Direito
71.417 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 14.281 - 14.310
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Ação direta de inconstitucionalidade
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA FRENTE BRASIL “ – PFB, por seus advogados inscritos na OAB/GO sob o nº 25412, n° 54785, n° 45632 que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 103, VIII, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR em face da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO Y, pelos fatos a seguir expostos: I – DA NORMA IMPUGNADA A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.143 Palavras / 5 PáginasData: 18/11/2015 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Fernandes & Rita Advogados Associados kakorita@hotmail.com/dayala.fernandes@sga.pucminas.br Rua Maria Perciliana de Jesus, Nº 249; Centro. Bambuí/MG CEP: 38.900-000 Tel/Fax: (037)3431-3973 Cel: (037)9944-3869 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PFB – PARTIDO PARA FRENTE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede no endereço completo, pelo Deputado Federal no Congresso Nacional e representante legal, por meio do advogado constituído especificamente para este fim (PROCURAÇÃO ANEXA), vem, mui respeitosamente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 846 Palavras / 4 PáginasData: 29/8/2016 -
Ação Direta De Inconstitucionalidade
Resultado de imagem para mackenzie campinas Universidade Presbiteriana Mackenzie Rafael Thiago Rezende Bernardes TIA: 41301854 Turma: 5ºF Análises Campinas 2015 ________________ Rafael Thiago Rezende Bernardes TIA: 41301854 Turma: 5ºF Análises Trabalho apresentado como parte de avaliação da disciplina controle de constitucionalidade do Curso de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professora Marcia Baratto Campinas 2015 SUMÁRIO 1 Ação Direta De Inconstitucionalidade N. 2455 ......................................................03 2 AÇÃO DIRETA De INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO N. 3682...........................................................................................................................05 3 AÇÃO DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.523 Palavras / 11 PáginasData: 5/9/2016 -
Ação direta de inconstitucionalidade
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO POLÍTICO ABC, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu presidente nacional (cópia da ata constitutiva), regularmente registrado no Tribunal Superior Eleitoral, inscrito sob o CNPJ n°..., com endereço de e-mail.: …, sediada em..., por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 102, I, “a” e “p”
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.174 Palavras / 5 PáginasData: 19/9/2016 -
Ação direta de inconstitucionalidade
6. Capacidade Postulatória ADI 127 Partidos Políticos Confederações Sindicais Entidades de classe de âmbito nacional Precisam de Advogado 7. Objeto Art. 102, I, a CF Lei ou ato normativo Federal ou Estadual (normas primarias – art. 59 cf – LO; LC; EC; MP; LD etc) Não podem ser objeto de ADI: Os atos normativos secundários (Portarias, Circulares, Autos de Infração, Decretos Regulamentares) As normas pré-constitucionais. Legitimidade Passiva: Ex. Objeto Lei Estadual: O legitimado Passivo será
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.122 Palavras / 5 PáginasData: 21/11/2016 -
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI/ADIn) Controle concentrado (STF) que visa declarar inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição Legitimidade * Artigo 103, CF * Instituto da pertinência temática * Rol taxativo: não incluso o CN 1) Legitimados ativos universais: Presidente; Mesa da Câmara; Mesa do Senado; PGR; Partido Político com representação no CN; Conselho Federal da OAB (não necessitam demonstrar interesse de agir para o ajuizamento da ADI) *
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.405 Palavras / 6 PáginasData: 23/1/2017 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, entidade de âmbito nacional, inscrita no CNPJ sob o nº ___, com sede na Rua ___, nº ___, bairro ___. Cep ___, cidade ___, Estado KWY, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua ___, nº ___, bairro ___. Cep ___, cidade ___, Estado ___, endereço que indica para os fins do art. 39, I
Avaliação:Tamanho do trabalho: 814 Palavras / 4 PáginasData: 6/4/2017 -
Ação direta de inconstitucionalidade
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Vício de Inconstitucionalidade por Iniciativa. Trata-se de ação direta declarando a inconstitucionalidade do artigo 245 da Constituição do Estado do Paraná ajuizada pelo Governador do Estado do Paraná. “Artigo 245. Toda importância recebida pelo Estado, da União Federal, a título de indenização ou pagamento de débito, ficará retida à disposição do Poder Judiciário, para pagamento, a terceiros, de condenações judiciais decorrentes da mesma origem da indenização e ou do pagamento”. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 279 Palavras / 2 PáginasData: 22/4/2017 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto editado pelo chefe do executivo federal. Nº 5555 estabelece a obrigatoriedade, como exigência à obtenção do diploma da graduação em engenharia, de um elevado aproveitamento nas disciplinas do curso, e, para inscrição nos conselhos regionais, a conclusão de uma pós-graduação com carga horaria mínima de 480 horas de aula] A CONFEDERAÇÃO SINDICAL DOS ENGENHEIROS vem perante a Egrégia corte, com fundamento nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 557 Palavras / 3 PáginasData: 31/5/2017 -
Ação Direta de Inconstitucionalidade
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, entidade de classe de âmbito nacional, com sede â (endereço completo) endereço eletrônico ...., legitimada ativa nos termos do art. 103, IX, da CF, e artigos 533 a 535 da CLT, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), com escritório profissional sito à (endereço completo), onde recebe notificações e intimações, propor AÇÃO DIRETA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 660 Palavras / 3 PáginasData: 3/6/2017 -
Ação Direta de Inconstitucionalidade
A ação debatida em sala de aula foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN4212), ajuizada pela Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros (ANTPAS) no Supremo tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra Decreto Estadual do Governo de Minas Gerais, que estabelece limite de idade para os veículos do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas. A presente ação tem a pretensão de defender uma regulação adequada, formal e materialmente, dos veículos colocados à disposição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 770 Palavras / 4 PáginasData: 15/9/2017 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EXMO MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARTIDO POLÍTICO XX, com representação no Congresso Nacional, conforme certidão do TSE, com base no artigo 103, VIII da Lei Maior, propõe a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR Em face do artigo 22 do Tratado Internacional, ratificado sob o decreto XXXX, do qual foi devidamente aprovado pelo Legislativo, e promulgado e ratificado pelo Presidente da República. I – DA LEGITIMADADE Conforme a jurisprudência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 772 Palavras / 4 PáginasData: 25/9/2017 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, entidade de classe de âmbito nacional, inscrita no CNPJ XXX, com sede na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, Cidade XXX, Estado XXX, legitimada ativa nos termos do art.102, I, a e p r art. 103, IX, da CF, bem como art. 3º da Lei 9.868/99, vem por intermédio de seu advogado e procurador (procuração anexo), com escritório profissional estabelecido à Rua XXX,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 446 Palavras / 2 PáginasData: 20/4/2018 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) MINISTRO (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, conforme artigo 103, IX, da Constituição Federal e o artigo 2º da Lei 9.868/1999, por seu advogado, procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 102, I, “a” e “p”, da Constituição Federal e artigo 10 da Lei 9.868/1999, propor AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE, com medida cautelar, em face da Lei 9.868/1999, uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.144 Palavras / 9 PáginasData: 2/5/2018 -
Ação Direta de Inconstitucionalidade
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ CHICO VELOSO, brasileiro, casado, músico, portador da identidade nº , CPF nº, endereço:, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora signatária da presente, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXXII, da CRFB/88, impetrar HABEAS DATA em face de ato praticado pelo MINISTRO DO ESTADO DA DEFESA, aqui apontado como autoridade coatora, pelos motivos de fato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 764 Palavras / 4 PáginasData: 22/5/2018 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
BRUNO KING CLEVERSON PINTO DA SILVA DRIELLY FRANCO DOS SANTOS NUNES EVONIR DE SOUZA IVERSON RIBEIRO DE LIMA SASHA STANKIEVICZ GRUPO Nº 6 PARECER JURÍDICO: PACTO SÃO JOSE DA COSTA RICA. Trabalho apresentado á disciplina de Direito Internacional, Curso de Bacharelado em Direito, Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil. Orientação: EDUARDO BIACCHI GOMES. CURITIBA 2018 SÍNTESE DOS FATOS: 1º - EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO CONJUNTO 03/2015 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.683 Palavras / 7 PáginasData: 4/6/2018 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2076-5 ACRE Voto do Min. Carlos Velloso (definição normativa do preâmbulo da Constituição) A Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2076-5 AC foi movida pelo Partido Social Liberal – PSL, por meio do seu advogado, o dr. Wladimir Sérgio Reale, contra a Assembléia Legislativa do Estado do Acre, com fundamento no artigo 102, inciso I, alínea a, e no artigo 103, inciso VIII, da Constituição Federal. O primeiro trata da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.670 Palavras / 7 PáginasData: 6/6/2018 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
O entendimento dos fatos e a interpretação do Direito Constitucional em Relação ao Direito do Trabalho, à luz das divergências propostas na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5870 a partir da Reforma Trabalhista estabelecida pela Lei 13.467. A ADI: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 5870 Origem: 21/12/2017 Relator: 20171222 Partes: Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAMATRA (CF 103, 0IX) Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL Dispositivo Legal Questionado Incisos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.513 Palavras / 7 PáginasData: 19/6/2018 -
Ação direta de inconstitucionalidade
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº ... Requerente: Câmara dos Deputados Ato impugnado: Lei ordinária X Ministro Relator ... Egrégio Supremo Tribunal Federal, O Advogado-Geral da União, abrangendo o disposto no artigo 103, § 3º, da Constituição da República, bem como na Lei nº 9.868/99, vem, respeitosamente, manifestar-se quanto à presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. I – DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, alvitrada pela Câmara dos Deputados,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 482 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2018 -
Ação Direta de Inconstitucionalidade
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARTIDO POLÍTICO Z, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº, com sede na rua, nº, bairro, cidade, UF, CEP, TSE nº, representado pelo Presidente do Território Nacional, por meio de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 102, inciso I, alínea a da Constituição Federal combinado com a Lei 9.868/99, propor: AÇÃO DIRETA DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 837 Palavras / 4 PáginasData: 4/11/2018 -
Ação direta de Inconstitucionalidade
AO MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL GOVERNADOR DO ESTADO ALFA, legitimado ao controle de constitucionalidade por omissão legislativa, conforme dispõe o art. 103, V, da Constituição Federal c/c art. 2 da Lei nº 9.868/99, vem perante a Vossa Excelência para propor AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE contra os artigos 1°, 2º, 3° e 4°da Lei X, que alterou o código penal, no qual afronta à Constituição Federal, o que faz pelos seguintes fundamentos: 1. DOS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.518 Palavras / 11 PáginasData: 12/4/2019 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O Sindicato dos Motoristas, entidade de âmbito nacional, inscrita CNPJ nº 10.909.000/0001-77, e no Ministério do Trabalho sob o nº 9999999, com sede em no Centro do Guarujá- SP, por sua advogada constituída, conforme procuração in fine assinada (doc.01), com endereço profissional na Avenida Jesus de Castro I, Bairro: Pitangueiras, Guarujá/SP - CEP: 11395-999, local indicado para receber as devidas intimações nos termos do artigo 39, inciso I do Código de Processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 850 Palavras / 4 PáginasData: 7/10/2019 -
Ação Direta de Inconstitucionalidade
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com fundamento nos arts. 102, I, a e p 103, VI, e 129, IV, da Constituição da República, no art. 46, parágrafo único, I, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), e na Lei 9.868, 10 de novembro de 1999, propõe ação direta de inconstitucionalidade em face do inteiro teor da Lei Distrital
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.792 Palavras / 12 PáginasData: 1/11/2019 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Caso Concreto 4 Não é legítima, O prefeito do Município (chefe do executivo) não pode criar ou extinguir órgãos por meio de decretos, uma vez que essa competência é privativa da lei art.48, X1 c/c 84, IV do CF. A constituição federal estabeleceu no 84, VI os chamados decretos autônomos que no entanto não podem trazer novos despesas para a administração pública. Doutrina O poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 633 Palavras / 3 PáginasData: 6/5/2020 -
Ação Direta de Inconstitucionalidade
O presente acórdão traz um assunto de suma importância para o avanço da sociedade, trata-se de um processo para autorização de retificação de nome para transgêneros sem que haja cirurgia ou procedimento de redesignação sexual. Na decisão acima citada, ficou decidido a partir do dia 01/03/2018 que transgêneros terão sim direito a alterar o nome de nascimento para o nome social sem que haja cirurgia de redesignação sexual, a decisão foi aprovada por maioria no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 522 Palavras / 3 PáginasData: 9/5/2020 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Curso: Direito Período/Módulo: Valor: pontos Professor (a): Disciplina: Aluno (a): ___________________________________Data: NOTA: EXERCÍCIO ADI – PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA Na região do Triângulo Mineiro, próximo a Coromandel-MG, o crescimento da exploração de diamantes no território do Estado de Minas Gerais ampliou a circulação de riquezas e fez com que a densidade demográfica aumentasse consideravelmente, juntamente com os riscos ao meio ambiente. Esse estado de coisas mobilizou a população local, o que levou um grupo de Deputados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.834 Palavras / 8 PáginasData: 3/6/2020 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Repartição de competências são aquelas responsáveis por delegar o que cada competência se tem a fazer. Existe dois âmbitos de competência, as legislativa responsável por legislar e a material responsável por atos não-legislativo. A competência material é dívida em duas competências, a competência comum elencada no artigo 23 e a competência exclusiva elencada no Artigo 21 ambas da CRFB/88. A competência comum é administrativa e não legislativa, é responsável por abordar questões locais e tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 377 Palavras / 2 PáginasData: 19/6/2020 -
Ação Direta de Inconstitucionalidade
EXCELENTÍSISMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O PARTIDO POLÍTICO, com representação no Congresso Nacional, inscrito no CNPJ sobre nº , com endereço eletrônico ,com sede na Rua , n , bairro , CEP _, cidade , do Estado , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador, devidamente qualificado (documento anexo), com fulcro no artigo 102, inciso I, alínea “a” e “p”, da Constituição Federal e Lei nº
Avaliação:Tamanho do trabalho: 729 Palavras / 3 PáginasData: 7/6/2021 -
Ação Direta de Inconstitucionalidade
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede na rua XXX, representada por seu presidente XXX, vem por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (procuração anexada), com escritório XXX, endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, vem perante a Vossa excelência propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 872 Palavras / 4 PáginasData: 11/11/2021 -
Ação Direta De Inconstitucionalidade
Marcela Vieira Gonzaga AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MEDIDA CAUTELAR A Confederação Nacional do Comércio, inscrita no CNPJ de nº XXX, endereço eletrônico XXX, com sede localizada em XXX, representada por seu presidente, vem, por meio de seu advogado com procuração em anexo, com escritório localizado em XXX para fins do disposto no art. 77, V do CPC, vem, com fundamento no art. 102, I, a da CRFB/88 e na Lei 9868/99
Avaliação:Tamanho do trabalho: 665 Palavras / 3 PáginasData: 5/10/2023