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… *Não é suficiente citar o dispositivo, é necessário fundamentar; *Transcrição indireta ajuda na fundamentação; Direito de reuniã …

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… 1 Impacto das Transações Internacionais no contexto europeu Mariana Pinto, nº 42129 Rui Silva, nº 41260 16/04/2021 RESUMO Este t …

… IMPOSTOS DA UNIÃO Imposto de Renda – art. 153, III da C.F. – Lei 11.945/06/2009 –Decreto 3000/99 O IR é de competência da União, …

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… JULGADOS (AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA) SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C.C. REPAR …

… SERVIÇOS PÚBLICOS Pode-se conceituar serviço público como toda e qualquer atividade material que a lei destina ao estado diretam …

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… 1. Os métodos consensuais de conflitos e a conciliação são o elo de ligação entre o Juizados Especiais e o Novo CPC? A tentativa …

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… CASSIO SCARPINELLA BUENO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO NEGÓCIOS PROCESSUAIS Trata-se, nessa perspectiva, de regra inequi …

… Resumo Negócios jurídicos processuais atípicos Introdutoriamente, é importante lembrar que quando a gente fala em negócios proce …

… Os pactos sucessórios 1) Noções introdutórias sobre a sucessão por morte O 2024º do CC contém a definição de sucessão por morte, …

… I – Padrões de Qualidade Ambiental O ordenamento jurídico busca qualidade de vida do cidadão, mas tendo como base uma qualidade …

… Dos prazos processuais O processo, costuma-se dizer, é um desenvolver-se contínuo em direção ao provimento judicial final, com o …

… DOS PRAZOS PROCESSUAIS Classificação dos Prazos: 218 legal; Judicial 1º §; Convencional art. 190. Tipos: dilatórios ou peremptór …

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… OS PRINCIPAIS IMPACTOS JURÍDICOS DA INDÚSTRIA 4.0 NO BRASIL E SUA RELAÇÃO COM A LEI N. º 13.467/2017 O início do trabalho livre …

… OS PRINCÍPIOS DA BENEFICÊNCIA E DA NÃO-MALEFICÊNCIA DIANTE DO CASO VINCENT LAMBERT O principialismo foi tratado na bioética, vis …

… UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL rosa rosa FACULDADE DE DIREITO CAMPUS CANOAS – TURMA 0014- 2016/2 MOISÉS SOARES ALVES DIREITO CI …

… PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINSTRATIVO PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO * Princípios são regras gerais que a doutrina i …

… Faculdade Signorelli.jpg FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI DIREITO AMBIENTAL PROPEDÊUTICA DO DIREITO AMBIENTAL Glaucia Tavares …

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… 3. (FGV – 2008) Assinale a afirmativa incorreta. (A) A alienação de bens imóveis da Administração deve ser precedida de avaliaçã …

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… SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ........................................................................................... 1 2 DELIMITAÇAO …

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… Tendo o texto apenas como incentivo, apresente uma resenha crítica sobre o seguinte tema: “OS REMÉDIOS CONSTIITUCIONAIS COMO INS …

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… SERVIÇOS PÚBLICOS A evolução do Estado ao longo do tempo revela uma forma de ligação entre os anseios da sociedade e a forma em …

… OS SUJEITOS DO PROCESSO Cornélio Procópio 2017 OS SUJEITOS DO PROCESSO Trabalho realizado nas disciplinas de “Direito Processual …

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… Introdução Os Títulos de Crédito Impróprios são documentos representativos de obrigação que seguem parcialmente as regras do dir …

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… 1. Quem defendeu a tese usada pelos adeptos da COMMON LAW e quem defendeu a tese usada pelos adeptos da CIVIL LAW? Por quê? O si …

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… Esta Analise, tem o interesse de evidenciar a relação, e as diferenças, do objeto da (Lei 11.698/2008 em vigor, sobre a lei rece …

… Não podemos considerar a Palestina como um Estado. Para se reconhecer um Estado são necessárias algumas características que são …

… Relação entre o impeachment e o presidencialismo de coalizão: O presidencialismo de coalizão pode ser instável principalmente po …

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… PARADIGMAS NA EDUCAÇÃO ESPECIAL: SURDEZ Maria Francisca Rodrigues Coelho RESUMO O trabalho foi elaborado com base em pesquisa bi …

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… PARECER DIREITO DE FAMÍLIA. COMUNHÃO DE BENS. IMPEDIMENTO IMPEDIENTE. CASAMENTO. BIGAMIA. REGULARIZAÇÃO DE MATRIMÔNIO. PROCEDIME …

… Salvador, 12 de Setembro de 2016 Referencia: Parecer Solicitante: Condomínio Edifício Jupiter Analise: Atribuições do Conselho F …

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… PARECER JOSÉ EDWALDO TAVARES BORBA Advogado especialista em Direito Empresarial no Rio de Janeiro, Procurador do Estado do Rio d …

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… PARECER 001/2017 DIREITO ADMININSTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO NÃO EDUCACIONAL AOS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; AU …

… Zahn & Leivas Advogados Associados – OAB/SC PARECER JURÍDICO Nº 01/2016 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRABALHISTA. TRIBUTÁRIO. …

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… Parecer para Orientação Familiar de “B” Conforme os pedidos iremos iniciar o parecer considerando que a família procurou a equip …

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… PARECER Nº 001.2015 ASSUNTO: Proibição do UBER – serviços ilegais de táxi EMENTA: Dispõe acerca da proibição do Aplicativo Uber, …

… Alexander Ivanov, um jovem engenheiro de dados, nasceu em 2000. À época de seu nascimento, a cidade de Donetsk fazia parte da Uc …

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… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MANAUS-AM (10 linhas)   ANA, nacionalidade. …

… EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ZULEICA ROCHA, nacionalidade (...), estado civil ( …

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… Sejam bem-vindos à nossa primeira seção de estudos sobre Direito Civil! Nessa seção seremos levados a conhecer o nosso cliente e …

… EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARINGÁ DO ESTADO DO PARANÁ AUTOS Nº......... …

… EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 50ª VARA CÍVEL DO DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO AO …

… RAZÕES DOS EMBARGOS INFRIGENTES E DE NULIDADE Processo nº ... Embargante – Paulo Embargado – Ministério Público Egrégio Tribunal …

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… ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS REQUERIMENTO REQUERENTE …

… APONTAMENTOS ACERCA DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Antes de adentrar ao mérito das questões, é necessário enfatizar o modelo con …

… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVIL DA COMARCA DE MANAUS/AM JOSÉ SILVA DA COSTA, portador do RG N°; 99 …

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… Umas das formas de conceituar o Brasil e abordando sobre a separação dos poderes. Poderes esses que segundo Montesquieu foi inse …

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… Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Juiz De Fora - MG Inquérito n.o____ Clar …

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… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU- PR Processo nº EDESON LOUR …

… _______________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA …

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… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA PENAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT GABRIEL MATOS, (nacionalidade), (es …

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… Lopes Cordeiro Escritório de Advocacia EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ________ JUIZADO FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. …

… MM. JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG MÉVIO SILVA, brasileiro, casado, empregado, inscrito no CPF de nº 934.0 …

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… Reclamante, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio Conforme se verifica nos autos, a Reclamada foi revel, um …

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