Humanas
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255.971 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 166.051 - 166.080
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O Direito Tributário
Direito Tributário (fonte lei) ou Direito Fiscal, nada mais é do que o conjunto de leis que regulamentam o arrecadamento dos tributos assim como a sua fiscalização. É uma parte jurídica que estabelece suas inclusões entre o Estado e os contribuintes com relação à arrecadação dos tributos. Direito Público Interno constitucional, administrativo, penal, tributário, processual, trabalhista, Externo Direito internacional público, Direito internacional privado. 1 jurid normativa (positivado) instituição arrecadação fiscalização. 2 jurídico (base legal) criação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 831 Palavras / 4 PáginasData: 11/2/2019 -
O Direito Tributário
Direito Tributário 1. O Presidente da República pode aumentar, sem que haja aprovação do Congresso, a alíquota do Imposto de Renda? 2. O Presidente da República pode aumentar, sem que haja aprovação do Congresso, a alíquota do Imposto de Importação? 3. O que é uma medida provisória (MP)? O Presidente da República pode usar uma MP para mudar regras fiscais? 4. O Governador do Estado pode cobrar IPTU, se o Prefeito da sua Cidade resolver
Avaliação:Tamanho do trabalho: 258 Palavras / 2 PáginasData: 6/3/2019 -
O Direito Tributário
Página de DIREITO TRIBUTÁRIO Professor: Daniel Ferreira Marim 1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1. Atividades Financeiras: obter, gerir e aplicar recursos Para qualquer concepção de Estado é necessária uma atividade financeira, e para alcançar seus objetivos é preciso de recursos financeiros e atividades para obter, gerir e aplicar esses recursos. Essas atividades estão relacionadas com a exploração do seu próprio patrimônio e através de uma intervenção no setor privado da economia, na defesa da coletividade.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 24.322 Palavras / 98 PáginasData: 15/3/2019 -
O Direito Tributário
Direito Tributário – Profº Jorge Vargas Prova: 17/09/2018 AULA 01 – 13.08.2018 NJT = Hi = C.m (v+e) + c.t + c.l CJT = CP (SA x SP) + Cq.(bc x al) NJT = Norma Jurídica Tributária Hi = hipótese de incidência CM = critério material V = verbo de conjugação incompleta C = complemento CT = critério temporal CE = critério espacial DSN = dever-ser neutro CJT = Consequência Jurídica Tributária CP = critério
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.857 Palavras / 16 PáginasData: 19/3/2019 -
O Direito Tributário
INSTITUIÇÃO IGREJA PENTECOSTAL REMANESCENTE DE CRISTO RESPONSÁVEL DOS GRUPOS RELIGIOSO Pastor Fábio Ferreira Barcelos / Presbitério Luiz Cláudio Coelho de Mendonça UNIDADE PRISIONAL XURI – Semiaberto / VILA VELHA PONTOS POSITIVO : Os pontos positivos são: poder levar a palavra aos detentos, dando lhes oportunidade de mudança de vida; Ver o cumprimento da palavra de Deus, na vida dos detentos, onde os mesmos recebem a conversão e a libertação. PONTOS NEGATIVOS: Os pontos negativos são:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 289 Palavras / 2 PáginasData: 27/3/2019 -
O DIREITO TRIBUTÁRIO
Atividade 1 Questão 1 Correto Atingiu 2,50 de 2,50 Marcar questão Texto da questão Quais são as atividades financeiras praticadas pelo Estado: O princípio da legalidade estrita previsto na Constituição Federal permite afirmar que: Escolha uma: a. Arrecadação de receitas próprias b. Nenhuma das anteriores c. Arrecadação de receitas derivadas, gestão de receitas próprias e derivadas e gasto dos recursos públicos Correto d. Arrecadação, gestão dos recursos arrecadados Feedback Sua resposta está correta. A resposta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.286 Palavras / 30 PáginasData: 16/4/2019 -
O DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO - Direito Tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados os cidadãos (contribuintes) os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita ao Estado (Fisco) PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS - LEGALIDADE: Veda o Poder Público exigir ou aumentar os tributos (e contribuições) sem lei que o estabeleça. - ISONOMIA: Todos são iguais perante a lei. Todo contrinuinte se encontra em situação semelhante, seja qual for sua ocupação ou posição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 627 Palavras / 3 PáginasData: 23/4/2019 -
O Direito Tributário
A Contribuição Especial trata-se de uma modalidade de tributo elencada na Constituição Federal, que foge da teoria do fato gerador utilizado para classificação dos tributos em taxas, impostos e contribuição de melhoria. No art 149, da CF/88 determina que a instituição de contribuições sociais, de interesse das categorias profissionais ou econômicas e de intervenção no domínio econômico seja exclusividade da União. É de competência legislativa da União por meio de lei ordinária, a criação da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 468 Palavras / 2 PáginasData: 17/6/2019 -
O Direito Tributário
Respostas lista de exercício 1. O que é isenção tributária? A isenção é um caso de exclusão ou dispensa do crédito tributário. Nela, há o fato gerador do tributo, porém a lei determina que o contribuinte deixe de arcar com a respectiva obrigação tributária. Um exemplo são as isenções do IR. 1. O que é anistia tributária? A anistia é uma causa de exclusão do crédito. Consiste no perdão das penalidades pecuniárias antes da ocorrência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 979 Palavras / 4 PáginasData: 15/8/2019 -
O Direito Tributário
Direito Tributário Constituição Federal Estabelece uma República Federativa. Estudamos as normas de Direito Tributário distribuídas no texto constitucional: - Princípios - Imunidades - Espécies Tributárias (Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria, Empréstimo Compulsório, Contribuição Especial) Código Tributário Nacional Qual a função que o CTN cumpre dentro do sistema tributário nacional? Por que razão existe o CTN? Para entender o papel do CTN é necessário entender que a Constituição estabelece uma República Federativa, a forma de governo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 636 Palavras / 3 PáginasData: 20/9/2019 -
O Direito Tributário
Qual o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da admissibilidade para o pagamento do tributo de forma in natura ou in labore? De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), o tributo se configura como um prestação pecuniária compulsória feito em moeda corrente nacional ou cujo valor se possa exprimir em dinheiro. Em relação ao segundo aspecto abordado nesse conceito, poderíamos entender que o pagamento na forma in natura ou in labore seria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 639 Palavras / 3 PáginasData: 21/9/2019 -
O Direito Tributário
Tema Direito Tributário: uma visão contemporânea. b. Noções Gerais Independentemente de ideologias ou sistemas políticos, o Estado como instituição indispensável a uma sociedade organizada, depende de recursos para sua manutenção e para realização de seus objetivos. E a tributação é inerente ao Estado. Segundo Aliomar Baleeiro1, “para auferir o dinheiro necessário à despesa pública, os governos, pelo tempo afora, socorrem-se de uns poucos meios universais”, e os lista2: (...) a) realizam extorsões sobre outros povos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.361 Palavras / 26 PáginasData: 29/9/2019 -
O Direito Tributário
DIREITO TRIBUTÁRIO II Prova Global Aula: 10/05/18 IX- ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO 1- DESTAQUES NA LEGISLAÇÃO 1.1- Art. 155, I e § 1º da CF/88; 1.2- Art. 35 a 42 do CTN; 1.3- Art. 34, § 3º dos ADCT; 1.4- Lei Estadual n° 14.941, de 29/12/2003 - Minas Gerais. 1.5- Decreto nº 43.981, de 03/03/2005 - Minas Gerais. Vamos estudar a regulamentação em minas juntamento com regulamentação da ei complementar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.785 Palavras / 36 PáginasData: 14/10/2019 -
O DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO I A CF fixa a competência do direito tributário. Art. 150 CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; * Semelhante ao direito penal: não há tributo sem lei que o institua ou o majore → limitação ao poder tributário. * No tributo tem-se: fato gerador (tipificação tributária); conduta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.464 Palavras / 18 PáginasData: 2/11/2019 -
O Direito Tributário
APELAÇÃO - O juiz da primeira instância poderá proferir três tipos de decisões (art.203 CPC): 1- SENTENÇA- decisão terminativa Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 (sem resolução de mérito) e 487 (com resolução de mérito), põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 776 Palavras / 4 PáginasData: 4/11/2019 -
O Direito Tributário
Administrativo 2 06/08/19 Concentração -Regulamentar Procedimentos Campo Especial O serviço público está sustentado por meio de nossa Constituição Federal, para atender de forma objetiva o interesse estatal, todavia, podemos observar que toda e qualquer atividade pública possui a regulamentação, por meio da Constituição da República federativa do Brasil e também por meio das leis infraconstitucionais. Toda a prática do serviço público e para conter a prioridade da satisfação do Poder Público em conformidade com os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.322 Palavras / 22 PáginasData: 7/11/2019 -
O Direito Tributário
Assinale a alternativa CORRETA 1. Considere a seguinte hipótese: uma Lei Complementar Federal cria um tributo, utilizando como norma autorizadora da sua criação o art.149 da Constituição Federal. Pergunta-se: esse tributo é classificado como pertencente à qual das espécies abaixo? CIDE 2. O conceito de tributo tem por principal característica: É pago em moeda nacional 3. Considerado uma norma majorando a alíquota, qual o imposto abaixo poderá ser cobrado pela nova alíquota no mesmo exercício
Avaliação:Tamanho do trabalho: 539 Palavras / 3 PáginasData: 24/11/2019 -
O DIREITO TRIBUTÁRIO
Resultado de imagem para uepb UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I PROFESSOR: CARLOS BRAULIO ALUNO: GABRYEL FERNANDO CASTRO DA CUNHA 1° Atividade: Qual é o entendimento doutrinário e jurisprudencial a cerca da admissibilidade de forma in natura ou in labore? Devido à escassez de informações na internet sobre a questão doutrinária e jurisprudencial, trago informações retiradas de artigos científicos, que traz o entendimento da lei no qual a única forma de pagamento de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 362 Palavras / 2 PáginasData: 10/12/2019 -
O Direito Tributário
INSTITUTO AVANÇADO DE ENSINO SUPERIOR DE BARREIRAS- IAESB FACULDADE SÃO FRANCISCO DE BARREIRAS- FASB CURSO DE DIREITO ANDRESSA TATIELE DOS SANTOS GONÇALVES FRANCISCO DOS SANTOS NETO GABRIELA DOS SANTOS KAIPY GOMES PEREIRA BELO LILIANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA LUCAS MAIA DE ALENCAR TALINE AMORIELE NUNES DA CRUZ OLIVEIRA WARLISSON DOS ANJOS JESUS DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO II BARREIRAS-BA 2018 ANDRESSA TATIELE DOS SANTOS GONÇALVES FRANCISCO DOS SANTOS NETO GABRIELA DOS SANTOS KAIPY GOMES PEREIRA BELO LILIANE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.879 Palavras / 20 PáginasData: 8/2/2020 -
O Direito Tributário
INTRODUÇÃO O direito tributário é a parte do direito responsável pelo estudo das leis que regulamentam a arrecadação dos tributos (impostos, taxas e contribuições), atuando também na forma fiscalizadora. O direito tributário é a parte do direito responsável pelo estudo das leis que regulamentam a arrecadação dos tributos (impostos, taxas e contribuições), atuando também na forma fiscalizadora. Hipótese de incidência: descrição do motivo legal da cobrança do tributo (LEI). Tributo lançado por homologação: o devedor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.612 Palavras / 23 PáginasData: 10/3/2020 -
O Direito Tributário
Aula dia 30/07/2018 DIREITO TRIBUTARIO PROFESSOR REGIS 1. Objetivos do Estado 1. Atingimento do bem comum: para buscar o bem comum o estado precisa desenvolver uma serie de ações que terão que ser direcionadas a construção livre justa e solidaria. E só é possível conseguir isso com serviços públicos. a-2 – prestação de serviços públicos, exercício do poder de polícia, intervenção no domínio econômico. Alguns serviços públicos são elementares e não tem como privatizar como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 20.531 Palavras / 83 PáginasData: 11/3/2020 -
O Direito Tributário
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRBALHO DE PARAUAPEBAS/PA. Tito, (nacionalidade) XXX, (estado civil) XXX, (profissão) XXX, RG sob o n. XXX, CPF sob n. XXX, CTPS sob n. XXX, residente e domiciliada à Rua XXX, n. XXX, bairro XXX, CEP XXX, na cidade de XXX/XX, endereço eletrônico XXX, por meio do seu advogado XXX, inscrito na OAB/Estado sob o n. XXX, com escritório na Rua XXX, bairro XXX, na cidade de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 710 Palavras / 3 PáginasData: 16/3/2020 -
O Direito Tributário
Direito Tributário I 1ª Etapa 11/02/2020 1 – Apresentação; 2 – Bibliografia: Luciano Amaro: Curso de Direito Tributário. (Reduzido) Hugo de Brito Machado: (Completo) Eduardo Sabbague: (Completo) (vídeo aulas) 3 – Avaliações: 3.1 – Prova 3.2 – Frequência 3.3 – Participação 4 – Direito Tributário: Relevância jurídica, econômica e financeira; Poder Constituinte: Criação dos poderes do Estado feito em Assembleia Nacional Constituinte. Teoria do Poder Constituído: Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público (Alguns defendem que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.816 Palavras / 12 PáginasData: 2/4/2020 -
O DIREITO TRIBUTÁRIO
1. 2. SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA – RS. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM 7ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL – PELOTAS - RS 1. NÚCLEO DE COMPRAS DISPENSA DE LICITAÇÃO 7ªSR/ 003/2020 1. PROCESSO Nº 20/0435-0007864-8 MODALIDADE Dispensa Eletrônica DATA 12 de março de 2020 ( X ) Emergencial ( ) Normal ORIGEM DAER - 7ª SR - PELOTAS EMBASAMENTO Lei Estadual Nº 13.179/09 e Lei complementar 123, de acordo com o Art.24, Inciso II, da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.209 Palavras / 5 PáginasData: 15/4/2020 -
O Direito Tributário
IMPOSTOS EM ESPÉCIE NOME BASE LEGAL SUJEITO ATIVO SUJEITO PASSIVO FATO GERADOR II Art. 153, I, da CF União Importador ou arrematante Entrada real ou fixado produto estrangeiro em território nacional. IE Art. 153, II, da CF União Exportador Saída do território nacional para o exterior. IR Art 153, III, da CF Art 43 da CTN União Pessoa físico ou jurídica titular de renda ou provento de qualquer natureza. É a aquisição da disponibilidade econômica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 528 Palavras / 3 PáginasData: 25/4/2020 -
O Direito Tributário
1. Discorra e diferencia taxa, preço público (tarifa), contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais. A Constituição Federal do Brasil em seu artigo 145, II prevê que as taxas poderão ser instituídas pela União, Estados e Municípios. Já o Código Tributário Nacional prevê em seu artigo 77 que o fato gerador de uma taxa consiste no poder de polícia ou utilização de fato ou potencial de serviço público prestado ao contribuinte ou colocado a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 661 Palavras / 3 PáginasData: 26/5/2020 -
O DIREITO TRIBUTARIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Eurico, nascido, profissão, portador do documento de identidade RG, inscrito no CPF/MF sob nº, residente e domiciliado na rua, bairro, nº, por seu advogado (procuração anexa com poderes especiais), que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presente Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento legal no artigo 30 do Código de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 668 Palavras / 3 PáginasData: 31/5/2020 -
O DIREITO TRIBUTÁRIO
1. Medida Provisória nº 1 publicada em 10/02/2019, visando a majorar alíquota de ITR, convertida em lei em 03/05/2019, entra em vigor em: R: 01/01/2020. PORQUE, a Medida Provisória foi convertida em lei no exercício do mesmo ano em que foi publicada a Medida Provisória, entretanto a eficácia seguirá ao rito da Anterioridade Comum, artigo 150, III, “b”. RACIOCÍNIO: 1. ITR é exceção ao princípio da anterioridade comum, anual (art. 150, § 1º, 195, §
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.407 Palavras / 6 PáginasData: 31/5/2020 -
O DIREITO TRIBUTÁRIO
Em virtude da pandemia gerada pelo novo coronavírus (CODIV - 19), a qual ensejou a ocorrência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 06/2020), diversas medidas preventivas vem sendo adotadas em todo território nacional com o intuito de frear a disseminação da enfermidade. A principal delas, e sem sombra de dúvidas a mais eficaz, é o do isolamento social. Assim, os governos de todas as esferas suspenderam as atividades empresariais consideradas secundárias, como bares,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 658 Palavras / 3 PáginasData: 11/6/2020 -
O Direito Tributário
UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR - UCSAL FRANCIELLY SOUZA LIMA - Direito RESENHA CRÍTICA Salvador 2020 FRANCIELLY SOUZA LIMA - Direito RESENHA CRÍTICA Trabalho apresentado como requisito para obtenção de ponto na disciplina Direito Tributário I, do Curso de Direito da UCSAL. Professor Orientador: Marco Valerio Viana Freire Salvador 2020 Resenha crítica: EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MARTINS, Sergio Pinto. Manual de Direito Tributário. 13ª Ed. São Paulo. Editora: Atlas S.A., 2014. INTRODUÇÃO A presente resenha
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.154 Palavras / 5 PáginasData: 16/6/2020