Direito
71.417 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 65.791 - 65.820
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RESUMO ILHA DAS ROSAS
No filme, “A incrível história da ilha das rosas" a história é baseada em fatos reais, o longa conta como surgiu a ideia da construção da ilha, e também como o projeto foi executado, além de mostrar e abordar um pouco das consequências do surgimento desse Estado que é independente no âmbito do direito internacional. A história começou quando George e seu amigo tiveram a ideia de construir a “ilha” na qual iria se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 551 Palavras / 3 PáginasData: 5/6/2021 -
Resumo Improbidade Administrativa
O presente resumo tem como objetivo sintetizar o tema da cultura da improbidade administrativa, tendo como base o resumo feito pelo professor Vânio Soares Guimarães e publicado na Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro – Unipac, que tem como título “A CULTURA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMO IMPASSE AO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Em um primeiro momento, o resumo supracitado nos dá o significado, bem como o objetivo da administração pública e o conceitua como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 594 Palavras / 3 PáginasData: 11/4/2023 -
RESUMO INDICATIVO/RESUMO INFORMATIVO/ FICHAMENTO
FACULDADE __________________________________________________ CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTÍFICA PROF.: _______________________________ FICHAMENTO, RESUMO INDICATIVO E INFORMATIVO NOME DO ALUNO ARARIPINA-PE, 2016. FICHAMENTO DOS SANTOS, Selma Cristina; CARVALHO, Márcia Alves Faleiro de. Palavras Finais. Normas e técnicas para elaboração e apresentação de trabalhos acadêmicos. Petrópolis: Vozes, 2015. p. 135-139. *Conhecimento Teológico é criação divina, suas evidências não são verificadas, estão baseadas na fé. * O conhecimento filosófico é valorativo, baseia-se em hipóteses filosóficas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 698 Palavras / 3 PáginasData: 20/5/2016 -
RESUMO INFORMATIVO CONVITE À FILOSOFIA
RESUMO INFORMATIVO CHAUÍ, Marilena. Convite à Filosofia, Ed. Ática, São Paulo, 2000, Unidade 7, As ciências, Capítulo 1. O senso comum nada mais é do que certezas que formam a maneira de viver em sociedade, sendo transmitido de geração em geração, e muitas vezes transformam-se em crenças religiosas ou doutrinas inquestionáveis, como por exemplo, “as cores existem em si mesmas. Quem duvidará disso, se passamos a vida vendo rosas vermelhas, amarelas e brancas, o azul
Avaliação:Tamanho do trabalho: 309 Palavras / 2 PáginasData: 26/5/2019 -
RESUMO INFORMATIVO E RESUMO INDICATIVO
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS ESCOLA DE DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS Curso de Bacharelado em Direito Metodologia do Trabalho Científico Prof. Me. Juliana Alexandra Barco RESUMO INFORMATIVO E RESUMO INDICATIVO REBECCA CRISTINA VASCONCELOS MATTOS Turma A07 GOIÂNIA 2017 REBECCA CRISTINA VASCONCELOS MATTOS RESUMO INFORMATIVO E RESUMO INDICATIVO Trabalho realizado no 1º período do curso bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás, na disciplina de Metodologia Científica, da Escola de Direito e Relações Internacionais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.398 Palavras / 6 PáginasData: 2/4/2017 -
Resumo Inicial Teoria Geral do Processo
Monitora: Lorena Moura Teoria Geral do Processo. Função que o direito exerce na sociedade: função ordenadora, de coordenação dos interesses que se manifestam na vida social. A tarefa da ordem jurídica é a harmonizar as relações sociais intersubjetivas. O direito é uma das formas do controle social. Como resolver conflitos? Autotutela: quem pretendesse alguma coisa que outrem o impedisse de obter haveria de, com sua própria força, tratar de conseguir, por si mesmo, a satisfação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.744 Palavras / 11 PáginasData: 24/4/2015 -
Resumo Inquérito
MODOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS 1. AUTODEFESA – É a defesa própria do interesse em que imponho a minha vontade em relação à vontade do outro. É a forma + antiga que existe para defender um interesse (seja material ou não). Tem por característica ser instintivo e reativo. Exemplos: * Unilateral – Legítima defesa e Estado de necessidade. * Bilateral – Duelo, acertos de bonde no facebook. 1. AUTOCOMPOSIÇÃO – Ajuste de vontade em que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.193 Palavras / 9 PáginasData: 17/9/2016 -
Resumo Inquérito Policial
Leandro de Melo Passos Inquérito Policial *O inquérito policial é um procedimento destinado à colheita de provas. *Características do inquérito policial: - escrito: todo o ocorrido é reduzido a termo. - inquisitivo: não tem (contraditório e ampla defesa, art.5° inc. LV da C.F.), pois estes são aplicados somente no processo e o IP não é processo é procedimento. - sigiloso: diferentemente do processo que é público (exceto o que correr sob segredo de justiça), a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 501 Palavras / 3 PáginasData: 10/5/2015 -
RESUMO INQUÉRITO POLICIAL
RESUMO INQUÉRITO POLICIAL 1. Características do IP 1. Processo administrativo 2. Sigiloso 3. Escrito 4. Dispensável 5. Inquisitivo 6. Oficialidade 7. Indisponível 8. Temporário 9. Finalidade: fornecer informação a respeito de materialidade e autoria do delito, cujo o caráter instrumental na visão de Renato brasileiro tem finalidade preservadora que inibi a instalação de um processo penal infundado e preparatório, porque fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal ingresse em juízo 1.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 587 Palavras / 3 PáginasData: 14/8/2017 -
Resumo internacional
AULA 1 – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO IDEIAS GERAIS SOBRE A DISCIPLINA + ARTIGO DO PARLATÓRIO JURÍDICO O QUE SE ENTENDE POR DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO? O Direito Internacional na verdade se divide da seguinte maneira : * Direito Humanitário que são as questões reservadas a proteção dos Direitos de primeira,segunda,terceira e quarta geração. * Direito Comunitário que é aquele voltado para a comunidade internacional tais como Mercosul,OPEP ou seja são blocos fechados,nós temos a OPEP que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.417 Palavras / 30 PáginasData: 23/10/2015 -
Resumo internacional
Capitulo X – Tratados internacionais: introdução Os tratados são classificados como fontes tradicionais, principais e formais (positivas) do Direito Internacional Público. Sendo eles, acordo de vontade celebrado entre pessoas internacionais. A capacidade de celebrar tratados é determinada por um desses três elementos: soberania, delegação de competência ou reconhecimento internacional. Sendo então os sujeitos, Estados, Organização Internacional (OI) e algumas personalidades sui generis. Sendo que os tratados seguem, sobretudo, as diretrizes e determinações da Convenção de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.722 Palavras / 7 PáginasData: 12/12/2015 -
Resumo Intervenção de Terceiros
Definição: Terceiro é todo aquele que ingressa na relação processual sem qualificar-se como parte na demanda- autor ou réu. Modalidades de intervenção: Voluntaria ou espontânea: Parte da vontade do próprio terceiro que almeja praticar no processo. Forçadas ou coactas: A interferência do terceiro é requerida por quem já se encontra na relação jurídica. Espécies de intervenção: Assistência: É uma modalidade de intervenção voluntaria, que na pendencia entre uma causa entre 2 pessoas ou mais, intervém
Avaliação:Tamanho do trabalho: 636 Palavras / 3 PáginasData: 24/10/2022 -
Resumo Introdução ao Direito
Resumo Altair Conceitos Básicos: * Natureza humana: conjunto de traços que todos os seres humanos tendem a ter, independentemente da influência cultural. * Contrato Social: tem como objetivo a ordem social, onde a maioria toma as decisões. * Direito Natural: princípios básicos, presentes em todas as sociedades do mundo (igualdade, justiça e liberdade); são bens humanos evidentes em si mesmo. * Ele é abstrato, imutável e universal; provem da natureza divina. * Direito Positivo: tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.330 Palavras / 6 PáginasData: 21/10/2019 -
Resumo Introdução ao Direito
Introdução ao Direito 1. O QUE É O DIREITO Direito – é um conjunto de normas destinadas a reger a vida na sociedade atribuídas em harmonia. O direito é constante e universal, mas não é uniforme. Esta constância e universalidade parecem revelar a sua necessidade. A convivência pacífica em sociedade só é possível existindo padrões de conduta preestabelecidos, regras que assegurem a harmonização das atividades e a resolução de conflitos que a vida em comum
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.927 Palavras / 16 PáginasData: 28/10/2021 -
Resumo Introdução ao Estudo do Direito
1 FICHAMENTO ESPARSO O estudo da ciências humanas, tal como o das ciências sociais, é complexo em razão da incerteza das ações humanas; A sociedade atingiu um nível elevado de complexidade e especialização, com pessoas que sabem profundamente acerca de determinado assunto, o que por sua vez levou ao avanço tecnológico e o surgimentos de necessidades pessoas; O direito também sofreu efeitos dessa especialização; A influência das ciências exatas nas metodologias jurídicas gerou ilusão de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.709 Palavras / 11 PáginasData: 30/5/2022 -
Resumo Introdução ao Estudo do Direito Miguel Reale
Objeto e finalidade da IED ➠ noção elementar de direito ● ubi societas, ibi jus ⇆ Direito é um fato/fenômeno social, não existe senão na sociedade e não pode ser concebido fora dela. ➠ multiplicidade e unidade do direito Direito: 1. Público → “disciplina” 1. Constitucional 2. Administrativo 2. Privado 2.1 Civil 2.2 Comercial ☞A primeira das finalidades da IED é a visão panorâmica e unitária das disciplinas jurídicas. ➠ complementaridade do direito ☞A segunda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.655 Palavras / 15 PáginasData: 5/11/2020 -
Resumo Introdução ao Estudo do Direito Penal
Resumo do livro “Introdução ao Estudo do Direito Penal” O livro tem como foco desenvolver o estudo na direção da relação entre os direitos humanos e os princípios penais. Começando pela demonstração de como eram as práticas penais na antiguidade e como a história do direito além de se perder no tempo, sempre funcionou como um controle social para as sociedades primitivas. Como sem o conhecimento da escrita não é possível materializar os valores e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.485 Palavras / 6 PáginasData: 20/11/2017 -
RESUMO INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO PENAL
- O homem não existe para a lei, mas sim a lei existe para o homem. Karl Marx Frase introdutória do livro. Na fala acima, Karl Marx faz uma afirmação metafórica a obrigatoriedade da lei, que remete também ao seu alcance. Em outras palavras, o sociólogo nos diz que apesar da lei ser criada pelos homens, e alcançar todos eles de forma ampla, não trata de individualismo, mas sim de grupos inteiros, sociedades inteiras. E
Avaliação:Tamanho do trabalho: 289 Palavras / 2 PáginasData: 29/4/2019 -
Resumo Introdução TGP
Palavras chave do curso: ação, progresso e jurisdição. Paradigma jurídico constitucional Paradigma: pre compreensões que nós temos acerca de uma decisão que as vezes não foi tomada. Todo choque interpretativo é um choque de paradigma. Modelo, são pré-concepções assentadas no plano de fundo da gramática das práticas sociais. Compreender é aquilo que vem a mente. O constitucionalismo nasce de uma promessa democrática. Um paradigma jurídico constitucional é o que se espera do estado. Papel do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.867 Palavras / 8 PáginasData: 2/10/2015 -
Resumo Introdutório de Direito do Trabalho Para Concursos
Trabalho Fontes do Direito do Trabalho Materiais: * Fatos que acontecem pelo mundo e que levam a produção das normas jurídicas. Formais: meio que as normas ingressam na ordem jurídica. * Heterônomas: sem a participação direta das partes. Ex.: leis e sentenças normativas. * Autônomas: os interessados participam diretamente. Ex: ACT, CCT, Costumes. * Art. 8° CLT. Princípios do Direito do Trabalho Princípios da Proteção: se divide em 03. * Norma mais favorável: se duas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.041 Palavras / 5 PáginasData: 25/10/2020 -
Resumo Introdutório Penal
* Noções iniciais Proposta do direito penal: Proteger a tutela dos bens jurídicos; É um ramo que vai selecionar na sociedade bens que sejam mais significativos, mais importantes, para o equilíbrio da sociedade. Ex: Crimes contra a vida: a vida é um bem jurídico protegido. É um dos bens selecionados para ser levado à categoria de bem jurídico. Patrimônio: Crimes como roubo e furto são crimes que atentam contra o patrimônio, que é um bem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.882 Palavras / 8 PáginasData: 11/6/2020 -
Resumo Introdutório Vanuatu e Perdas e Danos Por Mudanças Climáticas
Resumo Introdutório - Vanuatu e Perdas e Danos Por Mudanças Climáticas Vanuatu é um país da Oceania que enfrenta vulnerabilidades climáticas, servindo de exemplo de como a lei pode ser utilizada de forma eficaz para forjar ações para enfrentar perdas e danos causados por mudanças climáticas. O país ganhou destaque internacional quando seu governo anunciou que tomaria providências legais contra a indústria de combustíveis fósseis e os estados que a patrocinava, alegando perda e danos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 332 Palavras / 2 PáginasData: 23/6/2022 -
Resumo Juizes Enviesados
Resumo Juízes Enviesados Os estudos e questionamentos apresentados no Vídeo “FPCC Convida Dierle Nunes” (acesso em: https://www.youtube.com/watch?v=qKR1xJOvKWY ). Nos apresentam conceitos e processos cognitivos da percepção e conduta humana, frisando a correlação entre o julgamento no caso concreto e os processos cognitivos que são utilizados para que o Julgador os justifique ou os tenha como verossímil. Posto isso em análise, percebe-se então a necessidade de que o julgador tenha conhecimento acerca da maneira em como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 695 Palavras / 3 PáginasData: 9/8/2022 -
RESUMO JULGADO LICITAÇÃO (NÃO PODE SER DE CRIME)
07/08/2019 – DIREITO ADMINISTRATIVO II T1 – 09/10 – Resumo Julgado Licitação (não pode ser de crime) M1 – 16/10 M2 – 27/11 PI – 21/11 LICITAÇÃO Lei 8.666/93 – PL 1.292/95 Em junho de 2019 foi aprovado o PL 1.292/95 e o seu apenso 6.814/17 que traz a nova lei de licitação. O projeto prevê um período de transição de dois anos (24 meses), e nesse período a lei 8666 permanecerá em vigor. Art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.507 Palavras / 51 PáginasData: 24/8/2020 -
Resumo Juri Simulado
Teixeira de Freitas-BA em 19 de novembro de 2021. Faculdade Pitágoras – Teixeira de Freitas-BA Aluno: Bruno Barros Guarino Professora: Jaqueline Camata. 2º período - noturno RELATÓRIO SOBRE O JÚRI SIMULADO O Caso dos Exploradores da Caverna é uma história de alguns homens que ficaram presos em uma caverna devido a um desmoronamento de rochas e a única forma que conseguiram se comunicar com o resgate foi por meio de um rádio. Através dessa comunicação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 527 Palavras / 3 PáginasData: 21/5/2023 -
Resumo Jurídico do Filme Minority Report
Resumo do filme “Minority Report” O filme “Minority Report” é um filme de ficção científica cujo enredo acontece no ano de 2054 em Washington – EUA. Trata-se de um aparato do Estado para controlar a criminalidade na capital do país. É utilizado a nomenclatura de “Departamento de Pré-Crime” para o órgão responsável pela utilização do aparato que consistia em captar imagens mediúnicas dos chamados “Precogs”. “Precogs” eram alguns humanos utilizados de cobaia para fazerem um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 430 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2021 -
Resumo Lei Carolina Dieckmann
Resumo do vídeo Lei Carolina Dieckmann e Outros Crimes Virtuais No vídeo o Dr. Thiago Tassele tem como objetivo analisar e explicar alguns casos de crimes virtuais. A primeira situação analisada é de uma empresa de eventos que com certeza não pensava que seria alvo de um crime virtual. Normalmente nós temos esse costume de acreditar que não temos informações valiosas para serem roubadas, mas aí que mora o perigo. O Dr. Thiago Tassele explicou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 765 Palavras / 4 PáginasData: 25/8/2021 -
Resumo lei de concessões e permissões
Lei 8987/95 Serviço público é a atividade prestada com o objetivo de atender demandas da população. A prestação de serviço público pode ser executada de forma direta pelos entes federados (união, estados, DF e municípios) mas também pode ser executada de forma indireta por autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas. Os serviços públicos podem ser prestados por pessoas jurídicas de direito privado. Esse processo será feito através da concessão que é a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 414 Palavras / 2 PáginasData: 20/6/2021 -
Resumo Lei de Drogas
institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas pararepressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.- revogou expressamente (art. 75) as leis 6368/76 e 10409/02. - Conceito de Drogas: (art. 1º,§ único) - substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.277 Palavras / 18 PáginasData: 31/1/2017 -
Resumo LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – Lei 12.850/13
LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – Lei 12.850/13 Art. 2º, § 4º: A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): I - se há participação de criança ou adolescente: maior de 12 anos é adolescente e menor de 12 anos criança, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. Esta criança ou adolescente será computada para ter o número de 04 pessoas para configurar a organização criminosa. O número de 04 integra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.707 Palavras / 11 PáginasData: 29/4/2017