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De "Legislação Urbana e Mercados I …" para "Lei 11.608"

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• Lei 11.101/2005 – Nova Lei de Falências (Falência e Recuperação Judicial)
• Lei 11.1o5/05
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• Lei 11.274 e lei 9934
• Lei 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, sobre o estabelecimento de uma nova estrutura e organização de conteúdos no ensino primário
• LEI 11.340/06 ,“LEI MARIA DA PENHA”: Estudo de sua constitucionalidade
• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) – Do Surgimento Da Lei Até Sua Efetividade Nos Dias Atuais
• Lei 11.343 / 06 à luz da segurança pública
• Lei 11.343 / 2006 (Lei de Narcóticos)
• Lei 11.343/06
• LEI 11.343/2006 : CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA E APARTHEID SOCIAL
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