Direito
71.402 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 22.681 - 22.710
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COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM JULGAR AÇÃO INDENIZATÓRIA
1. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PROCESSAR E JULGAR AÇÕES INDENIZATÓRIAS A Justiça do Trabalho é competente para julgar todos os tipos de demandas que envolvem o ambiente laboral, e nessa estimativa estão as lesões aos direitos da personalidade do empregado e do empregador, com a missão de solucionar os conflitos na relação laboral baseados na CRFB/88, dos princípios da Dignidade da Pessoa Humana, dos Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 477 Palavras / 2 PáginasData: 19/10/2018 -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em matéria de competência a doutrina a classifica em dois tipos ou sistemas: Sistema jurídico unificado, como na Espanha, em que aquela é mais ampla abrangendo o direito do trabalho, previdência social e acidentes do trabalho; e Sistema jurídico fragmentado (Brasil) em que a competência é mais restrita. Também se fala em competência específica (dissídios coletivos). Entendido que todo juiz tem jurisdição é importante ficar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.529 Palavras / 7 PáginasData: 21/3/2016 -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
RESUMO DE AULA: INTRODUÇÃO: CONCEITO de DIREITO PENAL MILITAR: ramo do direito público que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, neste caso visando a proteção das Instituições Militares, descrevê-los como infrações penais militares, cominando as respectivas sanções. FINALIDADE PARA O CURSO: Adquirir os conhecimentos necessários para realização da atividade de Policial Militar, em especial, identificar as condutas ilícitas e atuar de forma a não praticá-las, bem como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.793 Palavras / 8 PáginasData: 22/10/2019 -
Competência do Fórum de justiça e do tribunal
CASO Jorge, assistido pela Defensoria Pública, promove medida judicial em face de seu tutor, João, postulando a sua destituição e nomeação de outro, por sentença, narrando no requerimento que o seu atual tutor vem dilapidando o seu patrimônio, em seu benefício, informando que já promove em outro juízo ação própria para buscar o ressarcimento dos prejuízos que o requerido lhe causou. Indaga-se: a) A medida judicial proposta é da jurisdição contenciosa ou voluntária? Justifique. b)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.242 Palavras / 5 PáginasData: 30/9/2013 -
Competência do Judiciário de acordo com Antonio Sintre
Competência De acordo com Antônio Cintra, Ada Grinover e Cândido Dinamarco em “Teoria geral do processo”, 23ª edição, podemos definir que competência é o poder que o Estado tem sobre nos, assim, podendo criar normas através da Constituição e pela lei ordinária, para evitar e punir os conflitos interindividuais que surgem no país, esses poderes são distribuídos entre os órgãos jurisdicionais aonde cada um exercerá dentro dos limites determinados. Os órgãos do Poder Judiciário, por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.471 Palavras / 6 PáginasData: 26/11/2014 -
Competência do Tribunal Federal
1) Se o crime é praticado contra sociedade de economia mista de que participe a União (ex: Banco do Brasil, Petrobrás etc), a competência será da Justiça Federal? NÃO. Súmula 42-STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 2) A quem compete processar e julgar, nos crimes comuns, os Governadores? No art. 105, inciso I, alínea
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.332 Palavras / 6 PáginasData: 2/12/2014 -
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
1 COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Foi o Estatuto de Roma que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional – TPI, na conferência ocorrida em 17 de julho de 1998, onde foi aprovada a criação do TPI, tendo 120 votos favoráveis, 21 abstenções e 7 votos contrários, que eram: China, Estados Unidos, Filipinas, Índia, Israel, Sri Lanka e Turquiaia. O Estatuto entrou em vigor na data de 1.º de julho de 2002 e até maio do ano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.520 Palavras / 11 PáginasData: 28/3/2016 -
COMPETENCIA E JURISDIÇÃO
JURISDIÇÃO X COMPETÊNCIA Primeiramente precisamos distinguir o conceito de Jurisdição e competência que muito é confundido. Conceito de Jurisdição - A jurisdição está estabelecida pela nossa Carta Magna de 1988, onde é o poder/dever do Estado-juiz aplicar a lei ao caso concreto, ou seja, é o direito que a autoridade judiciária possui para falar do direito quando for provocado por qualquer cidadão. “é o direito do juiz falar do direito”. Como é sabido o exercício
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.225 Palavras / 13 PáginasData: 27/10/2016 -
Competência é o limite da jurisdição
Competência é o limite da jurisdição, todo juiz tem jurisdição, mas nem todo juiz tem competência, é evidente que a jurisdição não poderá ser exercida ilimitadamente por qualquer magistrado, regras de competência previstas em lei delimitam o poder de cada juiz. Poderá ser absoluta ou relativa. Absoluta envolve interesse público e portanto não poderá ser prorrogada, poderá ser arguida a qualquer tempo, até mesmo de ofício, sob pena de tornar absolutamente nula todos atos praticados,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.358 Palavras / 6 PáginasData: 21/2/2017 -
COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL
Sumário 1. JUSTIÇA ESTADUAL 4 2. COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL 7 2.1 COMPETÊNCIA 7 2.2 ORGANIZAÇÃO 7 A. Divisão em instâncias 7 A.1 Primeira Instância 8 A.2 Segunda Instância 8 B. Divisão Espacial 8 B.1 Primeira Instância 8 I. Circunscrições Judiciárias 8 II. Comarca 8 III. Foros Regionais 9 B.2 Segunda Instância 9 C. Divisão Judicial 9 I. Vara 9 II. Varas especializadas 9 3. COMPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL 11 3.1 FUNÇÕES DOS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.259 Palavras / 34 PáginasData: 17/4/2017 -
Competência em razão das pessoas
Competência em razão das pessoas A Justiça do Trabalho tem competência para dirimir conflitos entre trabalhadores e empregadores, que farão parte, respectivamente, do pólo ativo e passivo da reclamação trabalhista. Desta forma, toda matéria trabalhista e decorrente de emprego será processada e julgada perante a Justiça Laboral. Para fins legais trabalhador é toda a pessoa natural que prestar serviços a tomador. Como a relação de emprego é espécie da relação de trabalho, todas as questões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.132 Palavras / 13 PáginasData: 31/12/2014 -
COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL.
GRS Nº 70065873507 (Nº CNJ: 0272728-26.2015.8.21.7000) 2015/CÍVEL COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. Em se tratando de ação de imissão de posse com base em escritura pública de desapropriação amigável, a matéria deve ser enquadrada, para fins de distribuição, na subclasse “litígios derivados de desapropriação”, cuja competência é das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível, nos termos do artigo 11, inciso II, “d”, da Resolução n.º 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.222 Palavras / 5 PáginasData: 19/9/2015 -
Competência interna: classificação, divisão e modificação
C O M P E T Ê N C I A MPF/Ponto 18. c. Competência interna: classificação, divisão e modificação. Competência internacional. Homologação de sentença estrangeira. Carta rogatória. 1. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. 1.1 Conceito A competência é sempre, um limite de poder. A quantidade de poder que se atribui a algum ente. O Brasil é um Estado de Direito, significa dizer que é um Estado de competências, pois a autoridade deve atuar dentro dos limites do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 22.438 Palavras / 90 PáginasData: 30/10/2015 -
Competencia internacional
Explicar detalhadamente sobre a competência internacional com base nos dispositivos do Código de Processo Civil de forma a refletir no conjunto de regras que dizem respeito quando a Justiça Brasileira é competente para decisão de determinadas matérias Explicar detalhadamente sobre a competência internacional com base nos dispositivos do Código de Processo Civil de forma a refletir no conjunto de regras que dizem respeito quando a Justiça Brasileira é competente para decisão de determinadas matériasExplicar detalhadamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.630 Palavras / 7 PáginasData: 24/11/2015 -
COMPETÊNCIA JUDICIAL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS
COMPETÊNCIA JUDICIAL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS Primeiro, é importante ressaltar que, de acordo com o artigo 586 do CPC, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Caso não apresente essas três características, não terá eficácia executiva, como firma o artigo 618, I do CPC. Títulos Executivos Judiciais Título Executivo é a sentença condenatória transitada em julgado (que reconhece
Avaliação:Tamanho do trabalho: 711 Palavras / 3 PáginasData: 20/9/2015 -
Competência Jurisdicional
Competência Jurisdicional A competência trata-se da especialização dos órgãos jurisdicionais, ela direciona o poder para os órgãos competentes. Para a competência ser definida ela passa pelo seguintes critérios: Critério Objetivo: trata a competência em razão do valor causa ou de sua matéria. Critério Funcional: que atribui a competência segundo sua função especial desempega pelos magistrados. Critério Territorial: Leva em consideração a posição geográfica para aproximar o Estado- juiz dos fatos e do objetivo do autor.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 252 Palavras / 2 PáginasData: 12/10/2015 -
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Antes de adentrarmos na competência da Justiça do Trabalho e suas mudanças com o advento da EC n. 45 de 2004, devemos nos debruçar sobre o conceito de competência e sua relação com o Poder Judiciário. De acordo com Liebman, competência pode ser definida como a “quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos” do Juciário, ou seja, é a distribuição desse poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.909 Palavras / 8 PáginasData: 9/11/2015 -
Competência material da Justiça do Trabalho
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 INTRODUÇÃO No contexto da Reforma do Judiciário, promovida pela EC. 45/2004, houve uma relevante ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da CF, surgiram alguns questionamentos, tais como: Os processos que tramitavam na Justiça Comum, seja Federal ou Estadual, acerca de matérias pertinentes a essa nova competência, deveriam ser remetidos de imediato à Justiça do Trabalho?,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.191 Palavras / 13 PáginasData: 15/11/2015 -
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ITAJUBÁ - FEPI Curso de Direito Ana Paula N. Ferreira Machado Érica Luzia Pereira João Carlos da Costa Priscila de Cássia Silva COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Itajubá-MG 2017 Ana Paula N. Ferreira Machado Érica Luzia Pereira João Carlos da Costa Priscila de Cássia Silva COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Atividade Avaliativa apresentada ao Prof. Me. Paulo Henrique Mota para obtenção de nota parcial do 1º bimestre na disciplina Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.035 Palavras / 33 PáginasData: 26/8/2018 -
Competência Municipal Supletiva - matéria ambiental
Acadêmica: Fernanda Paula Finatto Turma: DID 82 V CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO E SUSTENTABILIDADE PALAVRAS CHAVES: Agrotóxicos – Competência Municipal Supletiva para Legislar – Interesse Local – Possibilidade. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – LEI MUNICIPAL N. 1.287/02 QUE RESTRINGE O USO DE HERBICIDA A BASE DE 2.4-D – POTENCIALIDADE LESIVA À SAÚDE DO SER HUMANO – COMPETÊNCIA MUNICIPAL SUPLETIVA PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA AMBIENTAL – INTERESSE LOCAL –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 943 Palavras / 4 PáginasData: 11/11/2015 -
Competência na Justiça do Trabalho
AGRADECIMENTOS A Deus , por permitir que eu alçasse mais esse voo. Ao meu marido, pelo apoio e compreensão. Aos professores tutores, pela dedicação e disponibilidade nos momentos de dúvidas e orientação. Aos colegas de curso de pós-graduação, pela agradável convivência. 3cm epigrafe A competência é justamente o critério utilizado para distribuir as funções relativas ao desempenho da jurisdição entre os vários órgãos do Poder Judiciário (Theodoro Junior, 2003,v.1,p.142). Resumo A jurisdição, que ao lado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.390 Palavras / 22 PáginasData: 27/9/2016 -
Competência nas ações coletivas
PARTE 1 1 INTRODUÇÃO A defesa dos interesses/direitos transindividuais ou metaindividuais1 , com a chegada – verdadeira necessidade – do Estado democrático de Direito, ganhou foros de cidadania. Atualmente, portanto, é fecunda a doutrina pátria, bem como a resposta firme e, na maioria das vezes, acertada da jurisprudência na defesa de interesses que, há bem pouco tempo, era impensável no Direito brasileiro. Com o surgimento de novos interesses/direitos, fizeram-se mister outras formas de proteção, sendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.575 Palavras / 19 PáginasData: 13/8/2018 -
Competência no Direito Processual Penal
COMPETÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL INTRODUÇÃO A competência é de suma importância, independentemente da matéria ou instância, pois é por meio dela que se vale o poder jurisdicional, -no nosso objeto de estudo, as questões de natureza penal, para o exercício do ius puniendi do Estado para com o indivíduo- definindo e delimitando qual órgão detém a competência de julgamento diante do caso concreto, partindo do pressuposto que os magistrados não podem prolatar decisões sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.311 Palavras / 14 PáginasData: 11/9/2021 -
COMPETENCIA NO PROCESSO PENAL
COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL * "Competência Penal - é a parcela de jurisdição conferida por lei a um determinado órgão jurisdicional, conforme critérios estabelecidos no próprio ordenamento jurídico". (É a medida da jurisdição, o limite da jurisdição) * Jurisdição nada mais é do que a capacidade de dizer o direito (de julgar), e todo juiz possui a capacidade de julgar, mas um juiz não pode julgar todos os casos. Portanto existe a competência que nada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.923 Palavras / 20 PáginasData: 7/10/2015 -
Competência para julgar e processar um crime virtual
Competência para julgar e processar um crime virtual: Com o avanço tecnológico a internet serviu como arma para a obtenção de informações privilegiadas perante os países que divergiam entre si, contudo com o advento da globalização o instrumento que hora era usado para uma descentralização do poderio nacional de determinada pátria passou a ser utilizado em larga escala como forma de integração humana. O que não extinguiu as raízes profundas e obscuras do uso e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 496 Palavras / 2 PáginasData: 20/9/2018 -
Competência para legislar sobre licitação
Licitação Noções Gerais: Tendo em vista que o administrador quando atua está representando os interesses da coletividade e não os seus próprios interesses, podemos afirmar que o Poder Público não tem a mesma liberdade que um particular (princípio da indisponibilidade do interesse público). Assim, o administrador é obrigado a tratar os interessados em contratar com o Poder Público de forma isonômica e deve encontrar a melhor alternativa comprovada (principio da probidade administrativa). Para assegurar estes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.513 Palavras / 39 PáginasData: 21/11/2013 -
Competencia Processo Penal
DA COMPETÊNCIA Competência é a delimitação do poder jurisdicional (fixa os limites dentro dos quais o juiz prestará a jurisdição). A competência poderá ser Absoluta ou relativa Competência absoluta É a que não admite prorrogação, isto é, deve ser o processo remetido ao juiz natural determinado por normas constitucionais ou processuais penais, sob pena de nulidade do feito. Esta competência é improrrogável. “Assim, por exemplo, no caso da jurisdição comum e especial, dos juízes superiores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.549 Palavras / 15 PáginasData: 21/3/2016 -
Competência sobre a segurança publica
Competência sobre a segurança publica Os representantes de moradores dos bairros do município de Anápolis mencionado no desafio procuraram o meu escritório de advocacia a fim de uma orientação sobre o que é possível fazer e por meio de que medidas será possível buscar a anulação de parceria firmada entre o município e o Estado. Trata-se da prefeitura fazer retiradas de verbas das secretarias da saúde e da secretária da educação em um acordo com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.779 Palavras / 12 PáginasData: 2/10/2015 -
Competência sobre a segurança publica
Competência sobre a segurança publica Os representantes de moradores dos bairros do município de Anápolis mencionado no desafio procuraram o meu escritório de advocacia a fim de uma orientação sobre o que é possível fazer e por meio de que medidas será possível buscar a anulação de parceria firmada entre o município e o Estado. Trata-se da prefeitura fazer retiradas de verbas das secretarias da saúde e da secretária da educação em um acordo com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.779 Palavras / 12 PáginasData: 2/10/2015 -
Competência Territorial da Justiça do Trabalho e sua flexibilização frente as decisões
1. Competência Territorial da Justiça do Trabalho e sua flexibilização frente as decisões De acordo com o artigo 651, da CLT, a competência para ajuizamento de ações trabalhistas é da localidade em que o empregado prestou ou ainda presta os serviços, mesmo que a contratação tenha sido em outro local. A intenção do referido diploma é facilitar a produção de prova do empregado e ampliar ao máximo o seu acesso ao judiciário. Igualmente, a competência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 532 Palavras / 3 PáginasData: 21/4/2015