em que o crime seja apurado. Ex: homicídio. Seta de linha: curva ligeira Privada: A legitimidade é apenas da vítima. O MP nunca pode dar início à ação. * Propriamente dita. *
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.798 Palavras / 12 PáginasData: 26/10/2020 -
A Extinção da Punibilidade
Extinção da Punibilidade É necessário compreender que quando um indivíduo pratica um fato típico, ilícito e culpável considera-se crime, por causa desta consequência a punibilidade é a forma em que o Estado impõe de maneira jurídica sanção penal ao infrator, então este tem o poder de punir o agente que cometa alguma infração penal contra um sujeito do corpo social, ele tem suas mãos o que conhecemos como jus puniendi (Direito de punir). A extinção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 686 Palavras / 3 PáginasData: 21/3/2023 -
A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITO SANTO UNES- FACULDADE DO ESPÍRITO SANTO Lara Fernandes Kamilla Bazeth Rosiene Lemos EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2012 CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal II do curso de Direito da Instituição de Ensino superior do Espírito Santo, UNES- Faculdade Do Espírito Santo, como requisito para avaliação. Orientador: Prof. Bruno Danorato. Turma: 3º período - A CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................................................4 1.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.682 Palavras / 35 PáginasData: 5/5/2015 -
A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: CAUSAS, APLICAÇÃO NO PROCESSO PENAL
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: CAUSAS, APLICAÇÃO NO PROCESSO PENAL ALVES, Jonathas Pereira [1] CHIERICI, Carlos Eduardo Lopes [2] Ferreira, Oswaldo Moreira3 INTRODUÇÃO O presente resumo tem por escopo apresentar de forma objetiva e clara sobre a extinção da punibilidade, abordando de maneira sucinta as modalidades do artigo 107 do Código Penal e trazendo exemplos concretos acerca da prescrição, que se encontra positivada no artigo 109 do referido Código. Uma das causas de extinção da punibilidade por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.535 Palavras / 11 PáginasData: 5/3/2020 -
A Extinção da responsabilidade criminal - um estudo de Direito penal angolano
Extinção da responsabilidade criminal - um estudo de Direito penal angolano Valdano Afonso Cabenda pedro UNIVERSIDADE AGOSTINHO NETO FACULDADE DE DIREITO Autor: Valdano Afonso Cabenda Pedro Cadeira: Direito Penal II Área de especialidade: Ciências Jurídico-Civis 2018 Resumo O presente trabalho académico-jurídico de carácter científico procura analisar o instituto da responsabilidade criminal, não no seu "dealbar" mas no seu "acabar" sob um enfoque teórico legal, isto é, apresentando os seus principais contornos, conceitos, as várias causas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.711 Palavras / 67 PáginasData: 6/3/2018 -
A EXTINÇÃO DE CONDOMINIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MERITÍSSIMA VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARULHOS – ESTADO DE SÃO PAULO ROBERTO GOMEZ ORTIZ, brasileiro, maior, divorciado, pequeno comerciante, portador da CI.RG. 11.022.250-7, CPF. 001.312.588-50, residente e domiciliado na cidade de Guarulhos – Estado de São Paulo à Rua Medeia Scardina Mariano, 03 – Jardim Fortaleza, vem com o devido respeito e acatamento à presença de V.Exa., para através de seu advogado e bastante procurador que esta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.433 Palavras / 6 PáginasData: 23/10/2015 -
A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DE EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS CASA METROPOLITANA DO DIREITO Bacharel em Direito BEATRIZ JULIA RAIAL MAMBRINI – RA: 3870957 BRUNA REGINA FERNANDES – RA: 7075149 LEONARDO VINICIOS PERES ALVARENGA – RA: 3481608 DIEGO GOES DE OLIVEIRA – RA: 7310620 TEMA 212: RESP 112567: EXTINÇÃO DE OFÍCIO DE EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR (SÚMULA 452 STJ) SÃO PAULO 2022 BEATRIZ JULIA RAIAL MAMBRINI – RA: 3870957 BRUNA REGINA FERNANDES – RA: 7075149 LEONARDO VINICIOS PERES ALVARENGA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.181 Palavras / 5 PáginasData: 1/11/2022 -
A EXTINÇÃO DO CONTRATO
EXTINÇÃO DO CONTRATO - CONTRATOS A PRAZO DETERMINADO 1- Iniciativa do rompimento do pacto laboral pelo empregador: quando o empregador extinguir o contrato antes do termo final estipulado, o empregado receberá uma indenização equivalente à metade da sua remuneração até o final do contrato (ART. 479, CLT). 2-Iniciativa do rompimento do pacto pelo empregado: quando o empregado extinguir o contrato antes do termo final estipulado, somente indenizará o empregador com metade da sua remuneração até
Avaliação:Tamanho do trabalho: 675 Palavras / 3 PáginasData: 17/4/2018 -
A Extinção do Contrato de Trabalho
Extinção do contrato de emprego: O contrato de trabalho pode ter seu fim por diversos motivos, seja pelo falecimento do empregado, pela extinção da empresa, pela justa causa, por culpa recíproca ou pela iniciativa voluntária de qualquer das partes. Classificação: normal (típica dos contratos por prazo determinado) ou anormal (demais hipóteses). Contratos por prazo determinado (art. 443, §1º, CLT): a extinção ocorre quando se atinge o termo prefixado ou quando alcança seus fins. · Verbas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.528 Palavras / 19 PáginasData: 16/7/2015 -
A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Art. 156 CTN – Aula 5 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.642 Palavras / 35 PáginasData: 10/11/2020 -
A Extinção do Estado
FORMAÇÃO E EXTINÇÃO DO ESTADO Pode-se definir o Estado, em sua concepção jurídica moderna, como um ente jurídico, dotado de personalidade internacional, formado de uma reunião (comunidade) de indivíduos estabelecidos de maneira permanente em um território determinado, sob a autoridade de um governo independente e com a finalidade precípua de zelar pelo bem comum daqueles que o habitam. Assim, pode-se dizer que os Estados nascem a partir do momento em que ele reúne os elementos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.871 Palavras / 12 PáginasData: 1/9/2017 -
A Extinção do Voto de Legenda
Tese de Defesa a respeito da extinção do voto de legenda O que é o voto de legenda? Este tipo de voto, possível apenas para deputado distrital e federal, não é destinado a escolha de candidato específico para ocupar um determinado cargo, mas sim, o eleitor manifesta interesse em qualquer candidato daquela legenda para exercer a função. Caso opte por votar na legenda, o eleitor deve digitar os dois primeiros números referentes ao partido na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 567 Palavras / 3 PáginasData: 18/9/2019 -
A Extinção dos Contratos
Direito (1.5) EXTINÇÃO DOS CONTRATOS 16/04/2014 INTRODUÇÃO O referido trabalho trata das formas de extinção dos contratos, elencados nos artigos 472 ao 480 do Código Civil. Como em qualquer negócio jurídico, o contrato também passa por três fases: Nascem por acordo de vontades, desenvolvem-se (produzem seus efeitos) e morrem (extinguem-se), mas como bem salienta Humberto Theodoro Júnior: “ao contrário dos direitos reais, que tendem à perpetuidade, os direitos obrigacionais gerados pelo contrato caracterizam-se pela temporalidade.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.253 Palavras / 18 PáginasData: 7/9/2015 -
A Extorsão Criptoviral
unisul UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA FELIPE DA SILVA BOENO EXTORSÃO CRIPTOVIRAL E SUA TIPIFICAÇÃO NO BRASIL Içara 2018 FELIPE DA SILVA BOENO EXTORSÃO CRIPTOVIRAL E SUA TIPIFICAÇÃO NO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Linha de pesquisa: Justiça e Sociedade Orientador: Prof. Silvio Roberto Lisbôa, Esp. Içara 2018 FELIPE DA SILVA BOENO EXTORSÃO CRIPTOVIRAL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 21.712 Palavras / 87 PáginasData: 16/4/2019