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71.308 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 29.581 - 29.610

  • Direito Penal resumo de Sursis

    Direito Penal resumo de Sursis

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SURSIS Profª Maria Angélica Fontanari de Carvalho e Silva Tendo-se em vista que sursis quer dizer suspensão, podemos afirmar que o mesmo visa a reeducação do criminoso, impedindo, por outro lado, que condenados a pena de reduzida duração fiquem privados da liberdade e em convívio com delinqüentes de maior periculosidade. 1. Conceito É o instituto de política criminal, que se destina a evitar o recolhimento à prisão do condenado submetendo à

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    Data: 18/9/2016 Por: Genifer2511
  • Direito Penal Resumo Inicial

    Direito Penal Resumo Inicial

    DIREITO PENAL III ÍNDICE 1. PRESCRIÇÃO 1.1- Prescrição da Pretensão Punitiva ( PPP ) 1.1.1- Tipos de PPP 1.1.1.1- PPP Propriamente Dita 1.1.1.2- PPP Posterior Intercorrente / Superveniente 1.1.1.3- PPP Retroativa 1.1.1.4- PPP Projetada 1.1.2- Início do Prazo 1.1.2.1- do Crime Continuado 1.1.2.2- do Crime Permanente 1.1.3- Prazo Interrompido 1.1.4- Prazo Suspenso 1.1.4.1- Causas de Suspensão 1.1.4.1.1- Suspensão Condicional do Processo 1.1.4.1.2- Questão Prejudicial 1.1.4.1.3- Citação por Edital 1.1.4.1.4- Pena no Estrangeiro 1.1.4.1.5- Hipótese de

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    Data: 15/11/2023 Por: Porcoelho
  • DIREITO PENAL SIMBOLICO

    DIREITO PENAL SIMBOLICO

    DIREITO PENAL SIMBÓLICO JÚNIOR, Nelson Fidelis Diniz[1] TAVARES, Iggor Rodrigues Ferreira[2] SILVA, Laurentino Xavier da[3] VIEIRA, Gerusa Silva de Oliveira[4] RESUMO A indignação, a insegurança e o medo da população deveriam ter solução no contexto de seriedade viabilizado pela constituição do Direito Penal Simbólico. Entretanto, a sua aplicação na vida real tem se apresentado de forma equivocada. Dentre estas formas, um fato que contribui imensamente para esta constatação é a forma como os veículos de

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    Data: 24/8/2016 Por: 011012
  • Direito Penal Sua pergunta

    Questão 1. Evandro Santos foi denunciado incurso nas sanções do art. 171, §2.º, VI, do Código Penal, pela suposta prática do crime assim narrado na denúncia: "No dia 20 de março de 2010, em horário não especificado no sumário base, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, n º XXXX, estabelecimento comercial 'A Casa é Nossa Eletrodomésticos', nesta Cidade, o denunciado obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo do referido  estabelecimento, induzindo funcionário em erro, mediante meio fraudulento. Para tanto, o denunciado deslocou-se até o referido endereço e adquiriu mercadorias à empresa vítima, efetuando pagamento com os  cheques de n. 222222 e n. 33333, no valor de R$150,620, cada, do Banco do Sudeste, agência 1111, conta corrente nº 12345-6 (fl. 06), cártulas que emitiu  tendo já ciência de que não as pagaria, pois não teria o dinheiro para cobrir a emissão, sendo devolvidas pela alínea n. 11 ' insuficiência de fundos ' e  após pela alínea '12 ',  conta encerrada. A vítima não foi ressarcida. Do feito, Evandro Santos foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 40  (quarenta) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, tendo o magistrado a quo decidiu pela substituição da pena privativa de  liberdade, por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços comunitários e, prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários  mínimos.  Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação. Em razões recursais, pugnou a defesa pela absolvição do réu, alegando atipicidade de conduta, com fulcro no art. 386, inciso III, do  Código Penal, sob o fundamento de ausência de dolo, alegando que a aquisição de mercadorias foi resultante de um negócio jurídico, tendo sido  utilizada, para tanto, a modalidade cheque pós-datada, pois acreditava que, na data acordada para os depósitos teria a correspondente provisão de  fundos em sua conta corrente.        Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema, responda de forma objetiva e fundamentada: a defesa deve prosperar e o recurso ser provido?  Questão 2. Pedro Paulo, policial rodoviário da reserva remunerada, utilizou-se de documento falso (passe conferido aos policiais da ativa) para comprar passagem de ônibus  intermunicipal no valor de R$ 48,00. Do fato, é correto afirmar que sua conduta configura: a)    Estelionato, previsto no art.171, do Código Penal. b)    Peculato, previsto no art.312, do Código Penal. c)    Conduta atípica por ausência de tipicidade material. d)    Uso de documento falso, previsto no art.304, do Código Penal.   Questão 3. Alice Mendes, com o auxílio de sua amiga Ana Lúcia Silva, servidora pública federal, teve acesso a informações sigilosas concernentes ao gabarito de processo seletivo  para ingresso em ensino superior a ser realizado em março de 2010, através da denominada "cola eletrônica". Sendo certo que Alice obteve aprovação no referido processo seletivo  é correto afirmar que Alice e Ana Lúcia praticaram as condutas de: Plano de Aula: Dos Crimes contra o Patrimônio DIREITO PENAL III a)    a) Estelionato, previsto no art.171, do Código Penal b)   b)  Fraude em certames de interesse público, previsto no art. 31

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    Data: 23/3/2014 Por: Renanchaves
  • Direito Penal Teoria do Crime

    Direito Penal Teoria do Crime

    Sumário DIREITO PENAL I 2 PARTE GERAL – ARTIGO 1º AO 120 – CP 2 I – Aplicação da Lei Penal 2 ________________ DIREITO PENAL I PARTE GERAL – ARTIGO 1º AO 120 – CP I – Aplicação da Lei Penal Anterioridade da lei Art.1º - Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal. O artigo primeiro do código penal é o mesmo que está escrito no

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    Tamanho do trabalho: 1.567 Palavras / 7 Páginas
    Data: 24/9/2019 Por: je1oo
  • Direito Penal Trabalho Leis

    Direito Penal Trabalho Leis

    EXERCÍCIO DE ARBITRAGEM – VALE NOTA NOME DO ALUNO:___________________________________________ R.A: _______________________________________ 1. O QUE SIGNIFICA DIZER QUE A MEDIAÇÃO É PROCESSO NÃO IMPOSITIVO? ELA AFASTA O PODER JUDICIÁRIO SE CONTRATADA? O MEDIADOR TEM PODER DECISÓRIO? JUSTIFIQUE CORRETAMENTE (1 PONTO) ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 2. O QUE SIGNIFICA DIZER QUE A MEDIAÇÃO É PROCESSO E É MEIO FILOSOFICO DE RESOLVER CONFLITOS? (0,5 PONTO) ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3. EM QUE SITUAÇÕES O MEDIADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MANTER O DEVER DE CONFIDENCIALIDADE?

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    Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 Páginas
    Data: 20/11/2020 Por: Giacomo Manfre
  • DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO

    DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO

    DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO IMPROBIDADE FISCAL Presenciamos observar uma violação a fusão do combinado no que tange ao orçamento, ou seja, equilíbrio fiscal, transparência e planejamento orçamentário. Diante disso, vem propiciando uma séria e um preocupante quadro na situação financeira de diversos Estados brasileiros, arruinando a robustez das contas públicas e prejudicando toda a sociedade. À vista disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tem por intuito estipular normas de finanças públicas orientadas para a

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    Data: 16/8/2018 Por: fcbc
  • DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO - PARAISO FISCAL

    DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO - PARAISO FISCAL

    Sumário ATPS DE DIREITO TRIBUTÁRIO introDução 02 ETAPA 01 - DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO 03 PASSO 03 03 PASSO 04 04 PASSO 04 05 ETAPA 02 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 06 PASSO 02 06 PASSO 02 07 PASSO 02 08 PASSO 04 09 PASSO 04 10 conclusão 11 referências bibliográficas 12 1. introdução Abordaremos neste trabalho as diferenciações entre as operações lícitas e ilícitas envolvendo os chamados “paraísos fiscais” no Direito Trobutário (Etapa 1). Já na Etapa

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    Data: 6/10/2018 Por: Pamela Fernandes
  • Direito penal tributário e direito tributário penal semelhanças e diferenças

    Direito penal tributário e direito tributário penal semelhanças e diferenças

    Em que pese a similaridade entre as expressões Direito Penal Tributário e Direito Tributário Penal, há enormes divergências entre esses dois conceitos. O Direito Penal Tributário se trata de um ramo do direito penal, enquanto o Direito Tributário Penal, parte do Direito Tributário, refere-se às infrações administrativas penalizadas com multa. Ambos os ramos trabalham com sanções àqueles que descumprem uma norma, mas possuem diferenças enormes quanto á forma, intensidade e procedimento para a punição do

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    Data: 27/9/2015 Por: gfagostini
  • Direito penal v

    Direito penal v

    14. Anderson vai responder por homicídio culposo na direção de veículo automotor, atenuado pelo comportamento da vítima, sendo que no direito penal brasileiro não se admite a compensação de culpa, ocorrendo uma culpa concorrente, uma vez que ambos deram causa ao resultado. 10. Não há como proceder à desclassificação alegada pela defesa, uma vez que o denunciado submeteu a vítima a castigo pessoal com intenso sofrimento físico, tratamento de crueldade, caracterizando o crime de tortura.

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    Data: 8/10/2015 Por: alfsousao
  • DIREITO PENAL V

    DIREITO PENAL V

    UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL – ULBRA Campus Carazinho/RS PRISÕES CAUTELARES Laís Niederauer Penal IV Carazinho, 01 de outubro de 2009 PRISÕES CAUTELARES As prisões cautelares diferentemente das prisões-pena visam resguardar o processo, privando temporariamente o sujeito de sua liberdade. A prisão Cautelar deve ocorrer em caráter de urgência e necessidade. A prisão é caracterizada como necessária quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. O objeto da prisão cautelar não é a culpa e sim

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    Tamanho do trabalho: 1.429 Palavras / 6 Páginas
    Data: 2/5/2016 Por: opjunior
  • Direito Penal V - Dos Crimes Contra a Fé Pública

    Direito Penal V - Dos Crimes Contra a Fé Pública

    DIREITO PENAL V DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Art. 289 – Moeda Falsa Competência da justiça federal; Deve haver dolo e má-fé, que será comprovada pelo MP; Quando a falsificação de moeda for grosseira e o agente a coloca em circulação no mercado, o crime passa a ser estelionato, e tem competência a justiça estadual; Súmula 73 do STJ - Papel Moeda Falsificado - Estelionato – Competência A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado

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    Data: 23/11/2016 Por: JehPedrosa
  • Direito Penal – Parte Especial I

    Direito Penal – Parte Especial I

    Logo PUCPR - nova Pontifícia Universidade Católica do Paraná Curso de Direito – Câmpus Maringá Disciplina: Direito Penal – Parte Especial I Professora: Luciana Caetano da Silva Período: 5º. Turno: Acadêmicos: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Data: _____ Trabalho valendo 1,0 ponto Para responder as questões abaixo, precisa recordar alguns conceitos explicados na parte geral do direito penal. Observe o que a questão solicita. Não invente dados. As questões – 8 e 9 - buscam avaliar a autonomia do

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    Data: 10/4/2017 Por: Guilherme Ibrahim Ramos
  • DIREITO PENAL – PARTE GERAL

    DIREITO PENAL – PARTE GERAL

    FACULDADE METROPOLITANA DE PARAUAPEBAS CURSO BACHARELADO EM DIREITO Bruno da Silva Brito DIREITO PENAL – PARTE GERAL II Avaliação Parcial Parauapebas 2017 Bruno da Silva Brito DIREITO PENAL – PARTE GERAL II Avaliação Parcial II Avaliação, apresentada à Disciplina Direito Penal – Parte Geral, Orientadora Drª. Priscila Mamede Mousinho, como parte das exigências para a obtenção de nota. Turma:DIR 23 Parauapebas 2017 ________________ 2ª AVALIAÇÃO PARCIAL Fiódor Micaibvitch Dostoiéski, romancista russo (1821-1881). Escreveu obras primas

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    Data: 22/5/2018 Por: Br Silva
  • DIREITO PENAL – SEGUNDA FASE OAB

    DIREITO PENAL – SEGUNDA FASE OAB

    DIREITO PENAL – SEGUNDA FASE OAB Dicas 1. Inicie pela peça – Esqueleto – Meia Hora; 2. Questões – MAX 2 hrs; 3. Localizar o MOMENTO PROCESSUAL – ÚLTIMO ATO PROCESSUAL; AULAS CRISTIANE 1. –Conceito Analítico de Crime -> (Tipicidade – Ilicitude – Culpabilidade) Infração Penal – Crime / Contravenção Penal CRIME – Reclusão ou detenção – isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com MULTA. CONTRAVENÇÃO PENAL - Decreto 3688 / 41 – prisão simples / multa

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    Data: 26/9/2018 Por: Wislley Gabriel B. Tavares
  • Direito penal, art.260, 264 e 299. cp

    Direito penal, art.260, 264 e 299. cp

    ART:260 1.QUAL O BEM JURÍDICO TUTELADO? É a incolumidade pública. Sujeito ativo: Qualquer pessoa Sujeito passivo: A coletividade e, eventualmente, os lesados pela ocorrência do desastre. 2.QUAIS OS ELEMENTOS DO TIPO (SUBJETIVO,DESCRITIVO E NORMATIVO)? Subjetivo: É o dolo, consubstanciado na vontade consciente de impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro. Descritivo: Impedir ou perturbar. Normativo: Perturbação do serviço de estrada de ferro. 3.QUAL A CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA? R: Explica Hungria, por meio de exemplos quando

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    Data: 17/9/2015 Por: victorr20
  • Direito penal, estudos dirigidos

    Direito penal, estudos dirigidos

    1- “Um médico idoso e doente, há um tempo já de cama, tomou, de modo plenamente responsável, a decisão de matar-se através de uma injeção de scopheda-ariot-45 (um poderoso analgésico). Já que temia não ter forças para tanto, dirigiu-se a seu sobrinho, pedindo-lhe que o ajudasse, se necessário. Alguns dias depois, deu o médico início à execução de seu plano, adormecendo imediatamente. O sobrinho, temendo que a tentativa de suicídio talvez falhasse, deu ao tio

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    Data: 13/10/2017 Por: jerciara
  • Direito Penal- Violência no Trânsito

    Direito Penal- Violência no Trânsito

    Violência no Trânsito Bebida Alcoólica e direção É sabido que álcool e direção não combinam e que os resultados são extremamente desastrosos, quando não causam acidentes fatais, deixam lesões corporais gravíssimas para o resto da vida. As pessoas sob o efeito de álcool tem sua capacidade física e mental reduzida, a ideia de que essa substancia é estimulante é falsa, o individuo tem diminuída a sua timidez, muita das vezes extrapola seus limites, se torna

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    Data: 18/5/2015 Por: GabiOddenino
  • Direito Penal-Etapa 2

    Direito Penal-Etapa 2

    PARECER EM FAVOR DE “B”, NO TOCANTE AO COMETIMENTO DO CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO. Conforme o caso concreto, o autor “B” cometeu a conduta prevista nos seguintes dispositivos do DECRETO-LEI No 2.848, de 7 de dezembro de 1940: “Art. 121. Matar alguém: (...) § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe”. Combinado a este tipo penal está o artigo 14, parágrafo II do

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    Data: 22/11/2015 Por: pricadiorge
  • Direito Penal-Exclusão de Ilicitude e Culpabilidade

    Direito Penal-Exclusão de Ilicitude e Culpabilidade

    Há no DP uma análise do crime. Apresenta ao mesmo tempo, exclusão de ilicitude, e a isenção da pena. Tais institutos penais poderão incidir tanto na definição do crime, como no “quantum” da pena, a ser atribuída a um réu O Direito Penal antevê que certas condutas podem não conter um dos elementos do crime, e ausente um desses elementos, o agente não sofrerá a reprimenda do Estado. A doutrina chama essa ausência de excludentes

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    Data: 8/10/2016 Por: Matheus16
  • Direito Penal. Caso concreto nº: 15

    Pré-visualização Caso concreto nº: 15 DATA: 05/06/2014 Disciplina: Direito Penal 1 Professora: Mara Santos Aluno: Pedro Leonardo Souza Alves Matrícula: 201307039049 Turma: 2001 Turno: Vespertino Sala: E-202 1. Policial do Bope confunde furadeira com arma e mata morador do Andaraí Na manhã desta quarta-feira (19), Hélio Ribeiro estava no terraço de casa, pregando uma lona com a furadeira, para proteger o pavimento da chuva. A esposa dele, Regina Ribeiro, também estava no terraço, regando as

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    Data: 11/12/2014 Por: danrro
  • Direito Penal. Prerrogativas

    Direito Penal. Prerrogativas

    Dentre os preceitos que ajudam a determinar a competência no Código de Processo Penal , um deles e o da prerrogativa de função, como de acordo esta estabelecido nos arts. 69, 84, 85,86e 87 do CPP, ou seja e a competência que tem sua origem do efeito ratione personae, ou seja , em virtude da pessoa ou a função que ela exerce. Porem e certo que somente tais normas contidas no código processual pena ,

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    Data: 21/11/2016 Por: Geamadv123
  • Direito Penal: A relevância da proteção legal

    CASO CONCRETO 1: 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir.

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    Data: 9/9/2014 Por: poxalicinha
  • Direito Penal: A Violência Contra Mulher

    Direito Penal: A Violência Contra Mulher

    th.jpg ________________ ________________ agradecimentos Agradeço a Deus primeiramente por me conceder o privilégio de poder ingressar no Curso de Direito, a minha mãe Maria de Fátima por ter me ajudado e acreditado no meu potencial, a meu irmão Ricardo Santos por ter me dado apoio e motivação para jamais desistir do meu objetivo, a minha cunhada Fernanda Oliveira sempre me dizendo: Você consegue você pode !!!, e a todos professores pois sem eles não teria

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    Data: 4/9/2016 Por: DanielaMSS
  • Direito Penal: Abordagem Legal e Regulatória

    As d • Direito Penal: abordagem legal e normativa. Crime: e toda conduta prevista na lei penal e somente aquela que a lei penal empoe sanção. • Sociologia. Abordagem Social: delito e a conduta desviam os critérios de referencia para aferir as desvia das expectativas sociais são determinadas tornando-se por base padrões de comportamento comuns. Desviado será um comportamento concreto na medida em que se afasta das expectativas sócias em um dado momento enquanto contrario

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    Data: 26/8/2014 Por: antoniopereira
  • Direito Penal: ACÚMULO DE FUNÇÃO

    Direito Penal: ACÚMULO DE FUNÇÃO

    ACÚMULO DE FUNÇÃO A jurisprudência nacional já vem pronunciando entendimento sobre o tema, o TRT da 12º Região entende devido o pagamento do Plus salarial quando presente o acumulo de função proveniente da existência de tarefas alheias ao contrato de trabalho, simultaneamente com aquelas avençadas: ACÚMULO DE FUNÇÃO CARACTERIZAÇÃO. Configura-se acúmulo de função quando ficar evidenciado o desequilíbrio entre as atribuições inicialmente ajustadas entre o empregado e a empregadora, ´passando esta a exigir daquela tarefas

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    Data: 13/4/2016 Por: daniegidio
  • DIREITO PENAL: CRIME CULPOSO

    DIREITO PENAL: CRIME CULPOSO

    univag_250.jpg DIREITO PENAL: CRIME CULPOSO Várzea Grande, MT 2017 ANY GABRIELA A. SOUZA FLAVIO LUCAS IANCA GABRIELA JORDANA JOÃO ALVES PEREIRA PABLO DIEGO G. SOUZA DIREITO PENAL: CRIME CULPOSO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal I - Curso de Direito, do Centro Universitário de Várzea Grande, como requisito parcial de avaliação, sob a orientação do Prof. Mitsuo. Várzea Grande, MT 2017 ________________ Capítulo 13 CRIME CULPOSO 13.1 INTRODUÇÃO Dentro de uma concepção finalista, culpa

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    Tamanho do trabalho: 5.618 Palavras / 23 Páginas
    Data: 28/9/2018 Por: Ianca101530
  • Direito Penal: crime de roubo

    Caso Concreto Semana 1 - Direito Penal II Questão 1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas

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    Data: 4/6/2014 Por: walneto
  • Direito Penal: Crimes cometidos por funcionários públicos contra o governo

    CASO CONCRETO 01. Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo

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    Data: 12/3/2014 Por: jrmandy
  • DIREITO PENAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    DIREITO PENAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    DIREITO PENAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO No Direito Processual, os embargos de declaração podem ser definidos como o recurso cabível contra decisão que contenha obscuridade, contradição, omissão e, como consta em algumas doutrinas, erro material. É um recurso interposto para o mesmo órgão prolator da decisão, e como dita o termos dos artigos 382 – no caso de recurso oferecido ao juízo de

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    Data: 27/5/2018 Por: Heloisa Kovalevskaya
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