Direito
71.411 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 24.811 - 24.840
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Controle de Constitucionalidade
Controle de Constitucionalidade Não recai apenas sobre leis, mas também sobre atos normativos. Não é possível medida provisória versando sobre direito penal e processual – Art. 62 CF 2 Tipos de Inconstitucionalidade: Material Ocorre o vício, a irregularidade no conteúdo da lei, da norma fere a CF. Formal: No processo de criação da lei.. Controle Preventivo: Ocorre antes da lei nascer, impede o nascimento de uma lei inconstitucional. (mata no ninho) Chefe de Poder Executivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 310 Palavras / 2 PáginasData: 5/10/2015 -
Controle de Constitucionalidade
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade é uma forma de exercício da jurisdição constitucional (interpretação e aplicação do direito constitucional pelos juízes e tribunais). O objetivo do controle de constitucionalidade é o mesmo na maioria dos países: evitar que o legislador viola normas constitucionais, especialmente as de direitos fundamentas e atribuir este poder de controle ao judiciário. Ideia de controle sob a atividade do poder legislativo para evitar que a maioria suprima os direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.828 Palavras / 8 PáginasData: 26/7/2016 -
Controle de Constitucionalidade
Controle constitucional 15/08/16 -Art 27 lei n° 9868/99 Lei/ato inconstitucional nulo e anulável, neste caso a lei/ato inconstitucional é nula “ex tunc”, ou seja nasceu morta em homenagem ao princípio da supremacia da constituição federal não se empresta nenhum efeito a lei inconstitucional podendo eventual pessoa lesada exigir um restabelecimento da situação anterior. Decisão tem efeitos retroativos (ex tunc) Teoria da anulabilidade decorrente do direito austríaco. Teoria segundo qual a decisão que declara a inconstitucionalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.665 Palavras / 11 PáginasData: 29/9/2016 -
Controle de Constitucionalidade
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade, refere-se à possibilidade de adequação das demais normas do ordenamento jurídico com a Constituição para que possam subsistir de modo legítimo. Tal controle no Brasil é caracterizado por ser misto, podendo ser difuso ou concentrado. No controle concentrado, tendo como parâmetro a Constituição da República, é exercido apenas pelo Supremo tribunal Federal. No sistema difuso qualquer juiz, ou tribunal, poderá apreciar a pecha de inconstitucionalidade de lei ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 391 Palavras / 2 PáginasData: 11/10/2016 -
Controle de constitucionalidade
Controle da Constitucionalidade 1. Origem: 1803 – E.U.A – Marbury x Madison Br – 1891 1. Conceito: Controle da Constitucionalidade corresponde a fiscalização da compatibilidade dos atos normativos infraconstitucional. 1. Tipos: * Total – todo texto comprometido * Parcial – parte do texto comprometido * Por Ação – quando ocorre um ato comissivo * Por Omissão – quando deixa de fazer * Formal propriamente dita Subjetivo – iniciativa Orgânica Objetiva – processo legislativo (art. 59/69,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 536 Palavras / 3 PáginasData: 4/6/2017 -
Controle de constitucionalidade
APOSTILA CONTROLE CONSTITUCIONALIDADE Prof. Akihito Allan Hirata Direito Constitucional Este dispositivo apresenta a possibilidade do Legislativo sustar o andamento de uma delegação legislativa quando o Poder Executivo exorbitar o andamento do feito. 3. CLASSIFICAÇÃO QUANTO A FORMA DE CONTROLE: (CUIDADO : Como o Controle de Constitucionalidade tem dito várias alterações recentes. Tais correções serão realizadas durante as aulas.) 1. CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO ÓRGÃO QUE REALIZA O CONTROLE 1.1. Controle Político – Realizado por entes diversos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.059 Palavras / 5 PáginasData: 28/6/2017 -
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE I – INTRODUÇÃO A Constituição é pressuposto de validade de todo o direito infraconstitucional. Está no topo do ordenamento jurídico. Portanto, é preciso verificar se as leis e atos normativos violam a Constituição. Ou a lei é compatível com a Constituição e deve ser mantida no ordenamento jurídico ou é inconstitucional e deve ser eliminada do ordenamento jurídico. II – CONCEITO Verificação da compatibilidade entre determinado ato infraconstitucional e a norma constitucional.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.344 Palavras / 10 PáginasData: 28/8/2017 -
Controle de Constitucionalidade
Controle de constitucionalidade é considerado como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico com o intuito de verificar a conformidade de um ato (lei, decreto, etc.) em relação à Constituição, vez que não se admite que um ato, hierarquicamente, inferior à Constituição confronte suas premissas, causando assim uma desarmonia entre as normas, gerando insegurança jurídica para os destinatários do sistema jurídico. Logo, para garantir que o sistema jurídico funcione o mecanismo de Controle
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.374 Palavras / 6 PáginasData: 23/5/2018 -
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
FACULDADE DE CIENCIAS E TECNOLOGIA PROFESSOR DIRSON MACIEL DE BARROS A imagem pode conter: texto DIREITO CONSTITUCIONAL 3 – DIREITO P4 Aluno: Everton Luiz Silva do Nascimento – Turno: Noite CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade é o mecanismo de correção jurídica, que tem como objetivo verificar a conformidade de uma lei ou decreto em relação à Constituição Federal, garantindo assim, a Supremacia da Constituição Federal, sobre todo o ordenamento jurídico, bem como a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 979 Palavras / 4 PáginasData: 25/5/2018 -
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS-UNIDADE PASSOS Jorge Luiz Mendonça Questionário PASSOS-MG 2017 Jorge Luiz Mendonça Questionário Questionário apresentado ao curso de Direito da Universidade do Estado de Minas Gerais, unidade Passos, disciplina de Direito Constitucional. Professor (a): Volneida Costa PASSOS-MG 2017 ________________ CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE QUESTÕES PARA FIXAÇÃO DE MATÉRIA 1- COMO SE CARACTERIZA O CONTROLE DIFUSO (OU ABERTO) TAMBÉM CHAMADO POR VIA DE EXCEÇÃO OU DEFESO? Também conhecido como controle por via de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.031 Palavras / 25 PáginasData: 14/6/2018 -
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Josemar Silva da Cruz[1] Eduardo Rodrigues da Silva[2] Resumo Neste breve artigo falaremos sobre o instituto a Ação Direta de Inconstitucionalidade, que é a ação mais importante do controle concentrado, em especial a Lei 9868/99, mas antes de chegarmos a este ponto se faz necessário adentrarmos no sistema de controle de constitucionalidade, um pouco de sua história, seus requisitos e a suas modalidades em sede de controle
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.380 Palavras / 30 PáginasData: 2/12/2021 -
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - ADPF
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS Centro de Ciências Sociais Aplicadas - CCSA Curso de Direito Direito Constitucional I CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Montes Claros (MG) Janeiro/2019 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.............................………….…………………………………................…3 2 DESENVOLVIMENTO…………………………………………………………................4 2.1 Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ....................................................................4 2.2 Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva................................................................5 2.3 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)..................................................6 2.4 Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)................................................................7 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS ……………………………………………………................8 9 REFERÊNCIAS ……………………………………………………………………….......9 1. INTRODUÇÃO No Brasil a Constituição Federal se coloca em posição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.332 Palavras / 10 PáginasData: 4/5/2019 -
Controle de Constitucionalidade das Leis
Controle de Constitucionalidade das Leis Entendida a idéia da existência de um sistema escalonado ou vertical no Direito brasileiro, fundado na criação de uma lei maior, cuja mesma fornece validade as demais e, decorrente disso, a rígidez da constituição no tocante a sua modificação, o legislador originários criou o controle de constitucionalidade com a finalidade de tornar o ordenamento homogênio e coerente. A partir disso, para melhor entendimento, podemos dividir o controle de constitucionalidade em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.094 Palavras / 5 PáginasData: 7/6/2015 -
Controle de Constitucionalidade na Constituição de 1988
Controle de constitucionalidade na Constituição de 1988 Considerações preliminares Os mecanismos de proteção judicial são evidenciados na constituição de 88 juntamente com a evidência do controle de constitucionalidade das leis, que pode ser considerado como a necessidade de coerência de uma norma infraconstitucional com o que está expresso na constituição. Tal constituição surgiu com diversas inovações, o autor cita o surgimento do habeas corpus como instrumento processual na proteção dos indivíduos e o direito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 755 Palavras / 4 PáginasData: 9/4/2017 -
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL
“O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO Brasil A constituição no Brasil é a nossa carta magma, é onde encontramos as normas supremas, na historia é possível perceber a evolução do poder constituinte que primeiramente se mostrava presente na supremacia do poder divino, depois na monarquia onde o poder se encontrava nas mãos dos reis, e após a revolução francesa com Abadie Sieyés que traz o questionamento do que seria o terceiro estado, o poder passa a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 374 Palavras / 2 PáginasData: 1/9/2015 -
Controle de Constitucionalidade Pelo TCU
FACULDADE PROJEÇÃO ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO PEDRO HENRIQUE DA SILVA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO NO TCU Brasília/DF 2014 PEDRO HENRIQUE DA SILVA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO NO TCU Estudo apresentado como pré-requisito para aprovação na disciplina “TCC 2 e Metodologia de Pesquisa” da graduação em Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Projeção. Orientador: Prof. Luiza Cristina de Castro Faria Brasília/DF 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.394 Palavras / 38 PáginasData: 4/7/2017 -
Controle de Constitucionalidade: Controle Difuso
Controle de Constitucionalidade: Controle Difuso. Art. 102 da CF. * Controle concentrado acontece no Supremo Tribunal Federal (STF) * 103 da CF - Legitimidade para certos entes presentes possam ajuizar a ADIN seja de declaração de inconstitucionalidade quanto constitucionalidade. Regra do art.103 trata-se de um rol taxativo (não pode colocar outra pessoa no art.103) para o controle concentrado. Controle Difuso (algo que está espalhado): Em qualquer tipo de ação (demanda) é possível questionar a constitucionalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.235 Palavras / 9 PáginasData: 29/10/2018 -
Controle de Constituionalidade
PUC Minas- São Gabriel Profª: Bárbara Natália Lages Lobo Disciplina: Teoria da Constituição Estudo dirigido para a 2ª Prova – Controle de Constitucionalidade Nome: _______________________________________________________________________ Curso: Direito Data: _____/_____/_____ Valor: 2 pontos extras 1) Diferencie a teoria austríaca da teoria norte-americana acerca da natureza e dos efeitos da decisão judicial que realiza o controle de constitucionalidade. 2) Diferencie constitucionalidade formal e material. 3) Em que consiste a cláusula da reserva de plenário. 4) Tendo em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 478 Palavras / 2 PáginasData: 23/4/2015 -
CONTROLE DE EDIFICAÇÕES E LICENCIAMENTO URBANÍSTICO
UNIRB – FACULDADE REGIONAL DA BAHIA CURSO DE DIREITO CONTROLE DE EDIFICAÇÕES E LICENCIAMENTO URBANÍSTICO Salvador 2016 JÉSSICA GUIMARÃES BISPO 1. CONTROLE DE EDIFICAÇÕES E LICENCIAMENTO URBANÍSTICO Trabalho apresentado a UNIRB – Faculdade Regional da Bahia, Curso de Direito, como requisito complementar para aprovação na Avaliação Disciplinar da 2º unidade, para a disciplina de Direito Urbanístico do 8º Semestre, sob orientação do Prof. Edson Sacramento Tiny Neves. Salvador 2016 INTRODUÇÃO O controle das construções é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.653 Palavras / 7 PáginasData: 10/5/2017 -
CONTROLE DE ENTREVISTAS COM O(A) ORIENTADOR(A)
Descrição: logos_possiveis CONTROLE DE ENTREVISTAS COM O(A) ORIENTADOR(A) DIREITO 5º ANO F (NOTURNO) – ORIENTAÇÃO MONOGRÁFICA –2019/2020 ALUNO(A):_____________________________________________ RA:_____________ ORIENTADOR(A): ________________________________________________________ ORIENTAÇÕES GERAIS Entrevistas com o seu Orientador(a) Cada acadêmico deverá participar de, pelo menos, duas entrevistas por bimestre com o(a) orientador(a). Utilize este controle, para que o(a)orientador(a) anote as principais providências e possíveis prazos para as atividades programadas. Não se esqueça: você precisa procurar o(a) orientador(a) nos dias e horários previamente estabelecidos ou estabelecer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 843 Palavras / 4 PáginasData: 31/10/2019 -
Controle de Inconstitucionalidade
Direto Constitucional - Funções essenciais à justiça - Poder constituinte - Nacionalidade - Direitos e garantias fundamentais - Divisão orgânica de funções: legislativo, executivo e judiciário - Do controle de constitucionalidade 1. Funções essenciais à justiça (arts. 127 ao 135 CF/88) 1.1. Introdução O legislador constituinte originário, objetivando dinamizar o exercício da atividade jurisdicional, elevou ao estatus de funções essenciais à justiça determinadas categorias funcionais, quais sejam: (a) Ministério Público, (b) advocacia (pública e privada)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.375 Palavras / 10 PáginasData: 3/5/2015 -
Controle Difuso de Constitucionalidade
SEMANA 4 Caso 1 – Tema: Controle Difuso de Constitucionalidade Johnny Menininho, eleito expressivamente para Deputado Federal, não pode tomar posse do cargo em razão de ser considerado inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral fundamentada na LC 135/10, a chamada “lei da ficha limpa”. Inconformado com aquela decisão interpõe recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal para ter assegurado o exercício do seu direito político fundamental, vez que a referida norma entrou em vigor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 552 Palavras / 3 PáginasData: 18/9/2013 -
Controle Difuso De Constitucionalidade: Um Pilar Da Democracia Constitucional
CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE: UM PILAR DA DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL Jaqueline Visolli ¹ Patrícia Dias Ramos ² RESUMO O presente artigo explora o conceito de controle difuso de constitucionalidade como um elemento fundamental da democracia constitucional. O que permite, que tribunais em um sistema jurídico avaliem a compatibilidade das leis e atos normativos com a Constituição durante o julgamento de casos individuais, em contraste com o controle concentrado, que é realizado por tribunais especializados. Nesta vertente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.267 Palavras / 10 PáginasData: 9/11/2023 -
Controle Difuso e Concentrado
2 ESPÈCIES DE CONTROLE: DIFUSO E CONCENTRADO 2.1DO CONTROLE DIFUSO O controle difuso é um sistema que possibilita qualquer juiz ou tribunal, observadas as regras de competência processual realizar o controle de constitucionalidade. Ele e realizado incidentalmente dentro de um processo , ou seja não é finalidade principal do processo, o objetivo principal do autor é o pedido da ação que não é o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei. O controle difuso verifica-se em um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.571 Palavras / 7 PáginasData: 28/3/2017 -
Controle Difuso e Concentrado
Controle Difuso e Concentrado de constitucionalidade O sistema difuso de constitucionalidade, ou Americano, foi desenvolvido na idade moderna, na primeira metade do século XVII pelo jurista Lord Edward Coke. Ele propugnou que a Constituição Inglesa possuía supremacia jurídica em relação as leis do Rei, assim caberiam aos juizes a adoção dos atos necessários para assegura-la. Porém, somente em 1803 o modelo americano ou difuso foi formalmente reconhecido no caso Marbury vs. Madison, por meio da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 386 Palavras / 2 PáginasData: 30/4/2018 -
Controle dos atos administrativos
http://www.catolica-to.edu.br/portal/portal/downloads/docs/catolica_logomarca.png ACADÊMICO: PRISCILA COSTA DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO II ORIENTADOR: EVANDRO BORGES ARANTES PERÍODO: 7º PERÍODO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS COM ÊNFASE NO ASPECTO DE CONTROLE EXTERNO PALMAS - TO 2015 ________________ Controle dos atos administrativos com ênfase no aspecto de controle externo 1. Conceito: O Direito Administrativo é um ramo do direito público que tem como escopo o cumprimento do interesse público, pois estabelece um liame entre os agentes públicos e os administrados. Por ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.103 Palavras / 5 PáginasData: 13/6/2015 -
CONTROLE DOS ATOS DE REGULAMENTAÇÃO
Sumário INTRODUÇÃO 3 1. PODERES ADMINISTRATIVOS 6 2. O PODER REGULAMENTAR 7 3. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR 4. REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA 9 5. PODER REGULAMENTAR E LEI 10 6. CONTROLE DOS ATOS DE REGULAMENTAÇÃO 11 7. LEI PENDENTE DE REGULAMENTO 12 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 INTRODUÇÃO Paira em nosso ordenamento jurídico a teoria da separação tripartite dos poderes, teoria essa que teve contribuições ideológicas de Platão, Aristóteles, Montesquieu e outros grandes nomes. Sob esta perspectiva,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.327 Palavras / 14 PáginasData: 11/11/2015 -
CONTROLE E ATUAÇÃO JUDICIAL EM MATÉRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS
CONTROLE E ATUAÇÃO JUDICIAL EM MATÉRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS Mateus da Jornada Fortes[1] Sara Brisola[2] INTRODUÇÃO A ideia de controle judicial dos atos administrativos tem como ponto de partida discussão acerca da forma de limitação do poder estatal e a respectiva separação de funções. Há muito Platão, Aristóteles, Locke, Maquiavel e Montesquieu trataram da temática atinente à estruturação do Estado, dando ensejo ao modelo político atual que se inseriu na maioria das democracias, calcados em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.839 Palavras / 16 PáginasData: 14/5/2018 -
CONTROLE JUDICIAL DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE VERSEM SOBRE O PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE.
GRADUAÇÃO EM DIREITO CONTROLE JUDICIAL DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE VERSEM SOBRE O PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. 2013 CONTROLE JUDICIAL DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE VERSEM SOBRE O PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. Monografia de conclusão de curso, apresentada à Faculdade de Direito de Alagoas como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Assinatura do Orientador 2013 I - APRESENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA O controle da atividade financeira do Estado não é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.567 Palavras / 11 PáginasData: 16/10/2015 -
Controle Judicial de Políticas Públicas
THAILA LIMA DOS SANTOS A LEGITIMIDADE E LIMITES DO PODER JUDICIÁRIO PARA EXERCER O CONTROLE DAS POLITICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS. Projeto de Monografia apresentado ao curso de Bacharelado em Direito, Universidade Salvador – UNIFACS. Orientadora: Profa. Renata Fabiana. SALVADOR 2015 1. INTRODUÇÃO A realidade constitucional foi marcada pela cessante busca de instrumentos democráticos realizadores dos direitos fundamentais, visando satisfazer os direitos sociais e garantir a dignidade da pessoa humana, utilizando-se, para tanto, da tutela jurisdicional.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.512 Palavras / 11 PáginasData: 5/9/2016