Diversos
216.593 Trabalhos sobre Outras. Documentos 160.441 - 160.470
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Poder Judiciário na CF/1988
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Título Unidade I - Poder Judiciário Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 1 Tema O Poder Judiciário na CF/1988 Objetivos Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: • Compreender as funções do Poder Judiciário e diferenciá-las das dos demais poderes. • Conhecer a estrutura do Poder Judiciário brasileiro. • Apreender as principais disposições relativas à carreira judicial. Estrutura de conteúdo 1. Poder Judiciário 1.1 Funções
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.587 Palavras / 7 PáginasData: 10/6/2013 -
Poder Judiciário – competência do Supremo Tribunal Federal
SEMANA 01 Caso Concreto – Tema: Poder Judiciário – competência do Supremo Tribunal Federal Caetano Pereira, inconformado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou seu pedido de liminar em ação de habeas corpus, impetrou o mesmo writ no Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição da República, alegando ausência dos requisitos autorizadores de sua prisão. Pergunta-se: Considerando o caso em exame, responda se o manejo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 282 Palavras / 2 PáginasData: 1/10/2013 -
PODER LEGISLATIVO
Questões para Concursos: FCC - Poder Legislativo - 1 (Técnico) Boa noite a todos! hoje demorei postar porque tive uma prova de digitaçao em Goianira. hoje não temos novidades... abraço PODER LEGISLATIVO 1 – Congresso Nacional (TRF1 Técnico 2006) 1. Nos termos da Constituição Federal, o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se os ajustes necessários, no ano anterior
Avaliação:Tamanho do trabalho: 605 Palavras / 3 PáginasData: 29/4/2014 -
Poder Legislativo
D. Constitucional p/TRE-MG (AJAJ) Prof a . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 54 AULA 05: Poder Legislativo. Sumário Página 1-Poder Legislativo 1-48 2- Lista de Questões 49-52 4- Gabarito 53 Conceito O Poder Legislativo é o órgão encarregado de elaborar as leis que regulam as ações dos integrantes do Estado, em suas relações entre si ou com o Poder Público. Funções As funções típicas do Legislativo são legislar e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.843 Palavras / 52 PáginasData: 1/7/2014 -
Poder Legislativo
Poder Legislativo A principal função do Poder Legislativo é a elaboração das leis, estando presente nas três esferas da federação brasileira: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os órgãos legislativos são a Câmara Municipal, no âmbito dos Municípios, a Assembleia Legislativa, na esfera estadual, e o Congresso Nacional (Figura 2.6), composto por Senado e Câmara dos Deputados, no plano federal.Poder Legislativo Na função de elaborar leis, o Poder Legislativo atua em harmonia com a sociedade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 379 Palavras / 2 PáginasData: 10/3/2015 -
Poder Legislativo
Poder legislativo É o encarregado de exercer a função legislativa do estado, que consiste em regular as relações dos indivíduos entre si e com o próprio Estado, mediante a elaboração de leis. No Brasil, o Poder Legislativo é organizado em um sistema bicameral e exercido pelo Congresso Nacional que é composto pela Câmara dos Deputados, como representante do povo, e pelo Senado Federal, representante das Unidades da Federação. Esse modelo bicameral confere às duas Casas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.627 Palavras / 7 PáginasData: 26/3/2015 -
PODER LEGISLATIVO (continuação): a constituição do congressista
Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: - Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre Imunidade, Prerrogativas, Incompatibilidades e Vedações dos Parlamentares. - Distinguir a Imunidade material da formal. - Saber as hipóteses de perda do mandato. - Conhecer os cargos que podem ser ocupados pelos Parlamentares sem que decorra a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 826 Palavras / 4 PáginasData: 26/9/2014 -
Poder Legislativo Federal
TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 7 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO 1-Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal: A) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal. B) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município. C) é assegurada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 366 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2014 -
PODER LEGISLATIVO: CABIMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETOS DE INICIATIVA RESERVADA;
TEMA 7 – PODER LEGISLATIVO: CABIMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETOS DE INICIATIVA RESERVADA; De modo geral, o STF entende que cabe emenda parlamentar. Para tanto, os dispositivos introduzidos por emenda parlamentar não podem estar destituídos de pertinência temática com o projeto original, e não podem, também, acarretar aumento de despesas ao projeto original. Excepcionalmente, contudo, nos projetos de lei orçamentária de iniciativa exclusiva do Presidente da República, admitem-se emendas parlamentares mesmo que impliquem aumento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 333 Palavras / 2 PáginasData: 6/4/2014 -
Poder legislativo: estrutura e funções
Plano de Aula: Poder Legislativo: Estrutura e Funções DIREITO CONSTITUCIONAL II Título Poder Legislativo: Estrutura e Funções Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Poder Legislativo: Estrutura e Funções Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: - Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo. - Enunciar as Casas que compõem o Legislativo Federal. - Enumerar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 561 Palavras / 3 PáginasData: 23/11/2013 -
Poder local
1. Discuta os conceitos de Weber sobre dominação e relacione-os ao conceito de poder local e dominação tradicional. O poder local esteve sempre ligado a relações de clientela, dominação e obediência. Assim, Weber (1989) estabelece três tipos de dominação: a burocrática, a tradicional e a carismática. Por dominação burocrática entende-se a crença na legitimidade das ordens estabelecidas e do direito de mando daqueles que, em virtude dessas ordens, eram nomeados para exercer a dominação. 1.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 553 Palavras / 3 PáginasData: 3/11/2015 -
Poder Nas Organizações
1 INTRODUÇÃO Os principais estudos e publicações sobre o poder nas organizações vêm se dedicando à análise de suas origens, formas de manifestações e conseqüências. Desde os tempos imemoriais tem sido manifestada a importância prática e teórica do tema poder, pois situa-se no centro de múltiplas correntes das ciências sociais e humanas. O conceito de poder tem atraído considerável atenção no campo da Sociologia e já o fez também em matérias correlatas, como a Ciência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.441 Palavras / 10 PáginasData: 28/5/2013 -
Poder Normativo, De Polícia, Disciplinar
IFB - Instituto Federal de Brasília Curso: Tecnólogo em Gestão Pública Matéria: Direito Administrativo Prof.ª: Geovana da Mata Tavares Alunas: Geyse Santos, Iara dos Santos e Natália do Carmo. Trabalho de Direito “Poder normativo, poder disciplinar, poder hierárquico e poder de polícia. A diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária.” Brasília 2013 SUMÁRIO Introdução 3 Poder Normativo 4 Poder Hierárquico e Poder Disciplinar 6 Poder de Polícia 8 Conclusão 13 Referências Bibliográficas 14 Introdução
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.186 Palavras / 13 PáginasData: 5/12/2013 -
Poder Organizacional
Poder Organizacional Na estrutura de funcionamento das organizações, a questão do poder é fundamental, pois se trata de um sistema de relações sociais em que existe permanentemente uma hierarquização baseada em diferentes capacidades dos indivíduos nas posições que estes ocupam na organização. O problema do poder na interação entre indivíduos era ignorado pela teoria racionalista clássica, pois “o modelo mecanicista da conduta humana em que se apoiava, excluía as relações complicadas e ambíguas que se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.133 Palavras / 5 PáginasData: 28/4/2014 -
PODER ORIGINAL CONSTITUCIONAL
Poder Constituinte Originário Meus Caros, espero que tenham gostado do último post, sobre Hermenêutica Constitucional. Na esteira de nossos estudos sobre Teoria da Constituição, posto agora material teórico sobre o Poder Constituinte Originário. Bons estudos e perseverança! PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO O poder constituinte originário pode ser definido como o poder que cria uma nova Constituição, o poder que “constitui a Constituição”. É o poder que põe em vigor uma nova Constituição, seja de maneira propriamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 589 Palavras / 3 PáginasData: 20/5/2014 -
Poder Patrio Familiar
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI. Centro de Ciências Jurídicas, Políticas e Sociais – CEJURPS. Curso: Direito. Professor: Disciplina: Direito Civil - Família. “Poder Familiar” . . O Pátrio Poder no Direito Romano O Pátrio poder no direito Romano Antigo surge no momento em que o homem sente a necessidade de viver em grupos, famílias ou sociedades surgindo assim a necessidade de alguém para cuidar destes grupos, aparecendo assim a figura do “Pai” que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.423 Palavras / 6 PáginasData: 8/3/2015 -
Poder Probanti
A sociedade simples ou não empresária foi introduzida no direito brasileiro, a partir do novo Código Civil, em substituição à sociedade civil. O novo Código Civil deu um duplo sentido à expressão sociedade simples, que pode se referir ao tipo societário, como também à natureza da sociedade, que a distingue da sociedade empresária. Com base nestas considerações, responda aos questionamentos a seguir, com base nos artigos indicados. Questão 1: Faça uma leitura dos seguintes artigos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 468 Palavras / 2 PáginasData: 22/2/2015 -
PODER PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EGÍPCIOS
ALIMENTAÇÃO COMIDA EGÍPCIA - A ALIMENTAÇÃO (Egito Antigo) A carne sempre foi consumida em quantidade, principalmente a do boi. O assim chamado boi africano é um animal com chifres avantajados, de grandes proporções e rápido no caminhar. Esse animal era submetido a um regime de engorda que o tornava enorme e pesado, até o ponto de ficar impossibilitado de andar. Só então estava pronto para o abate. Ao que parece, a carne era servida geralmente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.168 Palavras / 5 PáginasData: 5/4/2014 -
PODER SOBERANO
PODER SOBERANO Para tratar da temática “Poder Soberano” é válido buscar no dicionário o significado da palavra SOBERANIA - Autoridade suprema; poder soberano. Autoridade de um soberano. Poder político, de que dispõe o Estado, de exercer o comando e o controle, sem submissão aos interesses de outro Estado. (http://www.dicio.com.br/soberania/). Certamente essa definição nos aproxima do que é poder soberano, mas se faz necessário ir mais fundo no conceito para entender suas particularidades. Para tanto buscamos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 406 Palavras / 2 PáginasData: 2/11/2014 -
Poder, Liberdade E Direitos Humanos
Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações Trabalhos Gratuitos Trabalho Completo Hanna Arendt: Poder, Liberdade E Direitos Humanos Hanna Arendt: Poder, Liberdade E Direitos Humanos Imprimir Trabalho! Cadastre-se - Buscar 155 000+ Trabalhos e Monografias Categoria: Filosofia Enviado por: Edy2013 18 junho 2013 Palavras: 842 | Páginas: 4 Hannah Arendt: Poder, Liberdade e Direitos Humanos. Antes de entrarmos no tema da autora Hannah Arendt, precisamos levar em consideração alguns significados segundo fontes de pesquisas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 926 Palavras / 4 PáginasData: 18/8/2014 -
Poderes
APPCC INTRODUÇÃO DA TÉCNICA APPCC Um dos aspectos de qualidade percebida pelo consumidor é a inocuidade. E este aspecto também interessa não só a indústria, mas também aos organismos governamentais que têm o objetivo de promover a saúde da população. Atualmente, todos aceitamos que qualquer iniciativa que tenha por finalidade garantir a inocuidade dos alimentos, deve estar focalizada no controle dos perigos potenciais de contaminação, e nos alimentos que apresentem maior risco a saúde pública.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.938 Palavras / 8 PáginasData: 12/3/2013 -
Poderes - Brasil
O Poder Legislativo do Brasil é um dos poderes constituídos do país. A Constituição Federal adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único). Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos (art. 2º). O Poder Legislativo do Brasil é exercido, no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.404 Palavras / 14 PáginasData: 10/9/2014 -
Poderes Administrativo
PODERES ADMINISTRATIVOS: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder. ANALISTA PROCESSUAL DO MPU: conteúdo baseado no último edital, ano 2010. DIREITO ADMINISTRATIVO Cuidado com o seguinte: apareceu “poder” na prova, preste atenção: a questão está falando de poderes da Administração, que são poderes administrativos ou de poderes do Estado? Se é Poder do Estado, se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Se fala em poderes da Administração,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.784 Palavras / 12 PáginasData: 28/9/2013 -
Poderes Administrativos
Poderes Administrativos Para bem atender ao interesse público, a Administração é dotada de poderes administrativos (chamados também de competências administrativas), que são repartidos entre os cargos existentes na estrutura de seus órgãos, cabendo uma parcela desse poder a cada ocupante de cargo público. Tais poderes são verdadeiros instrumentos de trabalho, adequados à realização das tarefas administrativas. Os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados, segundo as exigências do serviço público. Representam verdadeiros
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.506 Palavras / 27 PáginasData: 4/5/2013 -
Poderes Adminsitrativos
Poderes administrativos: Poder vinculado --> quando a lei impõe uma conduta à administração. Poder Discricionário --> Quando a lei autoriza a administração à fazer alguma coisa, podendo ela escolher em fazer ou não fazer... tem liberdade de escolher, levando m conta a legalidade e mérito administrativo, razoabilidade e proporcionalidade. legalidade = faz aquilo que está na lei. mérito administrativo = são os critérios subjetivos, notadamente de conveniência e oportunidade, considerados pela autoridade para a prática
Avaliação:Tamanho do trabalho: 366 Palavras / 2 PáginasData: 2/4/2014 -
Poderes Da Administração
PODERES DA ADMINISTRAÇÃO A Administração Pública possui poderes-deveres instrumentais para realizar a defesa do interesse público, ou seja, é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho. Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São classificados em poder vinculado e poder discricionário, segundo a necessidade de prática de atos; poder hierárquico e poder disciplinar,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.201 Palavras / 5 PáginasData: 25/11/2013 -
PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os poderes da Administração Pública são instrumentos que tem o Estado detém para atingir o interesse público, ou seja para a realização das tarefas administrativas. Esses poderes são inerentes a administração das entidades estatais. Para a Administração Pública, “poder” corresponde, ao mesmo tempo, o dever, sendo chamado, também, de poder-dever. Há uma subordinação do poder em relação ao dever, tanto que aquele não pode ser exercido livremente, devendo sujeitar-se a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.064 Palavras / 5 PáginasData: 29/4/2013 -
PODERES DO ESTADO E SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES
PODERES DO ESTADO E SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES A Unidade do Poder Considerando o poder uma unidade, uma característica do Estado, observa-se que muitos são levados a interpretar equivocadamente a expressão tripartição do poder, entendendo o conceito como se os poderes pudessem ser tomados como estanques, daí resultando sérios problemas de argumentação a respeito das atividades estatais. Bem diz o publicista José Afonso da Silva que: “Cumpre, em primeiro lugar, não confundir distinção de funções do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 665 Palavras / 3 PáginasData: 18/8/2013 -
PODERES E PROCESSO ADM.
2 - Poderes Administrativos e Processo Para realizar suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes que lhes permitem sobrepor o interesse público ao privado, de acordo com o princípio da supremacia do interesse público. Tais poderes relacionam-se com o desempenho da função administrativa, pois sem eles não seria possível sujeitar as vontades particulares ao interesse geral. Contudo, à medida que o administrado é alçado à categoria de protagonista e, portanto, destinatário do status
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.139 Palavras / 13 PáginasData: 14/11/2013 -
PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO
PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER LEGISLATIVO É o encarregado de exercer a função legislativa do estado, que consiste em regular as relações dos indivíduos entre si e com o próprio Estado, mediante a elaboração de leis. O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A Câmara dos Deputados é composta por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.319 Palavras / 10 PáginasData: 18/9/2013