Direito
71.417 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 23.371 - 23.400
-
Constitucional III
Ciências Sociais / Constitucional III - Caso Concreto 1-15 Constitucional III - Caso Concreto 1-15 Dissertações: Constitucional III - Caso Concreto 1-15 Buscar 155.000+ Trabalhos e Grátis Artigos Enviado por: Waldecklemos22 10 março 2014 Tags: Palavras: 3280 | Páginas: 14 Visualizações: 31 Clique e veja o trabalho completo Cadastre-se Constitucional III Casos concretos 1 ao 15 AULA – 1 Questão discursiva: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 503 Palavras / 3 PáginasData: 2/6/2014 -
Constitucional III
Constitucional III Semana 01 Questão discursiva: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 385 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2014 -
Constitucional intensivo
CONSTITUCIONAL – INTENSIVO I CONSTITUCIONALISMO - O termo “constitucionalismo” em sentido estrito: Geralmente é utilizado com referência a duas ideias básicas, como instrumentos de limitação do poder do Estado consagrados com o objetivo de proteger as liberdades fundamentais, quais sejam: 1º Princípio da Separação dos Poderes; 2º Garantia de Direitos. Obs.: Karl Lowenstein afirma que a história do constitucionalismo é a busca pela limitação do poder absoluto. Dessa forma, observa-se que o constitucionalismo se contrapõe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.969 Palavras / 72 PáginasData: 13/9/2015 -
CONSTITUCIONAL IV
RESUMO G1 CONSTITUCIONAL IV – Professor Calil O reconhecimento da supremacia da Constituição Federal e de sua força vinculante em relação aos Poderes Públicos torna inevitável a discussão sobre formas e modos de defesa da CF e sobre a necessidade de controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público, especialmente de leis e atos normativos. A supremacia da CF pode ser formal quando se trata do procedimento para a elaboração da norma ou do sujeito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.556 Palavras / 15 PáginasData: 11/11/2016 -
Constitucional Limitações à Liberdade de Informação Jornalística
Introdução A ditadura militar foi, entre tantos outros fatos notáveis da história do Brasil, o que mais manchou a biografia do nosso país. Este período é marcado pelo despotismo, veto aos direitos estabelecidos pela constituição, opressão policial e militar, encarceramentos e suplício dos oponentes. A censura aos canais de informação e à produção cultural, ou seja, a editoração de livros, a produção cinematográfica e tudo que fosse referente à televisão, foi intensa, tudo era acompanhado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.171 Palavras / 9 PáginasData: 4/4/2020 -
CONSTITUCIONAL MINISTERIO PUBLICO
Ministério publico art. 127 á 130 Com a nova Constituição brasileira, promulgada em 1988, fortaleceu-se, por soberana deliberação da Assembléia Nacional Constituinte, a Instituição do Ministério Público, por ela própria qualificada como permanente e essencial à função jurisdicional do Estado(CF/88, art. 127). Em decorrência da reconstrução da ordem constitucional, emergiu o Ministério Público sob o signo da legitimidade democrática. Ampliaram-se-lhe a fisionomia institucional; conferiram-se-lhe os meios necessários à concessão de sua destinação constitucional atendendo-se, finalmente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.632 Palavras / 19 PáginasData: 24/5/2015 -
Constitucional para Residência Jurídica da Defensoria
Residência Jurídica - Defensoria Pública RJ Constitucional - Princípios Fundamentais: ** República, federativo, democracia, estado de direito. - Fundamentos: ** Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, livre iniciativa e pluralismo político, poder popular, independência e harmonia entre os poderes, objetivos fundamentais (meta a ser alcançada), normas de relação entre os Brasil e os estados internacionais. - Democracia art. 14 - plebiscito, referendo e inciativa popular -> são instrumentos de democracia participativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.061 Palavras / 5 PáginasData: 20/6/2016 -
Constitucional relatório
Aos dias dezessete de Maio de 2013, o Doutor Sérgio William Domingues Teixeira fez uma breve explanação sobre a atual situação do sistema penitenciário brasileiro durante uma palestra com o título: “Sociedade - Violência e Crime”. Esclareceu muitas dúvidas no que diz respeito ao funcionamento do sistema carcerário e penitenciário. O homem civilizado convive harmoniosamente em sociedade. Quando isso não acontece entra em ação um dos sistemas de controle social coercitivo, ou seja, os inadaptados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 299 Palavras / 2 PáginasData: 16/4/2015 -
Constitucional semana 5
SEMANA 5 Uma jovem de 21 anos, portadora de uma grave patologia neurodegenerativa, necessita de um tratamento que pode prolongar sua expectativa de vida, bem como melhorar sensivelmente suas condições. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 323 Palavras / 2 PáginasData: 27/11/2015 -
Constitucional Sim ou Não
Em face de Fernanda de tal, brasileira, solteira, em união estável, professora primária, inscrita na delegacia..., “ré”, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DA JUSTIÇA GRATUITA Lei 1.060/50 -> revogada. CPC, art. 98. É o direito de ter as custas e despesas processuais isentas. Presunção de veracidade a alegação de hipossuficiência. DA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM DOBRO Para realizar a anotação de que a autora fará uso de sua prerrogativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 404 Palavras / 2 PáginasData: 17/6/2021 -
Constitucional ||
A HISTÓRIA DA ÁFRICA E SUAS REPRESENTAÇÕES EM LIVROS DIDÁTICOS APÓS A LEI 10.639/2003. Afonso Rodrigues França Leitão Resumo: O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a presença da história da África em livros didáticos da 6º a 9º ano do Ensino Fundamental nível dois. As análises levantadas articulam-se em torno de uma reflexão central: Como os textos vêm representando a história do continente africano presentes nos livros didáticos. Observamos de uma forma geral
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.512 Palavras / 19 PáginasData: 27/10/2015 -
Constitucional – Direitos políticos art. 14, cf ss
Constitucional – Direitos políticos art. 14, cf ss São todos os direitos destinados a concretizar a soberania popular. Art. 1 p.ú, cf. Estão previstos no artigo 49, cf. e são convocados pelo congresso nacional, mediante decreto legislativo, poderá fazer quando quiser. Só poderá ser editado mediante proposta de 1/3 dos parlamentares, ( deputados ou senadores). *plebiscito= convoca / consulta prévia, anterior a promulgação da lei ou ato administrativo. (pergunta antes de fazer a lei). *referendo=
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.275 Palavras / 6 PáginasData: 7/10/2015 -
Constitucional3
DIREITO CONSTITUCIONAL III - CCJ0021 T?tulo SEMANA 1 Descri??o Quest?o discursiva: A Constitui??o de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o cat?logo de direitos fundamentais do cidad?o comum, estabelece que a prote??o constitucional se dar? apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromiss?o indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constitui??o meramente negativa e absente?sta, que privilegia o car?ter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 295 Palavras / 2 PáginasData: 29/11/2015 -
CONSTITUCIONAL: Ação de deposito tem por fim a restituição da coisa depositada
Resenha Crítica Ação de depósito DONIZETTI, Elpídio – Curso Didático de Direito Processual – Ed. – Atlas, pg. 1187/1201 MARCELO CARLOS GOMES RA 201311013022 São Paulo/2015 Noções gerais Ação de deposito tem por fim a restituição da coisa depositada. Tem lugar quando o depositário se torna fiel. Decorre de contrato ou de imposição legal. O dever principal do depositário é a custodia e guarda da coisa dispensando o cuidado necessário. Responde o depositário por danos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 706 Palavras / 3 PáginasData: 17/3/2016 -
Constitucional: Da Ordem Social
Tema 1: Da Ordem Social 1) Ao sistema único de saúde compete, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente de trabalho. 2) Em razão de emenda do texto original da CF/88, a Constituição determina que lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para todos aqueles que, sem renda própria, se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico, no âmbito de sua residência. 3) O casamento civil, cuja celebração, conforme definido no texto constitucional,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.712 Palavras / 11 PáginasData: 30/5/2014 -
Constitucional: Operadores do Direito
Operadores do Direito Os operadores do direito são profissionais investidos de conhecimento e determinado cargo competente para atuar em alguma área específica do direito. A lei não se auto aplica, sua aplicação depende das pessoas legitimadas a exerce-la. A sociologia jurídica se preocupa com os perfis sociais dos operadores jurídicos que apresentam resultados contraditórios, sendo realizadas pesquisas em diversos países sobre várias atuantes profissões do direito, como a magistratura, a advocacia e a política. Magistratura
Avaliação:Tamanho do trabalho: 353 Palavras / 2 PáginasData: 19/5/2016 -
Constitucionalidade
Parecer Jurídico sobre Caso “Convênio Prefeitura e Estado” Na presente preocupação dos munícipes acerca de um ato realizado pelo Chefe do Poder Executivo municipal, onde firmou um convênio entre Município e Estado que trás para o Município a responsabilidade de promover a segurança pública, tarefa essa de competência exclusiva do Estado, importando na utilização de verba municipal para tal efeito, deixando de atender outras áreas de competência do Município para custear salários de policiais militares,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.827 Palavras / 12 PáginasData: 25/9/2016 -
Constitucionalidade da Imunidade dos Livros Eletronicos
‘APRESENTAÇÃO O Modelo de Estado adotado pelo Brasil hoje é o Estado Democrático de Direito. Para entender melhor essa expressão vamos dividir ela em “ Estado Democrático” e “ Estado de Direito”. Democrático= vem da palavra Democracia que etimologicamente significa: GOVERNO DO POVO. demo ( povo) cracia ( governo) O Estado democrático, é um Estado em que o povo é quem governa o pais, o povo tem voz, o povo tem poder, participa ativamente da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.671 Palavras / 11 PáginasData: 28/3/2016 -
CONSTITUCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO USUÁRIO DE DROGAS
UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO Departamento de Ciências Jurídicas – Instituto Multidisciplinar (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO USUÁRIO DE DROGAS Nome do aluno: Rafhael Oliveira Veiga Orientadora: Flávia Machado Cruz Nova Iguaçu Novembro de 2015. ________________ (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO USUÁRIO DE DROGAS RAFHAEL OLIVEIRA VEIGA Projeto de Pesquisa do Curso de Direito do Instituto Multidisciplinar da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, apresentado como requisito parcial para aprovação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.202 Palavras / 13 PáginasData: 10/10/2016 -
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº123/2006
3. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº123/2006 A constituição Federal já previa, em seu artigo 146, um tratamento jurídico diferenciado ás microempresas e empresas de pequeno porte, contudo ainda não existia um Regime de Tributação para tanto. Nesse cenário surge a LC 123/06, atendendo o disposto na Constituição e criando o Simples Nacional, sistema orientado pelos Princípios do favorecimento e do tratamento Jurídico Diferenciado. A citada LC é colocada como ilegal por alguns estudiosos do direito,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 546 Palavras / 3 PáginasData: 14/10/2015 -
Constitucionalidade da Lei Municipal 6.113/2016
Constitucionalidade da Lei Municipal 6.113/2016 Esta lei municipal surgiu com o intuito de garantir o direito ao cidadão consumidor de usufruir do serviço de estacionamento de forma justa, visto que não é proporcional que pague por 4 horas sendo que o mesmo permaneceu no local por apenas 15 minutos ou 30 minutos equivalendo o limite do qual se trata esta lei. Observa-se que não há prejuízo para o empresário, pois o serviço de estacionamento não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 552 Palavras / 3 PáginasData: 20/10/2016 -
Constitucionalidade da União Homoafetiva
RÔMULO PALERMO PEREIRA CARUSO UNIÃO ESTAVEL HOMOAFETIVA E A SUA CONSTITUCIONALIDADE Universidade Guarulhos Guarulhos 31/05/2007 RÔMULO PALERMO PEREIRA CARUSO UNIÃO ESTAVEL HOMOAFETIVA E A SUA CONSTITUCIONALIDADE Orientador: Professor Hélcio Benedito Nogueira Guarulhos 31/05/2007 Sumário 1. Introdução ........................................................................................................8 2. Evolução Histórica do casamento ................................................................10 2.1 Os Primeiros Agrupamentos Humanos e a consangüinidade ...........................10 2.2 A Família Romana ............................................................................................11 2.3 Formas de União ...............................................................................................12 2.4 A Influencia do Direito Canônico na Formação Familiar da Idade Média .......14
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.388 Palavras / 46 PáginasData: 4/5/2015 -
Constitucionalidade da União Homoafetiva
RÔMULO PALERMO PEREIRA CARUSO UNIÃO ESTAVEL HOMOAFETIVA E A SUA CONSTITUCIONALIDADE Universidade Guarulhos Guarulhos 31/05/2007 RÔMULO PALERMO PEREIRA CARUSO UNIÃO ESTAVEL HOMOAFETIVA E A SUA CONSTITUCIONALIDADE Orientador: Professor Hélcio Benedito Nogueira Guarulhos 31/05/2007 Sumário 1. Introdução ........................................................................................................8 2. Evolução Histórica do casamento ................................................................10 2.1 Os Primeiros Agrupamentos Humanos e a consangüinidade ...........................10 2.2 A Família Romana ............................................................................................11 2.3 Formas de União ...............................................................................................12 2.4 A Influencia do Direito Canônico na Formação Familiar da Idade Média .......14
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.388 Palavras / 46 PáginasData: 4/5/2015 -
Constitucionalidade de lei municipal
Constitucionalidade da Lei Municipal 6.113/2016 Esta lei municipal surgiu com o intuito de garantir o direito ao cidadão consumidor de usufruir do serviço de estacionamento de forma justa, visto que não é proporcional que pague por 4 horas sendo que o mesmo permaneceu no local por apenas 15 minutos ou 30 minutos equivalendo o limite do qual se trata esta lei. Observa-se que não há prejuízo para o empresário, pois o serviço de estacionamento não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 508 Palavras / 3 PáginasData: 21/10/2016 -
Constitucionalidade do auxilio reclusão
SILVA, Ludmila Batista. Constitucionalidade do Auxílio Reclusão. 2016. Dezoito paginas. Trabalho de Conclusão de Curso Especialização em Direito Previdenciário – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Barreiras, 2016. RESUMO Neste estudo temos como objetivo constatar a constitucionalidade do auxílio reclusão, extinguindo as dúvidas referentes à concessão do benefício. Buscando demonstrar sua constitucionalidade, verificar os princípios que o norteia e possibilitar maiores esclarecimentos à sociedade. A relevância da pesquisa que possui
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.559 Palavras / 19 PáginasData: 27/10/2017 -
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Ana Paula de Oliveira Santos[1]* RESUMO Este artigo possui a finalidade de verificar a legalidade e constitucionalidade do tratamento diferenciado, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito das licitações realizadas pela Administração Pública Direta e Indireta. A Constituição Federal visa estimular as atividades e o crescimento das microempresas e empresas de pequeno porte,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.416 Palavras / 26 PáginasData: 2/5/2020 -
Constitucionalidade formal e informal
Os vértices formais da constituição podem ser regras do processo legislativo constitucional que devem ser seguidas com obrigatoriedade, está escrito, é formal, não há que ser desobedecida, ou terá como consequência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo, possibilitando assim um controle repressivo por parte do Poder Judiciário. No caso da inconstitucionalidade formal pode se traduzir na falta de observação da regra de competência legislativa, ou da não observância do processo legislativo devido, tal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 337 Palavras / 2 PáginasData: 29/10/2015 -
CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EFEITOS JURÍDICOS
RELATÓRIO: Gabinete do Prefeito solicitou um parecer referente a possibilidade ou da aplicação da Lei Municipal nº 1.052/11 EMENTA CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EFEITOS JURÍDICOS (Constitucionalidade Superveniente acontece quando uma norma inconstitucional, ao tempo de sua edição, torna-se compatível devido à mudança do parâmetro constitucional). Em 2011 o Município de Porto Velho cria uma lei onde se visa a cobrança de Imposto de Renda de seus cidadãos (Lei Municipal nº 1.052/11). A mesma afrontava a Constituição Federal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 507 Palavras / 3 PáginasData: 16/9/2020 -
Constitucionalidade x Inconstitucionalidade da Redução da Maioridade Penal
Constitucionalidade x Inconstitucionalidade da Redução da Maioridade Penal No decorrer de todas as pesquisas e consultas elaboradas para pesquisa, cujo tema principal é a redução da maioridade penal, observamos que o ponto crucial da discussão é a questão de se proceder à alteração da lei sem ferir princípio constitucional, logo, se fere ou não cláusula pétrea. Notamos que a questão se emperra mais na hermenêutica do que na questão da aplicabilidade. Se nos detivermos no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.140 Palavras / 13 PáginasData: 4/4/2016 -
Constitucionalismo
CONSTITUCIONALISMO Noção de constitucionalismo: A noção de constitucionalismo pode ser em sentido amplo ou restrito. Em sentido amplo, constitucionalismo é o fenômeno relacionado ao fato de todo o Estado possuir uma constituição em qualquer época da humanidade. Em sentido restrito, constitucionalismo é a técnica jurídica de tutela das liberdades, surgida nos fins dos séculos XVIII, que possibilitou aos cidadãos exercerem, com base em constituições escritas, os seus direitos e garantias fundamentais. CONCEITO DE CONSTITUCIONALISMO: É
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.773 Palavras / 8 PáginasData: 8/4/2015